Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6279 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 600:000$ para ser applicado aos trabalhos de alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil, de Taubaté a S. Paulo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 17 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 600:000$ para ser applicado aos trabalhos de alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil; de Taubaté a S. Paulo.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.