Decreto nº 6.280 de 12/09/1940
Decreto nº 6.280 de 12/09/1940
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, NOVAMENTE, POR DEZ ANOS, O PRAZO DO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 006] (p. 751, col. 1) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |