DECRETO N. 6281 – DE 20 DE DEZEMBRO de 1906
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 11:916$666 para pagar a Jayme Augusto Oliveira da Gama, de alugueis e reparos dos predios em que funccionou a Administração dos Correios do Estado do Pará.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1584, de 13 do corrente mez,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 11:916$666 para pagar ao cidadão Jayme Augusto Oliveira da Gama a importancia dos alugueis e indemnização de despezas de reparos dos predios em que funccionou a Administração dos Correios do Estado do Pará, devidos em virtude do contracto celebrado em 16 de maio de 1898.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
Affonso AuGUSTO Moreira Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.