Decreto nº 6.284 de 05/12/2007
Decreto nº 6.284 de 05/12/2007
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Ementa | FIXA PRAZO PARA QUE AS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, QUE ADERIRAM AO CONCURSO DE PROGNOSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, SATISFAÇAM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONCURSO DE PROGNOSTICO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , REGULARIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , FAZENDA NACIONAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EFEITO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTICIPAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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