Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO N

DECRETO N. 6291 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1906

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 283:664$204, supplementar à verba – Soccorros Publicos – do exercicio de 1906.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, de accordo com o disposto no art. 26, n. 1º, da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 283:664$204, supplementar á verba – Soccorros Publicos – do exercicio de 1906, para pagamento de despezas dessa natureza e constantes da demonstração junta.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1906, 18º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.

Demonstração do credito supplementar preciso á verba «Soccorros Publicos» do exercicio de 1906, para pagamento das despezas extraordinarias feitas pela Directoria Geral de Saude Publica.

Folhas do pessoal subalterno extraordinario da Inspectoria do Serviço de Isolamento e Desinfecção:
Em setembro..........................................................		19:035$451
Em outubro............................................................		21:032$032
Em novembro.........................................................		20:722$283	60:789$766
Folhas da tripulação da lancha Fernandes Pinheiro, empregada em serviço extraordinario:
Em setembro.........................................................		1:650$000
Em outubro............................................................		1:705$000
Em novembro.........................................................		1:610$000	4:965$000
Folhas da tripulação da lancha empregada no serviço nocturno extraordinario:
Em setembro.........................................................		1:894$000
Em outubro............................................................		1:374$000
Em novembro.........................................................		1:163$000	4:431$000
Folhas da tripulação da lancha Rocha Faria, empregada em serviço extraordinario:
Em setembro..........................................................		1:200$000
Em outubro............................................................		1:240$000
Em novembro.........................................................		1:200$000	3:640$000
Folhas da tripulação da lancha Manguinhos, empregada em serviço extraordinario:
Em setembro..........................................................		600$000
Em outubro.............................................................		620$000
Em novembro........................................................		600$000	1:820$000
Folhas da tripulação da Enfermaria Fluctuante:
Em setembro.........................................................		600$000
Em outubro.............................................................		620$000
Em novembro........................................................		600$000	1:820$000
Folhas das diarias abonadas ao Dr. Jayme Silvado, da Directoria Geral de Saude Publica:
Em setembro..........................................................		300$000
Em outubro.............................................................		310$000
Em novembro.........................................................		300$000	910$000
Folhas extraordinarias dos serventes da Directoria Geral de Saude Publica, destacados no Laboratorio Bacteriologico:
Em setembro..........................................................		283$666
Em outubro............................................................		292$999
Em novembro.........................................................		290$000	866$665
Folha do pessoal subalterno extraordinario do Hospital de S. Sebastião, em novembro................................................................		2:270$000
Folhas do interprete da Fortaleza de Santa Cruz:
Em setembro..........................................................	50$000
Em outubro.............................................................		50$000
Em novembro.........................................................		50$000	150$000
Folhas do pessoal encarregado da matança de ratos:
Em setembro..........................................................		6:893$800
Em outubro.............................................................		6:984$600
Em novembro.........................................................		6:165$800	20:045$200
Folhas supplementares das diarias do machinista, foguista e marinheiros, empregados no serviço extraordinario nocturno em junho, julho, e agosto.....................................................................		............................	1:256$000
Fornecimentos extraordinarios feitos á Repartição Central de Saude Publica:
Em setembro..........................................................		13:673$300
Em outubro............................................................		8:694$660
Em novembro.........................................................		9:324$300	31:691$760
Fornecimentos extraordinarios feitos ao Hospital de S. Sebastião:
Em setembro..........................................................		6:385$049
Em outubro.............................................................		6:660$565
Em novembro.........................................................		9:410$261	22:455$875
Fornecimentos extraordinarios feitos á Inpectoria de Isolamento e Desinfecção:
Em setembro..........................................................		17:509$619
Em outubro.............................................................		15:658$019
Em novembro........................................................		9:995$300		43:162$938	200:274$204
Credito á Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Pará, para pagamento do aluguel do apparelho Clayton de 2 de junho a 22 de setembro ultimo em serviço de desinfecções das embarcações procedentes dos portos do Ceará e Bahia, onde grassava a peste bubonica................................................................		3:390$000
		203:664$204
Para pagamento de despezas que se terão de fazer durante o mez de dezembro com o pessoal e fornecimentos extraordinarios e com as medidas preventivas de casos sporadicos de peste bubonica.......................................................		80:000$000
		283:664$204

Primeira Secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores, 21 de dezembro de 1906.– Carvalho e Souza, director da secção interino.– Visto – J. Bordini, director geral.

Atividade Legislativa