DECRETO N. 6513 – DE 13 DE JUNHO DE 1907
Approva a alteração dos Estatutos do Banco de Credito Rural e Internacional.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o Banco de Credito Rural a Internacional, por seu presidente, resolve approvar as seguintes alterações, feitas em assembléa geral extraordinaria de 24 de maio do corrente anno nos Estatutos approvados pelo decreto n. 2814, de 7 de fevereiro de 1898, a saber:
CAPITULO II
Art. 5º O capital social é de mil quinhentos e noventa e quatro contos e duzentos mil réis, dividido em sete mil novecentas e setenta e uma acções, ficando desde já annulladas as duas mil e vinte e nove acções existentes em carteira, pertencentes ao fundo de reserva, do qual serão retirados setenta e cinco contos de réis, que serão levados á conta de «Lucros e Perdas». O capital social poderá ser reduzido a mil e quatrocentos contos de réis.
§ 1º A directoria fica autorizada, para o fim de amortizar o capital social, desde que tenha fundos disponiveis e sem offensa do mesmo capital, a comprar ou receber em pagamento acções do proprio banco, sempre que isso seja possivel sem prejuizo das garantias que o banco tem para fazer face á sua responsabilidade; ficando considerado fundo disponivel, de que trata a lei, tudo quanto exceder dessas quantias.
§ 2º O capital social poderá ser de novo elevado a vinte e cinco mil contos do réis (capital inicial) quando for determinado pela assembléa geral.
CAPITULO VI
Art. 77. Os vencimentos de cada um dos directores serão de doze contos de réis por anno, pagos mensalmente, e mais a porcentagem a que se refere o art. 95, § 2º.
CAPITULO VII
Art. 90. Cada membro do conselho fiscal perceberá seiscentos mil réis annualmente, proporcionalmente ao tempo que servir.
CAPITULO VIII
Art. 95:
§ 2º Dez por cento que serão partilhados pelos directores.
§ 3º O restante será, a juizo da directoria, distribuido como dividendo até dez por cento ao anno sobre o capital realizado, ouvido o conselho fiscal.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
David Campista.