Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 6527 – DE 17 DE JUNHO DE 1907
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba – Ajudas de custo – do orçamento vigente, para o exercicio de 1907.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 46, n. 1, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro d 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba – Ajudas de custo – do orçamento vigente, afim de occorrer a despezas da mesma verba.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
David Campista.