Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6581 – DE 1 DE AGOSTO DE 1907
Declara que para os logares de escripturarios das secções do pessoal e material dos quarteis-generaes dos commandos de districtos militares podem ser nomeados aspirantes a official.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, por conveniencia do serviço, resolve declarar que para os logares de escripturarios das secções do pessoal e material dos quarteis generaes dos commandos dos districtos militares podem ser nomeados aspirantes a official, ficando modificado, nessa parte, o art. 6º do regulamento approvado pelo decreto n. 3199, de 19 de janeiro de 1899.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Hermes R. da Fonseca.