DECRETO N. 6677 – DE 10 DE OUTUBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 23:583$870 para pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos os vencimentos de seu finado marido, bacharel João Paulo Gomes de Mattos, como juiz de direito.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1710, de 5 de setembro findo, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 23:583$870 para pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos os vencimentos de seu finado marido, bacharel João Paulo Gomes de Mattos, como juiz de direito, correspondentes ao periodo de 6 de julho de 1878 a 24 de janeiro de 1885, que lhe mandou contar o Supremo Tribunal de Justiça por sentença de 17 de agosto de 1887.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.