DECRETO N. 6681 – DE 10 DE OUTUBRO DE 1907
Approva os planos e plantas das obras de captação e adducção do riacho da Cachoeira Pequena (Fazenda de S. José da Cachoeira, municipio de Magé) para o abastecimento da ilha de Paquetá
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em execução do disposto no decreto n. 6297, de 29 de dezembro de 1906,
Decreta:
Art. 1º São approvados os planos e plantas das obras de captação e adducção do riacho da Cachoeira Pequena (Fazenda de São José da Cachoeira, municipio de Magé) para o abastecimento da ilha de Paquetá, na conformidade dos desenhos que com este baixam, devidamente rubricados pelo director geral de Obras o Viação da Secretaria de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.
Art. 2º E' declarada urgente a desapropriação, por utilidade publica, dos terrenos e aguas constantes dos ditos planos e plantas e mais de toda a bacia hydrographica, nascentes e vertentes do riacho de que trata o artigo anterior, situados a montante das barragens indicadas nos desenhos a que se refere o mesmo art. 1º.
Art. 3º E' igualmente declarada urgente a desapropriação, por utilidade publica, da faixa de terras de dous metros de largura para cada lado dos eixos das linhas adductoras, figuradas nos desenhos mencionados.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO Augusto MOREIRA PENNA
Miguel Calmon du Pin e Almeida.