DECRETO N. 6747 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1907

Approva as novas tarifas e condições regulamentares para a Estrada de Ferro Central do Brazil.

O Presidente da Republica, dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe expoz o Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas,

decreta:

Artigo unico. Ficam approvadas as novas tarifas e condições regulamentares para a Estrada de Ferro Central do Brazil, que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO moreira Penna.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.

CONDIÇÕES REGULAMENTARES

CAPITULO I

DO TRANSPORTE EM GERAL

Art. 1º Os transportes pela Estrada de Ferro Central do Brazil far-se-hão mediante bilhetes ou notas de despacho, emittidos pela Estrada de accôrdo com as presentes Condições Regulamentares, a classificação e as tarifas em vigor.

Art. 2º Os bilhetes autorizarão os transportes de viajantes, e as notas de despacho os demais; constituindo, uns e outras, documentos de contracto entre os seus possuidores e a Estrada, para os fins do transporte.

Ambos variam de forma e de typo, segundo a applicação e as conveniencias da fiscalização.

Art. 3º Nenhum transporte se fará pela Estrada isento da respectiva indemnização, salvo em serviço proprio e aquelles indicados na classificação geral.

§ 1º Em serviço extranho, o transporte será pago, em geral, préviamente, salvo quando por conta dos Governos federal, estadoaes, ou do Districto Federal, em virtude de requisição de agentes seus, competentemente autorizados; e, em taes casos, serão aquelles debitados pelas respectivas importancias, para a devida indemnização, que se fará por contas mensaes.

§ 2º Em serviço proprio, será levada a despesa á conta do custeio, ou da construcção, conforme pertença a um ou a outra, e creditada como renda applicada.

§ 3º Os passes e autorizações para requisitar passagens e transportes na Estrada serão válidos apenas durante o anno em que forem expedidos, devendo os interessados promover a sua renovação para o anno seguinte.

Art. 4º Os transportes por conta dos Governos federal, estadoaes, ou do Districto Federal, ficarão sujeitos ás mesmas condições dos transportes ordinarios.

Art. 5º Os serviços accessorios, auxiliares ou complementares (taes como: emprego especial do pessoal, ou material da Estrada, seguro, estadias, armazenagens, recebimento e entrega a domicilio, ou em escriptorio, etc.), serão executados pela propria Estrada, ou por terceiros, com os quaes tiverem sido contractados, e indemnizados de conformidade com as taxas accessorias que forem préviamente fixadas.

Art. 6º As mercadorias, objectos de transporte e quaesquer outros encontrados nas estações, dependencias e carros da Estrada, terão estadia isenta de onus por tempo limitado, além do qual ficarão sujeitos ás taxas de armazenagem, até ao prazo maximo de 90 dias, salvo os casos especiaes declarados. Esgotado esse prazo, cessará a referida taxa e o deposito nos armazens da Estrada, procedendo-se á venda em leilão, annunciado préviamente, ou transferindo-se os objectos para os depositos publicos, sem prejuizo do que fôr devido á Estrada.

Art. 7º A responsabilidade da Estrada pelo transporte não soffrerá restricções nos casos de seguro.

§ 1º Em outros, será regulada pelas condições dos respectivos contractos; e, em falta destes, pelas especificadas nas presentes Condições Regulamentares.

§ 2º Havendo duvidas, divergencia, ou impugnações, solver-se-hão por accôrdo, por juizo arbitral das partes interessadas, ou, na impossibilidade destes, por decisão judicial.

Art. 8º As principaes disposições regulamentares, as ordens de serviço, etc., e os horarios referentes aos serviços de transporte pela Estrada, que interessarem ao publico, far-se-hão conhecidos pelos jornaes de maior circulação e por impressos avulsos, que serão affixados nas estações e postos á venda a preços reduzidos.

Paragrapho unico. Além disso, todos os esclarecimentos referentes a esses serviços serão prestados pelos Agentes da Estrada e seus auxiliares, a quem os pedir.

CAPITULO II

DO TRANSPORTE DE VIAJANTES

Tarifas ns. 1, 1 A, 1 B e 1 C

Art. 9º Os bilhetes para transporte de viajantes serão das seguintes especies: simples, de ida e volta, kilometricos, de assignatura, de excursão e passes; todos impressos, indicando:– as estações de procedencia e de destino, classe, numero, prazo, preço, dia e trem; – exceptuados: os de assignatura de excursão e passes, quanto a dia e trem; os de suburbios, quanto a trem sómente; – e os bilhetes kilometricos, quanto a destino, dia e trem.

Bilhetes simples

Art. 10. Os bilhetes simples darão direito aos logares das respectivas classes, nos trens de viajantes, para os quaes tiverem sido carimbados, em uma só direcção, até ao destino.

Paragrapho unico. Os medicos e sacerdotes – quando tiverem de soccorrer enfermos – poderão viajar nos trens de cargas, quando existir na cauda vagão vasio, pagando passagem de 2ª classe pela tarifa n. 1 A.

Art. 11. Os preços dos bilhetes serão regulados pelas taxas de percurso das tarifas ns. 1, 1 A, 1 B e 1 C, e distinctamente impressos.

Art. 12. Aos funccionarios – titulados ou não – da Estrada serão concedidos transportes com 75 % de reducção.

Paragrapho unico. Para os operarios das demais officinas federaes haverá, nos trens de suburbios – entre Central e D. Clara e entre Alfredo Maia e Deodoro – carros especiaes de 2ª classe, em que poderão viajar com 75 % de reducção nos preços fixados, mediante bilhetes de assignatura mensaes, emittidos pelas Agencias das estações Central e Alfredo Maia, à vista de attestados das respectivas officinas.

Art. 13. Os bilhetes, assignaturas, passes e excursões só poderão ser rivalidados pelo Director, ou por ordem sua.

§ 1º Os bilhetes e assignaturas, quando carimbados por engano, deverão ser enviados á Contadoria, acompanhados de memorandum, afim de serem substituidos, mediante indemnização de 200 réis por bilhete ou assignatura.

§ 2º Quando houver engano na extracção de excursões ou passes, far-se-ha declaração de – sem effeito – traçando-se as folhas a tinta encarnada e extrahindo outras.

As folhas, assim riscadas, e contendo a respectiva declaração, serão mencionadas na diaria de viajantes e remettidas á Contadoria.

Art. 14. Os bilhetes para os trens de suburbios serão válidos para o dia da respectiva emissão; e para os do interior serão validos unicamente nos dias e trens para que forem emittidos, exceptuando-se o caso do trem não chegar ao destino do bilhete no mesmo dia, sendo permittido ao viajante proseguir a viagem, desde que embarque no primeiro trem em correspondencia até o dia immediato e no ponto inicial desse trem.

Art. 15. Serão peremptos:

1º) os bilhetes, assignaturas, passes e excursões que excederem os prazos;

2º) os bilhetes irregulares, isto é, fóra das ordens e destas condições regulamentares;

3º) os não carimbados ou aproveitados para novo carimbo;

4º) os arrecadados em viagem, que não forem picotados.

Art. 16. O viajante que apresentar bilhete não carimbado ou indicando no carimbo dia no qual já não tenha valor, será considerado viajando sem bilhete e sujeito, portanto, ao pagamento integral do preço da respectiva passagem augmentado de 50 %.

Os funccionarios da Estrada serão responsaveis pela emissão, ou entrega, nas estações, de bilhetes recebidos em taes condições, e indemnizarão a Estrada dos prejuizos correspondentes, ficando ainda sujeitos a outras penas que no caso couberem.

Emissão de bilhetes

Art. 17. A emissão de bilhetes para qualquer trem começará nas estações de 30 a 40 minutos e cessará 5 minutos antes da hora fixada para a partida do mesmo.

Art. 18. Para os primeiros trens da manhã, permittir-se-ha a emissão de vespera, de bilhetes, nas estações Central, Bello Horizonte, Norte, e outras que forem determinadas pela Directoria, conforme os horarios estabelecidos.

Accommodação dos viajantes nos carros

Art. 19. Os conductores dos trens e seus auxiliares deverão fiscalizar a accommodação dos viajantes nos carros, de modo que a occupação indevida de logares, por uns, não prejudique outros; e, bem assim, que as maletas e outros pequenos volumes permittidos não occupem os corredores e os espaços entre os bancos com incommodo para os viajantes.

§ 1º A accommodação, porém, das pessoas de uma familia ou de um grupo de viajantes, no mesmo carro, deverá ser obtida por iniciativa propria dos interessados e accôrdo com os demais viajantes, desde que para isso seja mister algum ou alguns destes mudarem de carro ou de logar.

§ 2º As crianças até á idade de tres annos, que não occuparem logares necessarios aos viajantes, terão passagem gratuita; – as de tres até 12 annos de idade, embora occupem logares, poderão viajar com bilhetes de meia passagem; as de mais de 12 annos serão, porém, consideradas, para os transportes, viajantes communs.

Art. 20. A entrada nos carros será vedada ás pessoas não munidas de bilhete ou de passe, os quaes deverão ser conservados em poder das mesmas, para serem entregues ou exhibidos, sempre que os funccionarios da Estrada o exigirem.

Falta ou recusa de bilhete

Art. 21. O viajante que fôr encontrado sem bilhete, ou que se recusar a exhibil-o, pagará o respectivo preço augmentado de 50 %, a contar do ponto inicial do trem, se não puder provar em que estação embarcou.

Paragrapho unico. Na cobrança dessas passagens, as fracções de 100 réis serão arredondadas para 100 réis.

Excesso de trajecto ou de classe

Art. 22. O viajante de trem do interior que quizer exceder o trajecto a que tiver direito, pagará a viagem addicional, comprando novo bilhete na estação terminal do percurso indicado no bilhete, ou, em falta de tempo, pagando, na estação immediata, a quantia correspondente.

§ 1º O que estiver em carro e 1ª classe com bilhete de 2ª, pagará outra passagem de 2ª classe, entre as estações indicadas no bilhete que apresentar.

§ 2º Em ambos casos, dar-se-ha ao viajante documento comprobativo do pagamento, para sua resalva.

Mudança de classe ou de carro

Art. 23. O viajante de trem do interior que quizer passar de um carro ordinario para compartimento reservado, ou mudar da 2ª para a 1ª classe, poderá fazel-o, pagando a differença correspondente aos preços, a partir da estação em que mudar de logar ou de classe.

Nullidade do bilhete

Art. 24. O bilhete que fôr utilizado apenas em parte do trajecto, tornar-se-ha nullo para continuação da viagem.

Resalva aos viajantes

Art. 25. O viajante que, no percurso de um trem de suburbio, fizer pagamento ao conductor do trem, ou a seus auxiliares, receberá documento comprobativo, que, além de lhe servir de resalva, dará direito à restituição da quantia paga, no caso de reconhecer-se indevida.

Paragrapho unico. Nos trens do interior esses pagamentos serão feitos nas agencias.

Disposições policiaes

Art. 26. Será expressamente prohibido a qualquer viajante:

1º) viajar em classe superior á que designar o seu bilhete, salvo nos trens do interior, pagando a differença da passagem, de accôrdo com o art. 23;

2º) passar de um para outro carro, estando o trem em movimento;

3º) viajar nas varandas dos carros ou debruçar-se para fóra;

4º) viajar nos carros de 1ª classe, sem estar convenientemente trajado e calçado;

5º) entrar ou sahir dos carros, estando o trem em movimento;

6º) utilizar-se do manipulador do freio collocado no interior dos carros, não havendo motivo grave que exija a parada do trem na linha;

7º) sahir, em qualquer logar, a não ser nos pontos de estação, e para a platafórma;

8º) incommodar, de qualquer modo, os demais viajantes;

9º) fumar em carros que não forem reservados a fumantes;

10º) cuspir ao soalho dos carros;

11º) entrar nos carros, embora com bilhete, em estado de embriaguez, indecentemente vestido, ou levando comsigo cães, ou qualquer objecto que incommode os demais passageiros, materias inflammaveis, armas de fogo, ou quaesquer outras, não comprehendidos na ultima disposição os agentes da força publica que viajarem em serviço.

Art. 27. O viajante que infringir qualquer das disposições do artigo anterior, e, depois de advertido por funccionario da estrada, persistir na infracção, será obrigado a retirar-se da estação, ou do carro, restituindo-e-lhe o valor do bilhete que houver comprado, se não tiver ainda começado a viagem.

§ 1º Se a infracção for commettida durante a viagem, o viajante incorrerá na multa de 20$ a 50$, e, no caso de recusar-se a pagal-a; ou se, depois desta paga, não se corrigir, o chefe do trem o entregará ao agente da estação mais proxima, para remettel-o á autoridade policial, de conformidade com o Regulamento de 26 de abril de 1857.

§ 2º. Se o viajante não tiver dinheiro para pagamento da multa em que houver incorrido, ou do preço da passagem, o conductor poderá exigir delle, como penhor, algum objecto de valor, dando recibo.

Bilhetes de ida e volta

Art. 28. Os bilhetes de ida e volta darão direito a viagens directas entre a estação Central e cada uma das demais estações da estrada, tanto do interior como dos suburbios, e vice-versa, observando-se as seguintes condicções:

a) serão emittidos bilhetes de ida e volta, de 1ª e 2ª classe, para o interior e suburbios;

b) os bilhetes de volta do interior só terão valor quando recarimbados no dia do regresso do viajante;

c) os prazos desses bilhetes serão estabelecidos pela directoria, em ordens de serviço, salvo para os bilhetes dos suburbios e os da Central a Maxambomba, ramal de Santa Cruz, Penha a Norte e Alfredo Maia a Deodoro, cujo prazo será sómente de um dia;

d) o prazo começará a correr da hora da partida do trem para o qual o bilhete for emittido e terminará á hora da partida do ultimo trem de volta do dia que o completar, contando se 24 horas para cada dia;

e) ficará sem valor o bilheto de ida, cuja viagem for interrompida, mas o de volta poderá ser utilizado, comtanto que seja devidamente recarimbado;

f) o bilhete de volta poderá ser recarimbado em qualquer estação aquem da do destino nelle indicado, ficando valido, uma vez recarimbado.

§ 1º. O viajante que se esquecer de recarimbar a volta na estação de regresso, poderá fazel-o em qualquer outra onde a parada do trem o permitta, devendo o conductor do trem apresental-o, para esse fim, ao agente, ou a quem suas vezes estiver fazendo.

§ 2º Deverão ser indicados, com carimbo secco, no verso de todos os bilhestes de ida e volta, para trens do interior, o trem e a data da emissão, tanto do lado da ida como da volta.

Bilhetes para estações de aguas medicinaes

Art. 29. O director poderá autorizar a emissão de bilhetes de ida e volta tanto de 1ª como de 2ª classe, validos até 60 dias, com abatimenio de 30 % sobre os preços ordinarios do percurso pertencente á Estrada, para uso de aguas medicinaes nas estações proprias.

Bilhetes-Kilometricos

Art. 30. O director autorizará, quando julgar opportuno, a emissão de bilhetes-kilometricos, dando direito ao percurso de determinado numero de kilometros, o fixará previamente as condições da emissão e o modo pratico de serem utilizados.

Assignaturas

Art. 31. O director poderá autorizar a emissão de bilhetes de assignaturas, para determinados percursos, dando direito a certo numero de viagens, fixando, préviamente, as condições da emissão, prazos e abatimentos.

Paragrapho unico. Esses bilhetes serão emittidos em qualquer tempo, e validos sómente no decurso do prazo a que ficarem sujeitos.

Bilhetes de excursão

Art. 32. O director poderá conceder bilhetes de excursão, válidos para qualquer ponto da linha, ou de seus ramaes, sob as seguintes condições:

1ª, os bilhetes serão de 1ª classe, ida e volta, válidos pelos prazos que forem fixados;

2ª, os bilhetes serão emittidos pelas estações que a directoria determinar;

3ª, o preço do bilhete será o dobro do de passagem simples, e terá os seguintes abatimentos: – 10 % quando for para uma só pessoa; 15 % para duas; 20 % para tres; 25 % para quatro, e 30 % para mais de quatro;

4ª, a criança de tres a 12 annos será considerada meia pessoa; duas crianças serão contadas como uma pessoa, concorrendo para os abatimentos concedidos na 3ª condição; quando uma criança viajar só, ou quando acompanhar uma pessoa, pagará metade da importancia da passagem desta, depois de feita a reducção, quando uma criança acompanhar duas, tres ou mais pessoas, pagará metade da importancia da passagem que, depois e feita a reducção, tocar a cada pessoa;

5ª, a excursão será feita tanto na ida como na volta, podendo o viajante, ou viajantes reunidos, interromper a viagem em uma ou mais estações intermediarias;

6ª, o bilhete de excursão constará de um cartão emittido nas estações determinadas pela directoria, e conterá: – impressos, o numero, a série e o nome da estação; e manuscriptos, o prefixo do trem, a data, o destino, a quantidade de viajantes adultos e creanças e o preço do bilhete.

O excursionista, munido do bilhete, communicará ao agente da estação de partida a primeira estação onde desejar interromper a excursão, para que o agente lhe forneça um coupon, do qual constará o numero do bilhete de excursão, a data da emissão, o prefixo do trem e a estação de parada.

O excursionista será obrigado a apresentar em viagem ao conductor o bilhete de excursão e o coupon da estação de embarque, para serem picotados, sempre que lhe for exigido. Na falta desse coupon ou do bilhete, o excursionista ficará sujeito ao disposto no art. 21.

Na estação de parada, antes de continuar a excursão, o excursionista deverá apresentar ao agente o coupon que recebera na estação de partida, para ser substituido por outro, valido sómente até á estação em que novamente pretender interromper a excursão. E, assim, em todas as estações de parada, inclusive a de destino do bilhete, no acto de continuar a viagem, ou de regressar, o excursionista ficará obrigado a munir-se, na agencia, do coupon respectivo, emittido para a primeira estação de parada.

Todos os coupons correspondentes a uma excursão conservarão o numero do bilhete a que se referirem, além do prefixo do trem para que forem emittidos, e a data da emissão.

O ultimo coupon emittido, no regresso do excursionista, deverá ser arrecadado pelo conductor do trem, juntamente com o bilhete de excursão.

Os bilhetes de excursão e os coupons serão extrahidos de talões especiaes numerados e seriados, contendo cada bilhete duas folhas e um cartão, cujos dizeres manuscriptos se obterão intercalando papel carbono.

Os agentes organizarão, para a contadoria, relações especiaes dos bilhetes e coupons emittidos, ás quaes acompanharão as folhas correspondentes.

Os coupons arrecadados dos excursionistas nas estações de interrupção de viagem e de destino, serão devolvidos á contadoria annexados a uma relação.

Os bilhetes e coupons arrecadados nos trens, no termo da viagem de regresso do excursionista, serão pelos conductores, quando chegarem á estação de destino do excursionista, entregues ao respectivo agente.

7ª, se, viajando com um só bilhete dous ou mais passageiros, algum ou alguns ficarem aquem do limite da excursão e outros seguirem a viagem, o bilhete só terá valor para aquelle ou aquelles que ficaram de posse delle, perdendo os outros o direito ao resto da viagem, do ponto em que se separarem;

8ª, na volta, porém, terão direito a viajar, desde que embarquem juntos na mesma estação de regresso; e, caso assim não procedam, só terão direito á volta, os que apresentarem o bilhete;

9ª, os bilhetes de excursão emittidos para trens de pequena velocidade não darão direito a viajar em trens de grande velocidade;

10ª, os bilhetes de excursão darão aos viajantes que os apresentarem direito ao abatimento de 20 %, no frete das respectivas bagagens, qualquer que seja a estação onde forem apresentados.

Passes

Art. 33. Os passes – quer livres, quer com 75% de abatimento – constituirão bilhetes especiaes de 1ª ou de 2ª classe, concedidos a determinadas pessoas, em proveito proprio, do serviço publico, ou da estrada, permittindo o transito, por tempo limitado, em todo ou em parte do percurso dos trens, interrupta ou seguidamente.

Paragrapho unico. Os passes serão nominaes e intransferiveis, não podendo ser utilizados indistinctamente em qualquer das duas classes; e sua concessão dependerá de ordem do Governo, de requisição de agentes seus para isso autorizados, ou de ordem ou despacho do director, nos casos previstos no respectivo regulamento. Desta condição, bem como da restricção do proveito (só aos concessionarios), não se excluirão os passes para serviços da propria estrada.

Requisições de passes

Art. 34. As requisições de passes deverão ser apresentadas nas estações até 20 minutos antes da hora fixada para a partida dos trens em que os requisitantes desejarem seguir, salvo os casos de transporte urgente em serviço publico.

Validade dos passes

Art. 35. Os passes serão válidos, unicamente, para os pessoas e classes nelles expressas. Seus portadores não poderão viajar em carros de classe superior, ainda que proponham pagar a differença correspondente, e sujeitar-se-hão a ser privados delles e a pagar a multa de 10$, além do preço da respectiva passagem, aquelles que os apresentarem sem ser os proprios concescionarios.

Art. 36. As requisições de passes deverão mencionar o emprego e nome da pessoa para que forem solicitados, indicando tambem a repartição por cuja conta tiver de correr a despeza; e, sendo em serviço da Estrada, deverá ser mencionada a divisão por conta da qual deva correr a despeza.

Art. 37. Os passes requisitados á Directoria para serem emittidos pelos chefes de corporações e commandantes de corpos militares só terão valor quando assignados e datados pela autoridade competente.

Art. 38. As requisições de passes para enfermos deverão mencionar esta circumstancia, com indicação da enfermidade, para os effeitos do art. 48.

Art. 39. As requisições para praças á paisana deverão conter tal declaração, que será reproduzida no passe.

Art. 40. Os pedidos de passagens do, ou para o, interior, ou de assignatura mensal de suburbios com 75 % de abatimento, em favor de pessoas de familia da funccionarios (ascendentes, descendentes, ou cellateraes em primeiro gráo) serão feitos pelos mesmos funccionarios.

Paragrapho unico. As concessões só poderão ser feitas quando pessoas da familia residentes sob o mesmo tecto, sem economia separada e debaixo da protecção o do funccionario. Nesses requerimentos será obrigatoria, a menção do nome da pessoa, ou pessoas, da, familia, e do gráo do parentesco.

Art. 41. Sujeitar-se-hão ás determinações do artigo anterior os pedidos de passagens livres para funccionarios, ou pessoas de suas familias, que tiverem de viajar por motivo do molestia grave, para frequencia de escolas ou aprendizagem em fabricas e officinas.

Paragrapho unico. As petições de que trata este artigo serão instruidas com os documentos que provem o allegado.

Art. 42. O concessionario de autorização para requisitar passes da Estrada só poderá obtel-os mediante requisição feita ao agente da estação, a quem exhibirá, a autorização, para confronto.

Art. 43. Só serão acceitas requisições do passes e outras, quando feitas por pessoas competentemente autorizadas.

Paragrapho unico. Os portadores de requisições passarão recibo dos transportes nesses mesmos documentos.

Art. 44. Os passes livres para funccionairos da Estrada, viajarem em serviço, ou com a reducção do preço do art. 12, serão concedidos pelos sub-directores, ou chefes immediatos das divisões a que pertencerem.

Passagens para os suburbios, ramal de Santa Cruz e Maxambomba

Art. 45. Os bilhetes simples para, os suburbios – Central a D. Clara, Norte o Penha, Alfredo Maia a Deodoro, ramal de Santa Cruz e Central a Machambomba – darão direito a passagem, em uma só direcção, não interrompida, até ao destino, no dia em que forem emittidos, em qualquer dos trens de suburbios desse dia.

§ 1º Os trens para o ramal de Santa, Cruz o para Machambomba serão considerados de suburbios, mas com tarifas especiaes.

§ 2º As assignaturas e passes sujeitar-se-hão sómente á resticcção dos prazos de validado, autorizando, portanto, as passagens nas trens do, suburbios, em qualquer dia, dentro do prazo.

Bilhetes de ingresso

Art. 46. A. estrada emittirá bilhetes de ingresso nas plataformas das estações Central, Norte e outras, contendo, impressos, a nome da estação emissora, a série, o numero, o prego e a palavra – Ingresso.

§ 1º Taes bilhetes terão, no verso, a carimbo secco, a data da emissão.

§ 2º Esses bilhetes serão arrecadados pelos guardas encarregados da fiscalização das platafórmas, á, entrada, nestas, dos respectivos portadores; e, entregues ás agencias, serão por estas relacionados, colleccionados e remettidos á Contadoria, em envolucro separado dos de bilhetes communs com a declaração – Bilhetes de ingresso, arrecadados em...

Em columnas distinctas, e sob a denominação de – ingresso – far-se-ha, nos impressos respectivos, menção das importancias apuradas.

§ 3º A Contadoria fiscalizará a emissão desses bilhetes, confrontando os carimbos, a numeração arrecadada, etc.

Grupos de viajantes

Art. 47. Aos grupos de 24 ou mais pessoas, viajando nas condições adiante especificadas, conceder-se-ha reducção de 30 até 50% sobre os preços das passagens de 1ª ou 2ª classe e das respectivas bagagens, comprehendidos os objectos de uso profissional, conforme o numero de pessoas e a distancia a percorrer, sendo:

– para percurso até 250 kilometros:

abatimento de 30 %, para grupos de 24 até 96 viajantes e de 40 %, para grupos de 97 viajantes em diante;

– para percurso de mais de 250 kilometros:

abatimento de 40 %, para grupos de 24 até 96 viajantes e de 50 %, para, grupos de 97 viajantes em diante.

§ 1º O frete das respectivas bagagens submettidas a despachos gozará tambem desses abatimentos, menos quando transportadas como mercadoria.

§ 2º Essas reducções serão calculadas sobre os preços das passagens simples, ou de ida e volta, conforme a viagem fôr só de ida, ou de ida e volta.

§ 3º As disposições deste artigo serão applicaveis ás sociedades, viajando incorporadas; alumnos de estabelecimentos de instrucçção, viajando com seus professores; artistas de companhias lyricas ou dramaticas, e de circo; operarios da mesma officina e suas familias; ou quaesquer outras pessoas reunidas em grupo.

§ 4º Os immigrantes e suas bagagens transportados em trens ordinarios por conta de particulares, gozarão tambem dos abatimentos de que trata o presente artigo.

Transporte de doentes e allienados

Art. 48. Os doentes – de enfermidades taes que possam incommodar os demais viajantes – e os alienados, só poderão viajar em compartimento, ou carro, separado, devendo, além disso, serem acompanhados: – os doentes, de pessoas que delIes cuidem, se o seu estado assim o exigir; os alienados de um ou mais guardas, conforme for necessario.

Paragrapho unico. Quando o transporte se fizer, por conveniencia da estrada, em carro de mercadoria, o frete será, cobrado como se fosse em carro de passageiros de 2ª classe, com abatimento de 50%, além dos abatimentos de que trata o art. 52.

Locação de carros para viajantes

Art. 49. Os pedidos de aluguel deverão sor feitos com antecedencia, pelo menos, de 3 horas, na estação Central, e do 24 horas, em qualquer das outras estações; e o aluguel dos carros será pago adiantadamente.

Art. 50. Quem alugar um os mais carros e, depois de tel-os á sua disposição, os recusar, só terá direito á restituição de metade do aluguel pago.

Art. 51. O aluguel dos carros de 1ª classe de dous compartimentos poderá ser integral ou parcial. O dos carros de 1ª classe de um só compartimento deverá ser integral.

Art. 52. O preço do aluguel de um carro será determinado pela applicação da tarifa de viajantes ao numero de logares de que se compuzer a lotação do carro, com abatimento: – de 10 %, se o percurso for até 250 kilometros e de 20% se exceder a, essa distancia; sobre os preços das passagens, simples ou de ida e volta, conforme a viagem ajustada for só para ida, ou para ida e volta.

Art. 53. O aluguel de um compartimento será o resultado da applicação da tarifa de viajantes á quantidade de logares de que se compuzer o compartimento.

Art. 54. O minimo do aluguel de um carro de 1ª classe será de 100$; e o de um compartimento, de 50$. O do aluguel de um carro de 2ª classe será, de 50$000.

Art. 55. O imposto de transito será sempre cobrado sobre as pesssoas que effectivamente embarcarem, independentemente do custo do aluguel.

Trens nocturnos

Art. 56. O preço do transporte de viajantes em trens nocturnos, será o da tarifa n. 1; e o uso da cama, que é facultativo e reservado aos passageiros de 1ª classe, importará na despeza complementar que, de conformidade com a 4ª observação as bases para as tarifas de viajantes, for fixada pela directoria.

Paragrapho unico. Os pedidos para utilização de camas deverão ser feitos com a devida antecedencia, sendo, entretanto, o respectivo bilhete entregue ao viajante á vista do de passagem, em cujo verso se mencionará o numero do leito e o do carro.

Art. 57. Os viajantes que exhibirem bilhetes de excursão para duas ou mais pessoas terão direito aos leitos correspondentes, com as seguintes reducções nos preços que forem fixados: – de 5 %, se forem duas; de 10 %, se forem tres; de 15 %, se forem quatro e de 20 %, se forem mais de quatro pessoas.

Art. 58. A não ser com autorização especial da, directoria, os passes concedidos, ainda mesmo em serviço, não darão direito a uso do leito, salvo se, sendo do 1ª classe, o possuidor pagar a importancia do leito.

Locação de trens extraordinarios e especiaes para viajantes

Art. 59. Para recreio, festas ou regosijo publico, em localidades servidas pela estrada, poder-se-hão organizar trens extraordinarios, dando transporte de ida e volta, pelos preços o nas condições que forem publicadas antecipadamente, conforme resolver a directoria.

Art. 60. A directoria poderá tambem conceder trens especiaes para viajantes, sempre que não for inconveniente á regularidade do serviço ordinario e aos interesses da estrada. Os fretes desses trens serão sempre pagos adiantadamente, e serão, no minimo, de 300$. O pedido deverá ser feito com antecedencia de 24 horas, pelo menos, ao agente da estação de partida, mencionando:

1º, o numero de viajantes de cada classe;

2º, os volumes, ou o peso approximado das bagagens;

3º, a quantidade de outros objectos a transportar o os cavallos, cães, carros, etc.

Art. 61. O preço de um trem especial será determinado pela lotação dos carros que entrarem na sua composição, applicadas:

1º, aos carros, de 1ª e 2ª classe, do viajantes, as taxas da tarifa n. 1 A;

2º, aos de bagagens, as da 5ª classe da tarifa n. 3;

3º, e aos de animaes, as taxas da tarifa n. 6 A.

Art. 62. Se o trem for utilizado para volta, dar-se-ha abatimento de 25 % sobre o dobro das taxas especificadas no art. 61.

Art. 63. A directoria poderá, conforme o aproveitamento que tiver a lotação do trem, e a natureza do transporte, fazer reducções proporcionaes á kilometragem.

Art. 64. O imposto de transito será cobrado sobre o numero de pessoas que effectivamente embarcarem, independentemente do preço fixado para o trem.

Art. 65. Os trens especiaes circularão de accordo com os horarios que forem organizados.

Art. 66. Se até a hora da partida não se apresentarem as pessoas para as quaes tiver sido o trem fretado, considerar-se-ha esse como rejeitado, salvo o caso do dependencia de trens pertencentes á estrada em trafego mutuo.

Art. 67. Quem rejeitar o trem depois de o ter fretado, embora mande aviso antes da hora marcada para a partida do mesmo, só terá direito á restituição de metade do frete pago.

Art. 68. A cobrança, dos trens especias será feita em talão de renda eventual, do accordo com o art. 61.

Art. 69. Os trens especiaes que circularem á noite (das 6 horas da tarde ás 6 da manhã) pagarão mais 50 %. sobre os preços fixados a os artigos anteriores, salvo se o horario tiver sido determinado por onveniencia do proprio serviço da estrada.

CAPITULO III

TRANSPORTE DE BAGAGENS E ENCOMMENDAS

Tarifas ns. 2, 2 A, 2 B, C e 2 D

Art. 70. O transporte de bagagens e encommendas será regulado pelas tarifas ns. 2, 2 A, 2 B, 2 C e 2 D.

§ 1º As tarifas 2 e 2 A serão applicaveis ao transporte tanto de bagagens como de encommendas; e as tarifas 2 B, 2 C e 2 D serão applicaveis sómente ao transporte de encommendas.

§ 2º A 1ª classe da tarifa, n. 2 será applicada ao transporte do encommendas em trens de grande velocidade, e a 2ª ao transporte de bagagens nos mesmos trens.

§ 3º A 1ª classe da tarifa n. 2 A será, applicada ao transporte do encommendas em trens de pequena velocidade, e a 2ª ás bagagens transportadas nos mesmos tren,.

§ 4º A 1ª classe das tarifas ns. 2 B e 2 C será, applicada ao transporte de encommendas em trens de grande velocidade, e a 2ª em trens do pequena, velocidade.

§ 5º A tarifa n. 2 D applicar-se-ha ao transporte do pequenos volumes até 30 kilos, sendo a 1ª classe para, os suburbios, do Central a D. Clara, Alfredo Maia a Deodoro e Norte á Penha, o a 2ª para o ramal do Santa Cruz e linha de Maxambomba.

§ 6º Em todas as estações da estrada os escriptorios estarão abertos uma hora antes da partida do primeiro trem, e encerrarão o serviço de recebimento e despacho do encommendas, bagagens e animaes, 20 minutos antes da partida do ultimo, salvo determinação especial da administração.

Art. 71. Os volumes destinados a estações dos suburbios só serão acceitos e transportados em trens de suburbios, quando não excederem, em peso, a 30 kilogrammas, e não contiverem artigos cujos transporte seja vedado por estas Condições Regulamentares.

§1º Os despachos desses volumes far-se-hão por meio de rotulos, aos seguintes preços: de 500 réis por volume até 30 kilos nos trechos entre Central e D. Clara, nos trens de suburbios, o entre Central e Madureira nos das linhas do Santa Cruz e de Maxambomba, entre Norte e Penha, nos trens de suburbios de S. Paulo, e entre Alfredo Maia e Deodoro, nos trens de suburbios da Linha Auxiliar; de 600 réis nos trechos de Madureira a Santa Cruz ou a Maxambomba, na linha de bitola larga, e do Deodoro a Santa Cruz na bitola estreita; finalmente, de 700 réis por volume quando expedidos de qualquer das estações entre Central e Madureira, ou entre Alfredo Maia e Deodoro, para qualquer das situadas entre Madureira e Santa Cruz, ou Maxambomba, ou entre Deodoro e Santa Cruz, ou vice-versa.

§ 2º Os volumes deverão ser fechados e convenientemente acondicionados, indicando, cada um, o nome e residencia do destinatario e a estação para, onde for dirigido. Sem estas indicações não serão acceitos.

§ 3º Os volumes até 30 kilos, do que tratam os paragraphos anteriores, poderão ser conduzidos por seus donos debaixo dos bancos que occuparem, comtanto que não incommodem os outros passageiros.

§ 4º Será igualmente permittido aos viajantes levarem comsigo, sem pagar frete, pequenos pacotes, nãs occupando logar destinado a passageiros, nem incommodando os outros viajantes.

§ 5º Serão applicaveis ao serviço do transporte de encommendas para os suburbios as disposições destas Condições Regulamentares, não prejudicadas pelas comprehendidas neste artigo.

§ 6º Os volumes de peso superior a 30 kilogrammas, as mercadorias, os vehiculos e os animaes destinados aos suburbios serão expedidos pelas estações que forem designadas em ordem de serviço sujeitando-se ás condições e aos preços das tarifas pelas quaes se regulará a expedição em geral.

Encommendas para o Interior

Art. 72. Poderão ser expedidos, por trens de grande ou de pequena velocidade, volumes que não excederem do meio metro cubico, ou de peso até 110 kilogrammas, comtanto que sejam apresentados minutos, pelo menos, antes da partida do trem, e que este os possa comportar, sem inconvenientes para sua marcha regular.

§ 1º Os volumes de encommendas deverão ser fechados e acondicionados de modo a poderem resistir aos choques ordinarios inherentes ao transporte em estradas de ferro; e, se o volume estiver aberto ou mal acondicionado, o expedidor será convidado a fechal-o e a bem acondicional-o.

§ 2º Se o expedidor não o poder fazer, acceitar-se-ha o volume, declarando-se, no registro e no conhecimento, não ficar a estrada responsavel por elle. No caso, porém, no expedidor impugnar essa declaração, não se acceitará o volume.

Art. 73. Os volumes de menos de cinco kilogrammas serão taxados como tendo cinco kilogrammas; os de mais de cinco e menos de 10 serão taxados como tendo 10; os de 10 até 15, como tendo 15; e assim por deante.

§ 1º Na pesagem dos volumes, as fracções de kilo serão arredondadas para um kilo.

§ 2º O frete minimo de encommendas será de 300 réis, com excepção dos volumes taxados na 2ª classe das tarifas ns. 2 B e 2 C, para os quase será de 200 réis.

§ 3º Os volumes de tamanho, ou de peso superior aos fixados no art. 72, só poderão ser expedidos em trens de mercadorias, pelos pregos e nas condições das tarifas correspondentes.

Art. 74. Os generos alimenticios proprios de pequena lavoura, como: legumes, hortaliças e fructas frescas; os de facil deterioração como: carne verde, ovos, pão, leite, côcos nacionaes, cebolas e cebolinhos frescas, coalhada, creme de leite, ervilhas verdes, espargos, favas frescas e feijões verdes, mel de abelhas nacional, mudas de plantas vivas, linguiças nacionaes, lombo de porco nacional, toucinho, requeijão o bom assim aves domesticas e outros artigos constantes da classificação geral de mercadorias, poderão ser despachados pela 1ª classe da tarifa n. 2 C em trens de grande velocidade, e pela 2ª classe de mesma tarifa em trens de pequena velocidade.

Paragrapho unico. Animaes pequenos, em gaiolas, engradados ou cestos; aves silvestres, araruta, avelãs, beijús, caças mortas, carnes fumadas ou salgadas, colméias de abelhas e outros artigos mencionados na classificação geral de mercadorias, poderão ser despachados pela 1ª classe da tarifa n. 2 B, em trens de grande velocidade, e pela 2ª classe da mesma tarifa em trens do pequena velocidade.

Art. 75. Os mesmos generos, artigos, aves e animaes especificados no artigo precedente, tambem poderão ser transportados em trens de grande ou de pequena velocidade, a pedido doe interessados e conforme for resolvido pela directoria da estrada, por meio do assignaturas trimensaes ou semestraes, com abatimento do 10 até 40%, tomando-se para base dos preços do transporte, o numero de dias comprehendidos nos prazos e os preços, calculados conformo dispõe o art. 74.

§ 1º O leite e o gelo que o acompanhar, quando de assignatura, serão taxados pela 9ª classe da tarifa n. 3, sempre que o peso exceder de 200 kilogrammas.

§ 2º As assignaturas começarão em qualquer dia, mas terminarão no uitimo dia dos mezes do março, junho, setembro e dezembro, nas estações Central, Norte, Bello Horizonte, Ouro Preto e outras que a directoria determinar.

§ 3º As autorizações respectivas serão passadas na contadoria da Estrada, mediante requisição dos interessados, e o pagamento adeantamento feito, na estação Central.

§ 4º As concessões de taes assignaturas far-se-hão sob as seguintes condições:

1ª) cada assignatura dará direito a uma remessa, diaria, com o peso total nella declarado, de um só ou de diversos generos dos designados no art. 74, especificadamente, comprehendendo volumes cujo peso isolado não exceda de 110 kilogrammas, com uma tolerancia de 5 % para mais no peso total.

2ª) os volumes que excederem de 110 kilogrammas, excluida a tolerancia, serão recusados, assim como os que não estiverem convenientemente acondicionados;

3ª) os volumes deverão ser apresentados na estação de procedencia até meia hora antes da fixada para a partida do trem que os tiver de conduzir o retirados da estação de destino até meia hora antes da fixada para a partida do trem que os tiver de conduzir, e retirados da estação de destino até 2 horas depois da chegada, excluido o tempo decorrido das 11 horas da noite ás 6 da manhã;

4ª) as remessas serão contadas pelos dias do prazo da assignatura, successivamente, sem desconto, embora deixem de ser feitas, pelos assignantes, assim como não serão descontadas as differenças de peso, nem compensadas por augmentos correspondentes em outras remessas posteriores;

5ª) nos casos de interrupção de trafego por causas imprevistas ou de força maior, que occasionem irregularidade do movimento da Estrada, do assignantes serão avisados, ou attendidos, quanto possivel, na expedição das remessas que já estiveram nas estações antes do aviso, e em todo o caso, serão indemnizados, findo o prazo da assignatura, de importancia, correspondente aos dias do transportes não effectuados:

6ª) as operações do carga, e descarga, quando não tiverem de ser feitas pelo pessoal do assignante, o que será por este declarado na occasião do requerer a assignatura, serão englobadas no preço desta, annotando-se esta, circumstancia no respectivo boletim;

7ª) as remessas serão apresentadas ao agente da, estação de procedencia acompanhadas de uma relação, indicando o peso do cada volume e as especies nelle contidas, á vista da qual, feita a conferencia, se extrahirá do talão respectivo o conhecimento, que será entregue ao assignado ou a seu preposto, como titulo para recebimento dos volumes na estação do destino;

8ª) a responsabilidade da Estrada limitar-se-ha a extravio, falta ou demora de entrega não justificada, regulando-se o mais pelas disposições destas Condições Regulamentares.

§ 5º Aos assignantes, a que se refere este artigo, será permittida a devolução, para as estações de procedencia, dos envolucros, que tiverem servi-lo ás suas remessas, em qualquer trem, exceptuados os de viajantes de grande velocidade, sob as mesmas condições dos volumes vasios usados, pagando os fretes pela 7 classe da tarifa n.3.

§ 6º O gelo destinado á conservação do leite e o seu vasilhame, em retorno, serão considerados como encommendas, e pagarão pela 9ª classe da tarifa n. 3, podendo ser despachados em qualquer trem, menos nos de viajantes de grande velocidade.

Art. 76. As expedições do encommendas serão certificadas por um conhecimento extrahido de talão, entregue ao remettente, que o restituirá, com recibo, no acto da entrega dos volumes.

Paragrapho unico. Em caso de perda do conhecimento, os volumes serão entregues á vista de certificado do despacho, extrahido de talão, ou por meio de resalva destacada de talão apropriado, se os generos forem de facil deterioração, devendo, em ambos os casos, o destinatario provar a sua identidade.

Art. 77. Os volumes contendo generos de pouco peso em relação ao tamanho, quando despachados como encommendas, estarão sujeitos á mesma cubação que quando despachados como mercadorias; e, como taes, deverão ser medidos, multiplicando-se o comprimento pela altura, e largura (em decimetros) e dividindo-se o producto por 5: o quociente indicará, para o effeito do frete a cobrar-se, o respectivo peso, em kilogrammas.

Paragrapho unico. Os artigos que devam ser cubados constarão da pauta ou classificação geral de mercadorias.

Art. 78. A. encommenda não retirada dentro de 36 horas depois de ter chegado á estação de destino ficará armazenada, e se, decorridos 90 dias, não tiver ainda, sido retirada, ficará sujeita á venda em leilão e a todas as disposições que lhe forem applicaveis, referentes a deposito nos armazens da Estrada. Exceptuam-se os saccos vasios destinados á lavoura de café, para os quaes o prazo de estadia livre será de 48 horas ou quatro dias uteis.

§ 1º O volume contendo aves ou pequenos animaes vivos que não fôr retirado dentro de 24 horas decorridas após a sua chegada será recolhido, no Deposito Publico, correndo as despezas por conta do destinatario.

§ 2º O volume despachado como encommenda após a partida do ultimo trem em que poderia seguir no dia do despacho, para o primeiro trem do dia seguinte, não estará, sujeito a armazenagem pelo pernoite na estação.

§ 3º O que for, porém, deixado na estação para ser despachado no dia seguinte, ficará sujeito á taxa de deposito, de 500 réis por volume e por dia.

Art. 79. A estrada, não se responsabilizará pelos damnos provenientes da natureza dos generos contidos nos volumes de encommendas.

Paragrapho unico. Em caso de extravio, ou em outros que affectem a sua responsabilidade, esta se tornará effectiva de accordo com as presentes Condições Regulamentares, considerando-se, entretanto, os volumes em curso de transporte, estejam ou não em deposito.

Art. 80. Os despachos de encommendas serão effectuados em talão de série numerada e relacionados, diariamente. A relação ficará copiada nas estações e será envida á contadoria, acompanhada das primeiras folhas dos despachos.

Os despachos para as estradas em trafego mutuo serão effectuados no talões adoptados para cada uma.

Art. 81. Os volumes despachados para trens de grande velocidade deverão seguir até ao destino em trens dessa categoria; e os despachados para trens do pequena velocidade não poderão ser baldeados para trens de grande velocidade.

§ 1º Exceptuam-se os volumes despachados para os trens de grande velocidade, destinados a, ou procedentes de estações onde parte do percurso tenha de ser feito em trens de pequena velocidade, embora hajam pago taxa de grande velocidade.

§ 2º Os transgressores destas disposições serão responsabilizados pelas differenças de frete resultantes da baldeação indevida.

Bagagem

Art. 82. Como bagagem só serão transportados os objectos de uso pessoal dos viajantes constituindo volumes, cada um dos quaes não poderá, exceder de meio metro cubico, ou 110 kilogrammas em peso.

Os volumes de maiores dimensões, ou de maior peso, serão recusados em trens de viajantes.

Art. 83. Cada viajante póde conduzir comsigo, sem pagar frete, um pequeno volume, collocando-o debaixo do banco, no espaço correspondente ao logar que occupar, sem incommodo para os demais passageiros, a juizo do conductor do trem.

§ 1º. Uma familia, ou grupo de pessoas viajando juntas, não poderá, allegando esta circumstancia, trazer comsigo, no carro em que viajar, volumes de transporte gratuito com dimensões maiores do que as que resultam da condição acima.

§ 2º. Esses pequenos volumes, isentos de fretes, não serão registrados, e o seu transporte correrá sob os cuidados e responsabilidade daquelles a quem pertencerem.

§ 3º. Excluem se dos objectos cujo transporte em carros de viajantes é permittido, todos os que, a juizo do conductor do trem, puderem offerecer risco aos viajantes, ou causar lhes incommodo por suas exhalações.

Art. 84. A bagagem que tiver de ser transportada nos primeiros trens da manhã poderá ser despachada na vespera, de conformidade com o que estiver estabelecido para a estações em que for isso permittido, ou no dia da partida do trem respectivo, até 15 minutos antes, e á vista do bilhete ou bilhetes de passagem, cobrando se, no acto de despacho, o frete, que constará, bem como o peso de talão, do qual se extrahirá para o viajante um conhecimento, que lhe será exigido, com recibo, quando lhe for entregue a bagagem, na estação de destino.

Paragrapho unico. Nas estações Central, Norte, Bello Horizonte e outras, determinadas pela directoria, em que for permittida a emissão, de vespera, de bilhetes de passagem, será tambem permittido despachar de vespera as bagagens, do accordo com os horarios que forem fixados.

Art. 85. Nos calculos de frete de bagagem, os volumes de peso inferior a cinco kilogrammas, serão taxados como tendo cinco kilogrammas; os de mais de cinco e menos de 10 serão taxados como tendo 10; os de mais de 10 e menos de 15, como tendo 15; a assim por diante.

Na pesagem dos volumes, as fracções de kilo serão arredondadas para um kilo.

§ 1º. O frete minimo será do 300 réis nos trens de grande velocidade, e de 200 réis nos trens de pequena velocidade, sem contar o que for devido a outras estradas em trafego mutuo, quando o transito da bagagem lhe for extensivo.

§ 2º. A bagagem entregue e despachada até 15 minutos antes da hora fixada para a partida do trem, acompanhará o viajante. A que for entregue depois, poderá ser recusada, ou expedida como encommenda, ou como mercadoria, pelos trens seguintes, á vontade do interessado.

§ 3º. A bagagem apresentada a despacho deverá estar convenientemente acondicionada, de modo a poder resistir aos choques ordinarios inherentes ao transporte em estradas do ferro.

As malas, caixas, canastras, etc., deverão estar fechadas.

§ 4º. Se o volume estiver aberto, ou mal acondicionado, o viajante será convidado a fechal-o, ou a bem acondicionaI-o. Se o não puder fazer, acceitar-se-ha o volume, com a declaração no despacho de não ficar a Estrada responsavel por elle.

Se, porém, o viajante impugnar esta declaração, não se fará o despacho.

Art. 86. A bagagem será posta á disposição do viajante logo após a chegada do trem, mediante a entrega do conhecimento, com o recibo.

§ 1º. Se o viajante allegar perda do conhecimento da bagagem, o agente da estação verificar-lhe-ha a identidade, fazendo adduzir provas, como: apresentação das chuvas, relação do conteúdo, testemunho de pessoas fidedignas, etc.

Feita a verificação poderá o agente, se julgar provada a identidade do proprietario, entregar-lhe a bagagem, mediante certificado com o recibo.

§ 2º. A bagagem registrada que não for reclamada logo após a chegada do trem, terá estadia livre durante 36 horas corridas, depois das quaes ficará sujeita a armazenagem, podendo ser procurada pelo destinatario na estação, das 6 horas da manhã ás 6 da tarde.

Art. 87. A bagagem apresentada de vespera, para ser despachada no dia seguinte, será recebida e conservada em deposito, entregando-se a quem apresentar um recibo extrahido de talão para servir do titulo á restituição, mediante a taxa de 500 réis por volume.

§ 1º. Se a bagagem não for procurada no dia seguinte, ficará sujeita a armazenagem.

§ 2º. Tambem ficará depositada e sujeita a armazenagem a bagagem não registrada que for encontrada nas estações, ou nos carros.

Art. 88. Para indemnização de volumes de bagagem, por extravio, ou avaria, se procederá como se os volumes estivessem em curso de transporte, ainda quando, effectivamente, estejam nos depositos da Estrada.

Art. 89. A bagagem que não for procurada no prazo de 90 dias a contar da data em que ficar incursa em armazenagem, será vendida em leilão, e o producto recolhido á Thesouraria da Estrada, para ser reclamado e entregue a quem pertencer, depois de deduzido o que for devido a esta.

Art. 90. Os despachos de bagagem serão feitos em talões de serie numerada, e relacionados no impresso adoptado, que será, diariamente, enviado á Contadoria, acompanhado das respectivas folhas.

Art. 91. As disposições do art. 81 serão tambem applicaveis aos despachos de bagagem.

Transporte a domicilio

Art. 92. A Estrada poderá encarregar-se do transporte de bagagens, encommendas e mercadorias até aos domicilios, ou destes para as estações de expedição, na cidade do Rio de Janeiro e em outras, pelos preços e sob as condições dos contratos com as companhias e emprezas que o realizarem.

Esses contratos estarão á disposição do publico, em todas as estações.

Art. 93. No caso de recebimento, no domicilio, de volumes para serem expedidos, deverão estes ser acompanhados de nota de despacho, organizada de accordo com o presente regulamento, sendo, além disto, habilitado o intermediario ou o preposto do remettente para o pagamento do frete e despezas accessorias na occasião do despacho.

Paragrapho unico. Se a nota for incompleta, ou carecer de esclarecimento, dar-se-ha conhecimento dessa circumstancia ao remettente, para preencher a falta, conservando-se em deposito os volumes, isentos de taxa de armazenagem, durante 24 horas, findas as quaes ficarão sujeitos ao regimen commum.

Art. 94. No caso de remessa ao domicilio do destinatario, os volumes serão acompanhados da 2ª via e do conhecimento do despacho, entregues ao encarregado da referida remessa, passando este recibo em livro onde serão registados os despachos na estação destinataria; e, depois de feita a entrega dos volumes, o encarregado restituirá á estrada, mediante recibo passado pelo respectivo empregado, a 2ª via do despacho e o conhecimento, com recibo do destinatario.

§ 1º. Estes mesmos documentos serão relacionados no impresso adoptado e enviados á contadoria, com o expediente diario.

§ 2º. Se, na occasião da entrega dos volumes, o destinatario oppuzer duvida ao recebimento, por faltas, avarias, etc., serão os mesmos devolvidos á estação, afim de se proceder como for de direito. Se, por omissão ou inexactidão no endereço, o entregador não conseguir encontrar o destinatario dos volumes, voltarão estes para a estação, pedindo-se esclarecimentos ao remettente e ficando o interessado sujeito ao pagamento da nova despeza com a devolução dos volumes, e á armazenagem em que incorrer.

Art. 95. O serviço de transporte a domicilio, – tanto nas cidades em que já se acha estabelecido, como em outras ser vidas pela estrada, a que convenha extendel-o opportunamente, – subsistirá emquanto convier aos interesses da Estrada. A parte, em vez de receber o boletim do despacho, receberá um certificado gratis para sua resalva. Aquelle documento deverá seguir junto á 2ª folha, acompanhando os volumes para a estação destinataria.

CAPITULO IV

TRANSPORTE DE MERCADORIAS

Tarifas ns. 3, 8, 9 e 10

Art. 96. Todos os generos e artigos de commercio – cujo transporte não for solicitado ou admittido sob a denominação de encommendas – serão transportados como mercadorias, ou cargas, pagando frete de accordo com as taxas de percurso das tarifas geraes ns. 3, 8, 9 e 10.

Paragrapho unico. As mercadorias não classificadas na pauta serão consideradas incluidas na 2ª classe.

Art. 97. Contendo um volume mercadorias de differentes classes, serão todas equiparadas á da classe de maior taxa dentre as incluidas no volume.

Paragrapho unico. A falta de declaração, ou declaração insufficiente, em qualquer mercadoria, obriga ao pagamento do frete pela maior taxa, segundo a classificação mais elevada da mesma mercadoria.

Art. 98. A dupla classificação de 5ª ou 7ª, 5ª ou 8ª e 5ª ou 9ª desta tarifa, attribuida a uma só mercadoria, importa a applicação das taxas mencionadas na classificação geral, de conformidade com as observações referentes a cada mercadoria.

Art. 99. Quando, em uma mesma expedição, concorrerem mercadorias das 5ª e 7ª, 5ª e 8ª e 5ª e 9ª classes, e o peso de cada especie for inferior a 200 kilogrammas, não será o mesmo sommado para applicação das 7ª, 8ª e 9ª classes; exceptuando-se, porém, os machinismos, apparelhos, etc., despachados desmontados, cujas peças, embora de especies differentes, sejam partes componentes destes, devendo ser mencionadas na nota de expedição seguidamente e cobradas, portanto, de accordo com a classificação que for applicada aos referidos machinismos, apparelhos, etc.

Recebimento

Art. 100. Para o recebimento das expedições da mercadorias e vehiculos, os escriptorios serão abertos ás 8 horas da manhã e fechados ás 4 da tarde, excepto nas estações de S. Diogo, Maritima e Alfredo Maia, em que serão abertos ás 6 horas da manhã e fechados á 1 da tarde.

Nos domingos e dias feriados e nos considerados como taes, não serão recebidas mercadorias a despacho.

Art. 101. Nas estações desprovidas de desvio, a estrada poderá recusar volumes de peso superior a 50 kilogrammas, e expedições de mercadorias que pesarem mais de 200 kilogrammas, ou que exigirem estacionamento de vagões na linha principal.

Art. 102. Nenhuma mercadoria poderá ser recebida pelos funccionarios da estrada, se não vier acompanhada de nota de expedição, ou não for esta formulada na occasião do despacho.

Art. 103. Os volumes submettidos a despacho pelos preços das tarifas 3, 4, 8, 9 e 10 deverão ser acompanhados dos seguintes exemplares de notas de expedição: quatro, quando o despacho for effectuado em Maritima para as estações de trafego proprio; e cinco, quando o despacho daquella estação para estas estiver sujeito a imposto.

§ 1º. Quando o despacho se destinar a estações de trafego mutuo, deverá ter mais tantas vias quantas estradas em trafego mutuo percorrer.

§ 2º Nas demais estações da Estrada, os despachos serão formulados em duas vias, si não estiverem sujeitos a impostos, e em tres no caso contrario. Dessas estações para as de trafego-mutuo, augmentar-se-hão tantas vias quantas forem as estradas em trafego-mutuo pelas quaes tiver de transitar a expedição.

Art. 104. A nota de expedição deverá conter as seguintes indicações:

1ª, data da apresentação;

2ª, nome e residencia do exepedidor e do destinatario;

3ª, marcas, endereços, quantidade, peso bruto, modo de acondicionamento e natureza das mercadorias;

4ª, a estação de partida e a de chegada;

5ª, modo por que deverá ser feita a expedição, isto é, se para entrega na estação, ou a domicilio, sendo que, em falta de declaração a esse respeito, a mercadoria será expedida para ser entregue na estação;

6ª, assignatura do expedidor;

7ª, o valor da mercadoria, tratando-se de mercadoria cujo preço de transporte deva ser calculado pelo valor declarado, ou de mercadoria segurada;

8ª) o frete e accessorios, pagos e a pagar, e a kilometragem, indicações estas que deverão ser feitas pelos funccionarios da Estrada, sendo a importancia do frete, as taxas accessorias e a kilometragem inscripta em todas as vias da nota de expedição, bem como nos conhecimentos e avisos, conferindo-se.

§ 1º Nas notas de expedição de mercadorias sujeitas a cubação, dever-se-hão mencionar, não só as dimensões, o peso real e o numero de decimetros cubicos achados pela medição de cada volume, como ainda o peso verificado na balança.

§ 2º A nota de expedição constituirá a prova do contracto do transporte entre a Estrada e o expedidor, e pelas suas indicações se regularão as indemnizações, em caso de perda, ou avaria.

Acondicionamento e marca

Art. 105. Os volumes deverão trazer marca, ou endereço, bem legivel e, além disso, o nome da estação do destino, e estar acondicionados de modo a poderem resistir aos choques ordinarios inherentes ao transporte por estradas de ferro.

Art. 106. Poderá ser recusado o recebimento de qualquer mercadoria nas seguintes condições:

1ª, si estiver tão mal acondicionada dentro dos envoltorios que haja probabilidade de não chegar a seu destino, sem perda ou avaria;

2ª, se, exigindo, por sua natureza, um involtorio qualquer, para resguardar de perda ou avaria, fôr apresentada sem envoltorio;

3ª, se, no acto do recebimento, apresentar indicios de já estar avariada.

§ 1º Entretanto, o expedidor poderá reparar os defeitos dos volumes; e, nesse caso, a Estrada fará a remessa, substituindo-se por outra a nota de expedição apresentada, se fôr necessario.

§ 2º Emquanto os volumes não forem reparados, ou retirados, se o expedidor não quizer mais envial-os, poderão permanecer até 24 horas na estação, sem responsabilidade por parte da Estrada, ficando depois sujeitos a armazenagem.

Art. 107. A Estrada poderá expedir a mercadoria nas condições 1ª, 2ª e 3ª do art. 106, dando o expedidor ao agente uma declaração por elle assignada, em que especifique os defeitos verificados nos volumes e allivie a Estrada da responsabilidade das avarias que puderem provir de taes defeitos.

§ 1º. Si, porém, a mercadoria estiver em estado tal que não possa ser carregada com outras, sem as damnificar, não será acceita, ainda que o expedidor se proponha fazer declaração de responsabilidade.

§ 2º A declaração de responsabilidade será feita em boletim da garantia, constante da nota de expedição.

Art. 108. As mercadorias taes como: carne, caça, legumes, fructas, peixes e outras similares, em estado de putrefacção de nenhum modo poderão ser acceitas para transporte.

Notas de expedição

Art. 109. Cada nota constituirá uma expedição e só deverá mencionar o nome de um destinatario; podendo a mesma expedição comprehender um ou mais volumes provenientes de um só expedidor, e endereçados a um só destinatario; em caso algum, porém, uma só nota de expedição comprehenderá mercadoria em quantidade superior á lotação de um vagão.

§ 1º As notas de expedição serão distribuidas na estação Maritima do seguinte modo:

as 1as vias serão relacionadas nas diarias respectivas e enviadas á Contadoria;

as 2as vias serão manifestadas em talão proprio e, com as folhas deste, remettidas, com as mercadorias, ao destino;

as 3as vias serão entregues aos expedidores;

as 4as vias serão archivadas na estação;

as 5as vias serão enviadas ás contadorias das estradas de ferro em trafego mutuo;

e as 6as vias serão enviadas ás contadorias das estradas em trafego triplice.

§ 2º As notas de expedição serão distribuidas nas outras estações da estrada do seguinte modo:

as 1os vias serão relacionadas diariamente e enviadas á Contadoria;

as 2as vias serão manifestadas em talão proprio e, com as folhas d ste, enviadas, com as mercadorias, ao destino;

as 3as vias do trafego proprio serão remettidas annexadas á relação do imposto estadoal, e as de trafego mutuo enviadas ás respectivas contadorias de trafego mutuo;

e as 4as vias serão remettidas ás contadorias das estradas em trafego tripIice.

Art. 110. Quando a expedição for destinada a Iogar além da Estrada de Ferro, a nota poderá designar o commissario, ou conductor, a quem deva ser entregue a mercadoria, na localidade da estação de destino.

Art. 111. Em uma mesma nota de expedição não poderão ser incluidas:

a) mercadorias que não sejam susceptiveis de ser carregadas, sem inconveniente, no mesmo vagão;

b) mercadorias seguradas, e mercadorias não seguradas;

c) mercadorias cujo carregamento, ou descarga, tiver do ser feito pelo expedidor, ou destinatario, com outras que não estejam nessas condições.

Art. 112. As mercadorias e quaesquer objectos entregues á Estrada serão conferidos na estação de partida e na de chegada, á medida que forem sendo recebidos, verificando-se as marcas, a quantidade, a qualidade dos volumes, a natureza das mercadorias, o peso, o frete e as despezas accessorias.

Art. 113. A pesagem dos volumes submettidos a despacho deverá, em geral, ser feita pelo pessoal do expedidor, no acto de entregar os generos nas estações, visto que os agentes devem exigir que o peso indicado na nota de expedição seja provado pelo proprio expedidor em presença do pessoal da Estrada, que nada perceberá pela pesagem.

Entretanto, nas estações Maritima, S. Diogo e Alfredo Maia, esse serviço poderá ser feito peIo pessoal da Estrada, quando, por conveniencia de arrumação dos volumes, não fôr possivel pesal-os no acto de entrarem para os armazens.

Art. 114. Na estação de partida será a nota de expedição registrada, em resumo, em livros-talões, dos quaes se extrahirá o aviso, ou conhecimento, que será entregue ao expedidor.

§ 1º Esses talões deverão mencionar os nomes do expedidor e do destinatario, marca, numero de volumes, totalidade do peso da expedição, o frete pago, ou a pagar, e as despezas accessorias.

§ 2º A nota de expedição será, tambem, transcripta no registro de mercadorias expedidas.

§ 3º Exceptuar-se-hão destas disposições os despachos effectuados na estação Maritima, cujos conhecimentos serão as 3aº vias das notas de expedição, substituindo o registro as 4as vias das mesmas notas, que ficarão archivadas.

Declarações

Art. 115. Os expedidores, ou seus representantos, deverão formular as notas de expedição, que se encontrarão á venda, a 20 réis cada uma, em todas as estações.

§ 1º Quando se tratar de mercadorias sujeitas a impostos geraes, estadoaes ou municipaes, o expedidor deverá fornecer os documentos e esclarecimentos necessarios, afim de que o transporte e a entrega de taes mercadorias não soffram demora ou embaraço.

§ 2º Se o expedidor da mercadoria for analphabeto, mas puder dar verbalmente os esclarecimentos necessarios, será licito aos funccionarios da Estrada formularem as notas de expedição, que deverão, entretanto, ser assignadas por particular.

Art. 116. Os expedidores deverão declarar as especies de suas mercadorias, si são frageis ou si devem ser preservadas de humidade, em falta do que a Estrada não responderá por avaria dessa natureza.

Art. 117. Os expedidores serão responsaveis pelas indicações contidas nas notas de expedição e sujeitar-se-hão ás consequencias resultantes de indicações erroneas, indecifraveis ou inexactas.

Art. 118. Se a Estrada suspeitar inexactidão na indicação do conteudo de um volume, terá direito de verifical-o, em presença de expedidor, do destinatario ou de seus empregados, e, em falta destes, em presença de duas testemunhas.

Art. 119. Toda a declaração falsa, ou insufficiente, sobre a procedencia, destino, natureza ou valor das mercadorias expedidas, dará logar, além do pagamento da differença do frete, á applicação de uma multa correspondente ao quintuplo dessa differença, com o minimo de 50$; e, sendo as mercadorias nocivas, ou perigosas, a multa será do decuplo da differença do frete, com o minimo de 100$; sem prejuizo, em ambos os casos, de qualquer acção judicial que fôr de direito.

§ 1º A multa, de que trata este artigo, só será applicada quando da declaração falsa, ou insufficiente, resultar differença do frete contra a Estrada, ou quando, não resultando differença, fôr encontrada materia explosiva ou corrosiva, em volume de mercadoria não inflammavel.

§ 2º Quando a estação de procedencia verificar que os dizeres da nota de expedição não estão de accôrdo com as mercadorias apresentadas a despacho, não serão as mesmas acceitas sem que seja formulada nova nota, de modo a poder ser applicada a classificação exacta.

§ 3º Se a verificação da insufficiencia da declaração, ou da sua falsidade, só tiver occorrido depois de effectuado o despacho, deverá a estação de procedencia prevenir por telegramma á de destino.

§ 4º Em caso de accidente, será o expedidor, além da multa, obrigado a indemnizar a Estrada do damno causado ao seu material, ou de qualquer outro que esta venha a soffrer, sem prejuizo da responsabilidade criminal, segundo as leis em vigor.

§ 5º Da multa a que se refere o presente artigo, caberão 20 % ao empregado que descobrir a falsa declaração, porcentagem esta que será paga por trimestre, independentemente de pedido feito pelo interessado.

§ 6º Sómente á estação destinataria caberá a imposição da multa e respectivas porcentagens, sendo que estas só serão pagas quando a verificação da falsidade ou da insufficiencia tiver sido feita pela estação destinataria sem aviso da de procedencia.

§ 7º O empregado apprehensor do volume será obrigado a declarar o seu nome por extenso e a respectiva categoria.

§ 8º Se a multa fôr annullada, o empregado reporá a porcentagem que houver recebido.

Art. 120. A Estrada poderá deter toda a expedição em que houver um ou mais volumes sujeitos, por falsas declarações, a multas.

Se os volumes detidos contiverem materias nocivas ou perigosas, serão estas inutilisadas, se não puderem de prompto ser vendidas, lavrando-se termo.

Art. 121. Conceder-se-ha o prazo maximo de 10 dias, livre de armazenagem, para o pagamento da multa e demais despezas a que estiverem sujeitos os volumes apprehendidos. Findo esse prazo, não tendo sido paga a multa, lavrar-se-ha termo e ficarão os volumes sujeitos ás disposições destas Condições Regulamentares. Se o producto da venda não fôr sufficiente para o pagamento das referidas multas, a Estrada poderá cobral-as executivamente.

Mercadorias para o mesmo destino

Art. 122. Salvo quando se tratar de expedições por motivo de serviço publico, que terão preferencia, as expedições de mercadorias para o mesmo destino far-se-hão na ordem de apresentação dos despachos, na estação de partida, tendo, porém, preferencia as sujeitas a prompta deterioração.

Art. 123. As mercadorias, como ovos, fructas, leite, pão, gelo, legumes frescos, hortaliças, carne fresca, etc., apresentadas até 30 minutos antes da hora fixada para a partida de um trem de mercadorias ou de viajantes, de pequena velocidade, serão expedidas por esse trem.

Art. 124. Affluindo em grande quantidade mercadorias ás estações do interior, produzindo, consequentemente, accumulação nas da Capital Federal, poder-se-ha dar preferencia, para o transporte, ás despachadas a domicilio.

Mercadorias incompativeis

Art. 125. Sempre que mercadorias não susceptiveis de serem carregadas com outras, forem apresentadas a despacho, poderão ser despachadas pelo peso indicado na nota de expedição, mas não remettidas a seu destino sem que esteja completa a locação minima de meio vagão; salvo quando o committente do transporte pagar o frete de meio vagão, ou quando a demora para completar a lotação exceder de 10 dias.

§ 1º Quando os agentes tiverem de remetter, pelo mesmo vagão, mercadorias sujeitas a esta condição, pertencentes a mais de um destinatario, afim de completarem a carga minima de meio vagão, deverão declarar, no despacho, o numero do vagão em que fôr feito o carregamento.

§ 2º Serão consideradas mercadorias não susceptiveis de ser carregadas com outras, e sujeitas a carga minima de meio vagão, as que se acharem especificadas nas observações da classificação geral das mercadorias.

Art. 126. Ficarão isentas da condição da carga minima de meia lotação todas as mercadorias que, – ou por estarem bem acondicionadas em saccos, caixões, barricas, etc., ou por sua propria natureza, como telhas, tijolos, etc., – possam ser, sem prejuizo de outras, carregadas conjunctamente.

Vagões para a carga completa

Art. 127. Quando um expedidor necessitar do vagões para carga completa de mercadoria, deverá fazer acquisição, com antecedencia de 24 horas, se quizer um só vagão, e de 48 horas se quizer dous ou mais vagões.

§ 1º O expedidor ficará sujeito á multa de 5$ por vagão de quatro rodas e de 10$ por vagão de oito rodas e por dia, si a mercadoria não fôr enviada para a estação de partida no dia convencionado; e a Estrada poderá, além disso, dispor do material.

§ 2º A importancia da multa deverá ser exigida no acto da requisição, sendo depois restituida, se não tiver sido applicada.

§ 3º O agente da estação prevenirá o expedidor do dia e hora em que os vagões pedidos serão postos á sua disposição. Se dentro de 8 horas o carregamento do vagão não fôr feito pelo pessoal dos expedidos, ficará este sujeito á multa de 1$ por hora de demora e por vagão de quatro rodas, e de 2$ por vagão de oito rodas, não se contando as horas decorridas das 6 da tarde ás 6 da manhã.

§ 4º Quando o carregamento tiver de ser feito por pessoal da Estrada, a mesma multa será applicada se decorrerem mais de 8 horas entre a recepção da primeira parte da expedição e a recepção de seu complemento, isto é, se a expedição toda não fôr enviada para a estação dentro de 8 horas.

§ 5º O carvão, a lenha e materiaes de construcção poderão ser depositados nos pateos das estações do interior depois de requisitados os carros para carregal-os, concedendo-se o prazo de 24 horas de sol, quando se tratar de um carro, e de 48 quando forem dous ou mais carros, não podendo os expedidores depositar essas mercadorias em quantidade superior á lotação dos carros pedidos.

§ 6º O prazo concedido será contado da hora em que fôr feita a requisição, não podendo, entretanto, ser excedido de 8 horas para o carregamento.

§ 7º A mesma multa será applicada por vagão carregado que, por falta dos documentos prescriptos, não puder ser expedido pelo trem que o devia conduzir.

§ 8º Nenhum expedidor de um ou mais vagões poderá exceder, sob qualquer pretexto, a lotação dos mesmos; excedendo-a, pagará o frete do excesso, e, caso não complete a lotação, não terá direito á restituição da differença que houver.

§ 9º O expedidor será responsavel por qualquer avaria causada por seus agentes aos vehiculos da Estrada, no carregamento ou na descarga, ou por excesso de lotação.

§ 10. Quando, requisitado um vagão para lotação completa, for fornecido, por conveniencia da Estrada, vagão de maior lotação, o expedidor não será obrigado a pagar a lotação total deste, salvo se de facto o carregamento exceder a lotação do vagão requisitado.

Na estação de destino deverá, ser verificada a utilização.

Massas indivisiveis

Art. 128. O transporte das massas indivisiveis de peso superior a 1000 kilogrammas, ou de volumes excedentes a tres metros cubicos, ou que necessitarem do emprego de material especial, não será obrigatorio, sendo os preços e as condições de transporte, assim como a taxa de remessa a domicilio – se a Estrada se encarregar de taes operações – regulados por mutuo accôrdo.

Dimensões dos carregamentos

Art. 129. O comprimento normal do material de transporte será considerado fixado em 10 metros.

Art. 130. Os volumes que tiverem mais de 10 até 20 metros de comprimento pagarão pelo seu peso, augmentado de 50 %.

Art. 131. O transporte dos volumes que excederem de 20 metros não será, obrigatorio e a sua recepção só poderá, ser feita mediante ajuste prévio com a Estrada.

Art. 132. O carregamento dos vagões não poderá exceder, em altura e largura, as dimensões das caixas dos carros fechados que a Estrada possue.

Art. 133. Nas estações em que não houver balança apropriada para determinar-se o peso das expedições de areia, barro, canna de assucar, carvão de pedra, lenha, minerios e pedras, serão as mesmas expedições effectuadas pelos pesos marcados para as lotações dos vagões em que forem feitas.

Materias nocivas e perigosas

Art. 134. O transporte de qualquer quantidade de nitroglycerina, de algodão – polvora, e de fulminantes, – menos o phosphoro, quando acondicionado em latas soldadas, – assim como o de dynamite, de polvora de ou de caça, em grande quantidade, só se poderá fazer por concessão especial, previamente ajustada.

§ 1º As substancias neste artigo indicadas não poderão permanecer nas estações de partida ou de chegada, além do prazo fixado no art. n 138.

§ 2º Exceptuar-se-hão os transportes de dynamite, polvora e artigos bellicos, por conta do Ministerio da Guerra, e o transporte de dynamite e polvora para a construcção do prolongamento desta, ou de outras estradas de ferro.

Art. 135. A polvora, a dynamite, os fogos de artificio, as capsulas carregadas, as espoletas, o alcool, o collodio, o ether, as essencias, os oleos mineraes, taes como kerozene, potroleo, naphta, pixe, gazolina etc., e outras materias analogas serão excluidas dos trens que levarem viajantes, nas secções da Estrada em que houver trens regulares de mercadorias. Nas secções em que não circularem trens regulares de mercadorias poderão ser transportadas em trens de viajantes, de pequena velocidade.

Art. 136. A palha, o fêno, o carvão de madeira e outras substancias semelhantes, mais ou menos combustiveis, poderão ser transportadas em trens de viajantes de pequena velocidade.

Art. 137. As materias causticas (como acidos mineraes, alcalivolatil, bromo, etc.), as materias venenosas (como acidos arseniosos, sulfureto de arsenico, acetato e nitrato de chumbo, etc.) e as materias mui venenosas (alcalis organicos, chloruretos e bromuretos de phosphoro, cyanureto de potassio, etc.), em grande quantidade, estarão sujeitas ás disposições do art. 135.

Art. 138. Os volumes encerrando venenos ou substancias perigosas, explosivas e inflammaveis, deverão trazer, no exterior, indicação do seu conteúdo e serão submettidos ás condições seguintes:

1º Polvora – Acondicionamento em caixas ou barris hermeticamente fechados e protegidos, exteriormente, por envoltorio solido.

2ª Dynamite – A dyanamite deverá ser contida em cartuchos cobertos de papel pergaminho, ou outro envottorio impermeavel, não escorvados e desprovidos de qualquer meio de ignição.

O envoltorio deverá ser collado e fechado de modo a prevenir toda a perda de nitro-glycerina.

Esses cartuchos deverão ser embrulhados em um primeiro envoltorio, bem estanque, de papelão, madeira, zinco, ou borracha.

Os espaços entre os cartuchos deverão ser completamente cheios com estopa, papel picado, serragem de madeira, ou qualquer outra materia secca capaz de amortecer os choques e de absorver nitroglycerina que extravase.

Os primeiros envoltorios deverão ser contidos em caixas de madeira ou em barris, igualmente de madeira, arranjados de modo a evitar todo o movimento, por meio de serragem de madeira, cavacos, cunhas de madeira ou de outra materia seca, pulverulenta ou macia, como acima ficou dito.

As caixas deverão ser providas de alças (não metallicas) solidamente fixadas ou ter exteriormente, no fundo, dous sarrafos de madeira, que permittam passar as mãos por baixo dellas, para levantal-as. Os barris deverão ser consolidados, exclusivamente, por meio de sarrafos, ou cavilhas de madeira. O peso bruto da caixa ou do barril não deverá exceder a 35 kilogrammas.

Sómente as caixas expedidas pelo Ministerio da Guerra farão excepção a esta regra.

Não serão admittidas a transporte dynamites com mais de um anno de encaixotamento.

As caixas ou barris terão escriptas, em todas as faces, em caracteres bem legiveis, as palavras «Dynamite – materia explosivas».

Cada cartucho deverá ser revestido de um rotulo semelhante.

As caixas ou barris terão, além disso, exteriormente, um rotulo indicando o nome do fabricante ou do expedidor, o logar da fabricação e a data do encaixotamento. Um sello especial será applicado sobre cada caixa com rotulo, para manter a integridade do volume.

Um vagão carregado com dynamite não deverá receber fulminatos ou qualquer outro pruducto detonante.

O transporte da dynamite deverá ser feito pelo mais proximo trem susceptivel de receber essa especie de carregamento.

A expedição deverá ser retirada da estação destinataria nas 12 horas que se seguirem á sua chegada.

Si esta condição não fôr cumprida por negligencia do destinatario, a Estrada fará retiral-a por conta e risco deste. Si os volumes não forem acceitos pelo destinatario, serão, sem demora, devolvidos ao expedidor, que deverá retiral-os immediatamente, e pagar o frete e mais despezas de retorno.

3ª Fogos de artificio – Acondicionamento em caixas, de taboas de um centimetro, pelo menos, de espessura.

4ª Espoletas, capsulas, cartuchos de retrocarga, estopim, pudrolitho e outros artefactos semelhantes – Acondicionamento em bocetas, ou saccos, dentro de caixas, de taboas de um centimetro, pelo menos, de espessura.

5ª Bromo, sulfureto de carbono e similares – Acondicionamento em vasos de paredes não frageis e estanques, cheios d’agua.

6ª Materias causticas, inflammaeis e explosivas – Acondicionamento em vasos e botijas de paredes não frageis e estanques, arrumados, cuidadosamente, em caixas ou cestos.

7ª Materias venenosas – Acondicionamento em barricas bem construidas e cujas aduelas estejam perfeitamente juntas.

8ª Materias mui venenosas – Acondicionamento em vasos bem fechados e arrumados em caixas de madeira.

Art. 139. Todas as mercadorias mencionadas nos arts. 134, 135, 137 o 138 só deverão ser expedidas se fizerem objecto de notas de expedição especiaes, com excepção dos phosphoros, quando despachados em latas soldadas, os quaes serão expedidos como mercadoria commum.

Materias fetidas ou alteraveis

Art. 140. O carvão animal, o sangue, os couros verdes ou salgados e quaesquer outras materias fetidas serão excluidos de trens que levarem viajantes.

Paragrapho unico. Nas secções, porém, da Estrada, cujo trafego não comporte, ainda, o estabelecimento de trens regulares de mercadorias, essas materias poderão ser transportadas em trens de viajantes, de pequena velocidade, tomadas as cautelas que evitem, ou, pelo menos, attendem o incommodo dos viajantes.

Art. 141. Os residuos de açougue (taes como: tripas frescas, miudos, esterco, sangue, entranhas, etc.). as hortaliças estragadas, os residuos de hoteis, açougues, mercados, etc., assim como quaesquer outros restos de animaes em estado fresco, ou ossos não fervidos,– não serão admitidos a transporte senão em barris de ferro, caixas de madeira, fortes e arqueadas de ferro, ou em saccos hermeticamente fechados, segundo a natureza dos transportes.

Art. 142. Os barris, as caixas e os saccos vasios que tiverem servido para o acondicionamento dessas mercadorias não serão admitidos a transporte senão depois de terem sido perfeitamente desinfectados pelos expedidores e á sua custa.

Art. 143. O destinatario deverá retirar a mercadoria uma hora depois da recepção do aviso de chegada.

Art. 144. Não estarão sujeitos ás condições dos artigos anteriores os ossos, os chifres, os couros seccos e quaesquer materias primas que, sem serem absolutamente inodoras, não possam ser incluidas entre as materias facilmente alteraveis.

Art. 145. Nenhuma, das expedições, a que se referem os artigos anteriores, poderá ser acceita com acondicionamento do defeituoso, devendo este ser refeito préviamente, a contento da Estrada.

Medição calculo do frete e pagamento das taxas

Art. 146. Os volumes contendo mercadorias que, na classificação geral das tarifas, forem sujeitas a cubação, deverão ser, além de pesados, medidos em decimetros cubico (tomando-se o comprimento, altura e largura em decimetros) e dividindo-se o producto por 5; o quociente representará o numero de kilogrammas a determinar, e essas dimensões deverão constar dos despachos.

O peso preferido para o calculo do frete será o maior entre o encontrado na balança e o resultante das operações.

Art. 147. Calcular-se-ha o peso da madeira em tóros, falcas, vigas, couçoeiras, pranchões e taboas, multiplicando-se o comprimento em decimetros pela altura e largura em centimetros, dividindo-se o producto por 100 e tomando-se para o peso tantos kilogrammas quantos forem os decimetros cubicos assim determinados.

O peso dos caibros, ripas, moirões, aches de lenha, etc., em feixes, calcular-se-ha do mesmo modo.

Paragrapho unico. Todas as vezes, porém, que as mercadorias acima, ou suas similares, puderem ser pesadas, pagarão pelo peso real.

Art. 148. O peso do milheiro de tijolos, tellas, parallelipipedos e outros artigos semelhantes, a granel, será calculado na proporção do peso de 10 dos de maiores dimensões.

§ 1º Quando se tratar de artigos semelhantes, a granel, e que forem de natureza tal que não se possa applicar o que ficou estabelecido, observar-se-ha o seguinte: – depois de carregada a mercadoria no vagão que tiver de transportar, multiplicar-se-ha em decimetros o comprimento do carregamento pela largura e pela altura média do mesmo carregamento, e esse producto será multiplicado pelo peso em kilogrammas do metro cubico da mercadoria carregada; e, desprezando-se os tres algarismos da direita do numero achado, o resultado representará em kilogrammas o peso do carregamento.

§ 2º Para as expedições em carga completa cobrar-se-ha o frete pelo peso correspondente á lotação do vagão.

§ 3º Quando o vagão fôr requisitado pelo expedidor para carregamento de mercadorias de diversas classes, serão essas mercadorias especificadas no despacho, fazendo-se o calculo pela taxa de cada especie; e a differença do peso, para completar a lotação do vagão, será calculada pela taxa da mercadoria do maior peso que constar do despacho. Nesse caso, as operações de carga e descarga serão feitas pelos interessados, nada cobrando a Estrada por esse serviço.

§ 4º As alturas médias achar-se-hão indicadas nos quadros em seguida e, bem assim o peso do metro cubico de diversas mercadorias:

1 – Quadro indicativo, em metros, das alturas médias dos carregamentos acima do assoalho

BITOLA DE 1m,60

II – Quadro indicativo, em metros, das alturas médias dos carregamentos acima do assoalho

BITOLA DE 1m,00

Art. 149. A unidade da medida linear será o decimetro; e toda a fracção de decimetro contar-se-ha como um decimetro, salvo o caso do art. 147.

Art. 150. O frete dos objectos transportados pela Estrada será, cobrado pelo peso bruto ou pelo que resultar da medição, de conformidade com o art. 146. O calculo de cada especie de mercadoria será feito por linha.

Art. 151. Quando, no mesmo despacho, occorrerem mercadorias da mesma especie mencionadas, entretanto, em linhas seguidas, reunir-se-ha o peso para o calculo do frete.

Art. 152. O frete das expedições das estações Maritima, São Diogo, ou Alfredo Maia, para as estações do interior, e vice-versa, será calculado como se taes expedições partissem da Central ou a ella se destinassem.

Art. 153. As fracções de peso menores de 10 kilogramas ou 10 decimetros cubicos serão contadas por 10 kilogrammas ou por 10 decimetros cubicos.

Assim, todo o peso comprehendido entre 0 e 10 kiloggammas será contado por 10 kilogrammas, entre 10 e 20 kilogrammas como 20 kilogrammas, e assim por diante; e, do mesmo modo, volumes entre 0 e 10 decimetros cubicos serão contados como 10 decimetros cubicos, e entre 10 e 20 decimetros cubicos como 20 decimetros cubicos, e assim por diante.

Paragrapho unico. Destas disposições exceptuar-se-hão as mercadorias da 7ª, 8ª e 9ª classes da tarifa n. 3, mencionadas nas observações da pauta como devendo o respectivo peso ser contado por tonelada ou por meia tonelada, as quaes serão taxadas por tonelada ou meia tonelada, contando-se como meia tonelada qualquer fracção inferior a meia tonelada, como uma tonelada qualquer fracção entre meia e uma tonelada

Art. 154. Os barris, barricas, caixas, caixões, capoeiras, cestas, gigos, jacás, datas e pipas, vasios (novos ou usados), quando destinadas á lavoura, industria ou conducção de aves, transportados em trens de viajantes de pequena velocidade, ou de cargas, serão taxados segundo o peso real e pela 7ª classe da tarifa n. 3, contando-se o peso por dezenas de kilogrammas.

Paragrapho unico. Os saccos vasios (novos ou usados), tambem transportados em trens de viajantes de pequena velocidade, ou de mercadorias, serão taxados, quando novos, pela 5ª classe e quando usados pela 9ª, com execpção dos usados destinados á lavoura de café, que sómente pagarão inscripção e aviso de chegada.

Fretes a pagar.

Art. 155. A. Directoria designará as estações que, pela importancia do respectivo trafego, poderão acceitar despachos com frete a pagar para qualquer das outras estações da Estrada e das que com ella mantiverem trafego mutuo. E só para estações, assim designadas, será licito ás demais – quer da propria Estrada, quer das em trafego mutuo – fazerem expedições com o frete a pagar.

Paragrapho unico. Em nenhum caso poderão ser despachadas com frete a pagar expedições de frete inferior a 10$, nem artigos de facil deterioração ou de valor insignificante.

Art. 156. Haverá, em cada estação, livros especiaes para o registro das expedições procedentes das estações a que se refere o artigo anterior, conforme fôr estabelecido pela Contadoria.

Art. 157. As estações que despacharem com frete a pagar terão uma numeração especial, seguida e annual, para cada destino.

Art. 158. Antes da entrega das mercadorias pela estação do destino – que será a responsavel pela differença do frete – deverá ser feita a revisão dos calculos, cobrando-se os fretes e os impostos exactos, de accôrdo com os dizeres indicados nas notas de despacho, pelos quaes será, responsavel o expedidor. A reducção de frete só será permittida quando se der erro em calculo, taxa, ou peso, devendo os agentes, em taes casos, dar immediato conhecimento á Contadoria, por meio de boletim de irregularidade.

Art. 159. Não será, permittido reter as importancias cobradas por fretes a pagar, devendo ser enviadas á, Thesouraria no dia immediato ao da cobrança, isto é, dentro de 24 horas, como se procede com as outras verbas de receita.

Art. 160. Cada funccionario encarregado de receber fretes a pagar, deverá possuir uma caderneta (segundo o modelo adoptado) para nella lançar as importancias dos despachos que receber, e pela qual fará no fim do dia, entrega de taes importancias, devendo os agentes passar o respectivo recibo, datando-o, para, com precisão, poderem indicar a quem couber a responsabilidade, no caso de omissões.

Art. 161. As 3as vias e avisos de despachos a pagar conterão, além do indispensavel recibo do destinatario (sem emenda ou razura), a indicação, por extenso, das quantias cobradas e a assignatura do empregado que as tiver recebido. Esses documentos acompanharão sempre uma relação, e no caso de vicio no recibo, ou no de falta deste, serão responsabilisados os culpados.

Art. 162. Quando, por qualquer circumstancia, um ou mais carros, carregados com mercadorias a pagar, tiverem de ficar retidos nas estações intermedias. os agentes respectivos serão obrigados a dar, immediatamente, aviso especial á Contadoria, mencionando os numeros e as séries dos carros, numeros das expedições nelles contidas, a procedencia, o destino e o tempo da estadia calculado para a sua sahida.

Art. 163. Os agentes procederão, todos os sabbados, a circumstanciado balanço nos armazens das suas estações, para conhecer as expedições existentes; e do que verificarem darão occurrencia, relatando não só os despachos que ainda existirem, como tambem as respectivas procedencias.

Art. 164. Para a importancia minima de 10$ – limite da expedição a pagar – deverão ser considerados o frete e as taxas accessorias.

Taxa de carga e descarga

Art. 165. As taxas de carregamento e descarga serão applicadas ás mercadorias que pagam frete pela 7ª, 8ª e 9ª classes quando taes serviços não forem feitos pelos interessados.

Estarão tambem sujeitas a esse pagamento as mercadorias das tarifas ns. 9 e 10, indicadas na pauta, desde que as operações de carga e descarga não forem realizadas pelos interessados.

Essas taxas serão cobradas á razão de 2$ por tonelada e por operação.

§ 1º No caso de serem taes operações effectuadas pelos interessados, deverão ser feitas as necessarias declarações nas notas de expedição – de carga e descarga pela parte – afim de evitar a cobrança das respectivas taxas.

A falta dessas declarações importará em ser considerado o serviço de carga e descarga feito pela Estrada, sendo responsabilizados os empregados que deixarem de proceder á alludida cobrança.

§ 2º O calculo para o pagamento das taxas de carga e descarga será feito por dezena de kilogrammas, ou por tonelada, conforme o frete for calculado por uma ou outra fórma.

Quando o calculo da expedição for feito por tonelada, a cobrança da carga e descarga sel-e-ha tambem, com a differença de que, para o frete, admittir-se-ha meia tonelada, o que não acontecerá com as citadas operações, cujo pagamento será feito por tonelada.

Quando o frete for calculado por dezena, a taxa de carga e descarga tambem sel-o-ha.

§ 3º Embora o frete de uma expedição seja cobrado por lotação completa de vagão, as taxas de carga e descarga serão cobradas de accordo com o peso verificado na balança e indicado nas notas, por dezena, ou tonelada, de conformidade com o que acima ficou determinado.

Art. 166. Permittir-se-ha o carregamento e descarga, pela parte, das mercadorias que pagarem lotação completa de vagão, das sujeitas a carga minima de meia lotação, ou daquellas que, embora não tendo peso bastante para completar a lotação, encham, pels seu volume o carro (taes como aparas, alfafa, trapos, palitos para phosphoros, algodão, carne verde, vasilhame, etc.), não obstante paguem pelo peso verificado.

Art. 167. O expedidor poderá variar a consignação do objecto de transporte, cujo despacho houver pago, emquanto na estação do destino esse objecto não passar ao dominio do destinatario, pela apresentação do aviso, conhecimento ou certificado, que lhe dá o direito de retiral-o.

§ 1º Poderá, tambem, annullar o despacho, e o objecto do transporte reverterá ao expedidor, ou terá o novo destino que este designar, cobrando-se as despezas inherentes á alteração e as do novo despacho, se houver, ou restituindo-se os fretes, excluidas as despezas de inscripção e aviso de chegada, mas cobrando se a taxa de 50 réis por 10 kilos (com o minimo de 2$), desde que a mercadoria se ache na estação expedidora, embora não tenha sido ainda carregada.

§ 2º No caso de nova consignação, far-se-ha novo despacho, cobrando-se as despezas deste, as dos avisos, ou telegrammas, que forem expedidos, e a diferença de frete, se houver.

Art. 168. O expedidor poderá retirar sua mercadoria em estação de baldeação, aquem da do destino, perdendo o direito ao frete do percurso que deixar de fazer e ao abatimento do art. 174.

§ 1º Quando a expedição se destinar a estação de estrada em trafego mutuo, e for retirada antes da baldeação na estação do entroncamento, o expedidor terá direito á restituição do frete relativo á estrada em trafego mutuo, fazendo, para isso, reclamação, em impresso apropriado, cobrando-se frete como se a expedição se destinasse ao entroncamento.

O agente da estação de entroncamento dará communicação á estação destinataria e á Contadoria da Estrada.

§ 2º O expedidor, em todos os casos, deverá restituir á Estrada os documentos que tiver recebido, sem que nenhuma alteração se fará no despacho.

Art. 169. A estação do despacho será competente para attender e providenciar sobre essas alterações, a pedido, por escripto, do expedidor, ou de seu representante legalmente autorizado, cumprindo ao agente da estação levar o occorrido ao conhecimento da Contadoria.

Em caso de carga e descarga, dever-se-ha, communicar ao agente da estação do destino, quando o despacho for de trafego proprio; ao da estação de entroncamento, quando de trafego mutuo; e, em ambos os casos, á Contadoria.

Serviços á margem da linha

Art. 170. Em casos excepcionaes, a juizo da Directoria, poderão os proprietarios ribeirinhos da Estrada carregar ou descarregar mercadorias em pontos situados entre duas estações, submettendo-se, porém, ás condições seguintes:

1ª Os remettentes ou destinatarios deverão fazer á sua custa todos os preparativos necessarios para carregarem ou descarregarem os vagões nos pontos indicados, podendo a Estrada acceitar ou não esses preparativos.

2ª Os remettentes ou destinatarios serão responsaveis pelos estragos feitos no que pertencer ou for inherentes á Estrada e serão obrigados a fazel-os reparar á sua custa, sob a direcção da Estrada, dentro do prazo de 48 horas.

3ª A Estrada determinará as horas do dia ou da noite, em que essas diversas operações poderão ser feitas, declinando toda a responsabilidade quanto aos estragos que poderem resultar desses serviços nos terrenos dos sobreditos proprietarios, ou de seus visinhos, ou em suas mercadorias.

4ª O carregamento, ou descarga, será feito pelos remettentes ou destinatarios, com pessoal seu, por sua conta e risco, sob a fiscalização do pessoal da Estrada.

5ª Os fretes a cobrar serão, no caso de carregamento, calculados da estação immediatamente anterior ao ponto, no sentido do destino da mercadoria; e, no caso de descarga, serão calculados para a estação posterior a esse ponto, no mesmo sentido do destino da mercadoria; ficando, porém, estabelecido que os despachos, o pagamento dos fretes e a entrega das expedições, serão feitos immediatamente posterior, no sentido do destino.

6ª A Estrada não se encarregará de transportes dessa natureza, senão para um peso de 50 toneladas, de cada vez, e para um percurso minimo de 20 kilometros, ou cobrando por 20 kilometros.

7ª Os remettentes deverão avisar o agente da estação encarregado de fazer a expedição, com antecedencia de 48 horas, e o agente indicará as horas durante as quaes e carregamento deverá ser feito.

8ª Si, dentro das horas indicadas, o carregamento não puder ser feito, os vagões serão retirados e e remettente pagará as taxas de transporte de ida e volta dos carros, da estação ao ponto dos carregamentos.

9ª O destinatario será prevenido, 24 horas antes de serem postos no logar os vagões que devam ser descarregados por elle, da hora em que estes vagões estarão á sua disposição e do tempo que alli estacionarão.

10. Passado esse praso, os vagões, descarregados ou não, serão levados para a estação anterior, descarregados immediatamente, ex-officio, e o destinatario deverá ir alli retirar a sua mercadoria, sem ter direito a reclamar contra a Estrada e sem prejuizo da armazenagem devida.

11. Os trens fornecidos para esse serviço ficarão sujeitos aos fretes, de accôrdo com as tarifas geraes e a condição 5ª deste artigo, procedendo se ao despacho como si o transporte se fizesse em trens ordinarios, e mais á taxa de 1$ por kilometro e por vagão de 4 rodas (com o minimo de 20$), e de 2$ por kilometro e por vagão de 8 rodas (com o minimo de 40$), até á estação mais proxima, para onde tenham de ser conduzidos, si o serviço fôr diurno, e com accrescimo de 50%, si fôr nocturno.

A lenha pagará, no caso da presente condição, 500 réis, ou 1$, com o minimo de 10, ou 20$, conforme fôr o carro de 4 ou de 8 rodas.

Art. 171. Nos pontos em que houver desvios da Estrada, poderão tambem ser permittidos carregamentos e descargas de mercadorias, observadas as condições do art. 173.

Vagões particulares

Art. 172. A Estrada poderá accordar com particulares o fornecimento por estes de vagões apropriados ao transporte de carvão, telhas, tijolos, manilhas de barro, cal, minerio, lenha, ferro guza, pedras, animaes, etc., mediante clausulas especiaes combinadas para cada caso.

Serviços em ramaes particulares

Art. 173. Os desvios ou ramaes particulares, permittidos para uso de estabelecimentos ruraes, industriaes, etc., ficarão subordinados ás seguintes condições:

1ª O concessionario do ramal prevenirá ao agente da estação da quantidade de vagões de que carecer para o carregamento das mercadorias que tiver de remetter; e a Estrada os fornecerá segundo as conveniencias do seu serviço o permittirem.

2ª A Estrada fará todas as manobras para levar a entrada do ramal, ou dalli trazer, os vagões que tiverem de ser carregados, ou descarregados, no ramal; ficando sob a responsabilidade do cnocessionario o movimento dos vagões entre o seu estabelecimento e o ponto de juncção do ramal com a linha principal.

3ª Os vagões só poderão ser empregados no transporte de objectos e mercadorias destinados á linha principal da Estrada.

4ª) O tempo durante o qual os vagões poderão ficar no ramal não deverá exceder de 8 horas, quando o ramal tiver um só kilometro; praso que será augmentado de 1/2 hora por kilometro, além do primeiro, não comprehendidas as horas da noite, que serão assim fixadas:

De 1 de abril a 30 de setembro, das 6 horas da tarde ás 6 da manhã, de 1 de outubro a 31 de março, das 7 horas da tarde ás 5 da manhã.

5ª A duração da estadia no ramal contar-se-ha a partir do momento em que a Estrada tiver levado os vagões vasios, ou carregados, á entrada do ramal, até ao momento em que os vagões tiverem sido restituidos pelo concessionario, no ponto de juncção com a linha principal.

6ª O concessionario será responsaveI pelas avarias que o material, por culpa ou omissão sua, ou de seu pessoal, soffrer, durante o percurso, ou estadia, no ramal.

7ª No caso de demora no regresso dos vagões, não obstante o aviso especial dado pela Estrada, ficará o concessionario sujeito á multa de 1$, por hora e por vagão, com o minimo de 10$ para os vagões de 4 rodas; sendo, para os vagões sobre 8 rodas, duplicadas essas taxas.

8ª Quando o concessionario requisitar vagões para carregamento de sua mercadoria, e, depois desses fornecidos, recusal-os, ficará sujeito á multa de 5$ por vagão de 4 rodas e de 10$ por vagão de 8 rodas.

9ª O carregamento, descarga, chumbamento e deschumbamento dos vagões no ramal serão feitos por pessoal do concessionario, com assistencia de um empregado da Estrada; sendo os vagões remettidos carregados para o ramal terão o sinete da Estrada e os vagões carregados no ramal terão o sinete do concessionario, não se responsabilizando a Estrada pelo numero, ou peso, dos volumes. quando o sinete do concessionario chegar intacto á estação do destino.

10. O concessionario não será obrigado no pagamento de taxas pelo serviço de carga e descarga, por serem estas operações feitas pelo seu pessoal.

11. As taxas relativas ao percurso na linha principal serão cobradas de conformidade com as tarifas geraes que regerem a expedição.

12. O frete das mercadorias procedentes do ramal será cobrado por lotação completa de vagão, embóra este não esteja completamente carregado; e o frete das mercadorias destinadas ao ramal será cobrado pelo peso da expedição, não podendo o frete total das expedições carregadas no mesmo vagão ser inferior a 20$000.

13. Ficará ao arbitrio do concessionario carregar no mesmo vagão mercadorias endereçadas a mais de um destinatario, mas destinadas á mesma estação; e, reciprocamente, receber no mesmo vagão mercadorias despachadas por mais de um remettente, porém, procedentes da mesma estação.

14. Quando o ramal convergir para uma estação, as mercadorias delle provenientes, ou que a elle se destinarem, serão taxadas na linha principal como si proviessem da estação ou a ella se destinassem.

15. Quando o ramal tiver origem entre duas estações, as mercadorias delle provenientes serão taxadas na linha principal como si partissem da estação immediatamente anterior ao ramal, segundo a direcção das mercadorias na linha principal; e as mercadorias destinadas ao ramal serão taxadas na linha principal como si fossem destinadas á estação immediatamente posterior ao ramal.

16. Quanto ás mercadorias destinadas aos ramaes, os prasos de transporte na Estrada, na linha principal, expirarão no momento em que a Estrada tiver posto os vagões, que as conduzam, á disposição do concessionario no ponto da juncção; e, reciprocamente, quanto ás mercadorias procedentes dos ramaes, os prasos de transportes da Estrada correrão do momento em que os vagões forem postos á sua disposição no ponto de juncção.

17. A Estrada não acceitará carregamentos que ultrapassem os maximos de lotação fixados para cada especie de vagão, inscriptos nas caixas. Não acceitará, tampouco, carregamentos que ultrapassem as dimensões dos seus tunneis e córtes.

18. A applicação do disposto neste artigo ficará sujeita ás condições da tarifa geral em tudo que não fôr contrario ás disposições particulares que procedem.

Reducções

Art. 174. As mercadorias comprehendidas nas classes 1ª, 2ª e 3ª da tarifa n. 3, que procederem de grandes distancias das estações desta Estrada, seja qual fôr o modo do transporte aquem deste, – com exclusão unicamente da navegação maritima, – gosarão dos seguintes abatimentos:

de 15 %, si a distancia fôr superior a 100, até 150 kilometros;

de 20 %, si fôr superior a 150, até 200 kilometros;

de 25 %, si fôr superior a 200, até 250 kilometros;

de 30 %, si fôr superior a 250, até 300 kilometros;

e de 35 % si fôr superior a 300 kilometros.

Paragrapho unico. Para o café (em grão, ou em casquinha, côco, ou cereja) e para o fumo, esses abatimentos serão, respectivamente, de 20 %, 30 %, 40 %, 50 % e 60%.

Art. 175. Só serão concedidos esses abatimentos quando as mercadorias procederem de estação de estrada em trafego mutuo, ou quando – procedentes de outras localidades – vierem acompanhadas de attestado do collector respectivo, mencionando: – as denominações da localidade de procedencia, o nome do productor ou do proprietario da mercadoria e do conductor, o peso, a quantidade, a especie, o modo do acondicionamento, a marca e o destino.

§ 1º Os abatimentos a que se refere o presente artigo, quando se tratar de estrada em trafego mutuo que tenha mais de um entroncamento, serão applicados sómente sobre o menor percurso dessa estrada, embora seja a mercadoria despachada para outro entroncamento de maior percurso.

§ 2º O calculo para esses abatimentos será feito sobre a distancia percorrida pela mercadoria antes de chegar á estação de procedencia, ou de entroncamento na Estrada, não se tomando, portanto, em consideração, para o calculo do referido abatimento, o percurso da mercadoria nas linhas da Estrada.

§ 3º Os agentes deverão exigir, para cada despacho, e de accôrdo com as condições estabelecidas neste artigo, um attestado, que será enviado á Contadoria, junto á 1ª via do despacho.

O attestado será válido apenas durante 60 dias, contados da data em que fôr passado.

Art. 176. As mercadorias comprehendidas na 1ª, 2ª e 3ª classes da tarifa n. 3, que se destinarem a estação do trafego mutuo, gozarão dos mesmos abatimentos concedidos nos arts. 174 e 175, feito o calculo para os abatimentos sobre as distancias a percorrer além da estação do entroncamento.

Art. 177. Para os effeitos dos abatimentos de que tratam os arts. 174, 175 e 176, as estações do S. João d’El-Rey, na E. F. Oeste de Minas, e Rio Novo, na E. F. Juiz de Fóra a Piáu, serão consideradas como distantes mais de 100 kilometros das respectivas estações de entroncamento Sitio e Juiz de Fóra.

Art. 178. As estações da Companhia Viação Ferrea Sapucahy, no ramal da Barra do Pirahy, e distantes mais de 100 kilometros desta estação, gozarão da mesma reducção concedida no art. 174.

Art. 179. Constituirá prova bastante para tal concessão o attestado passado pelo agente da estação de procedencia, ou cópia authentica do despacho alli effectuado.

Art. 180. Os cereaes – taes como: arroz, aveia, centeio, cevada, farelo (menos de trigo), favas seccas, feijão, milho, painço – serão, quando nacionaes, despachados a 400 réis por sacco, até 62 1/2 kilogrammas, de umas para outras estações do interior e destas para as da Capital Federal e para as de Mogy das Cruzes até Norte, quando a distancia do transporte fôr superior a 44 kilometros. Em distancia inferior a esta pagarão o frete pela 7ª classe da tarifa n. 3, por dezena de kilogramma.

Paragrapho unico. Serão consideradas estações do interior todas as da Estrada, com excepção das situadas no Districto Federal e as de Mogy das Cruzes até Norte.

Pesagem das mercadorias

Art. 181. O destinatario das mercadorias terá o direito de exigir a pesagem na estação do destino, ainda que nada indique alteração no carregamento, ou nenhum indicio de avaria se manifeste nos volumes, comtanto que se tenha verificado o peso na estação de procedencia.

§ 1º Si não houver differença no peso, ou si a differença encontrada (para mais ou para menos) não exceder de 1 % do peso mencionado na nota de expedição, a operação de pesagem será paga á razão de 200 réis por fracção indivisivel de 100 kilogrammas.

§ 2º Si a differença encontrada fôr maior de 1 %, nada se cobrará pela operação de pesagem, e o peso da expedição será rectificado, para mais, ou para menos, expedindo-se, em qualquer das hypotheses, boletim de irregularidade.

CAPITULO V

TRANSPORTE DE VALORES

Tarifa n. 4

Art. 182. A tarifa n. 4 applicar-se-ha ao transporte de ouro, prata, platina, pedras preciosas em obras de ourivesaria, casquinha de ouro e prata, moeda de ouro, prata, cobre e nickel, papel-moeda e quaesquer outros valores.

§ 1º Considerar-se-ha fraude toda a declaração inexacta, quanto á natureza, ao valor e ao peso dos objectos acima especificados.

§ 2º A taxa será applicada por tonelada e por kilometro, quanto á distancia, e por 1:000$ quanto á porcentagem, segundo o valor declarado, contando-se como 1:000$ qualquer fracção inferior a essa cifra.

§ 3º O frete minimo de uma expedição de valores será de 5$000.

§ 4º Os objectos a despachar como valor deverão ser cuidadosamente pesados e serão expedidos em trens de viajantes.

Art. 183. O dinheiro amoedado, as joias, as pedras e os metaes preciosos deverão estar acondicionados em saccos, caixas, ou barris; sendo taes expedições apresentadas pelos remettentes já acondicionadas como aqui se exige, não podendo ser o acondicionamento feito pelos agentes ou outros empregados da Estrada.

Art. 184. Os saccos deverão ser de panno forte, cosidos por dentro e perfeitos, isto é, não dilacerados, nem remendados; a bocca desses saccos será fechada por meio de corda, ou cordel inteiriço, cujo nó será coberto por um sinete em lacre ou chumbo, com as extremidades mantidas por sinete egual sobre uma ficha solta. Em falta de sinete, as extremidades da corda, ou cordel, poderão ser, perto do nó, introduzidas em lacre, ou chumbo.

Art. 185. As caixas, ou barris, serão pregados, ou arqueados, com solidez, e não deverão apresentar vestigio algum de abertura, nem de fractura.

As caixas serão fortemente ligadas por meio de corda inteiriça, collocada em cruz, com tantos sinetes em lacre ou chumbo, quantos forem necessarios para garantir a inviolabilidade dos volumes. Nos barris uma corda applicada em cruz, nas duas extremidades, será affixada por meio de sinete, em lacre ou chumbo.

Art. 186. O papel-moeda, as notas do Thesouro, as apolices, acções de companhias ou bancos, e outros papeis valores, deverão ser apresentados em saccos, ou caixas, ou formar pacotes revestidos de envoltorios intactos, em papel, ou panno encerado.

Todavia, os volumes apresentados em envoltorio de papel poderão cer acceitos, si, em relação á solidez e ao acondicionamento, esses envoltorios nada deixarem a desejar.

Todo pacote deverá ser fechado por meio de sinetes em lacre, sendo esses em numero sufficiente para assegurar-lhe a inviolabilidade.

Art. 187. Os volumes contendo valores só poderão ser acceitos em notas de expedição de mercadorias.

Art. 188. Nas notas de expedição que acompanharem um transporte de ouro, joias, etc., será mencionado, além das indicações ordinarias, o valor por extenso do artigo, e deverá haver sinete em lacre, conforme o apposto sobre o volume.

Art. 189. Os endereços não deverão ser cosidos nem collados, nem pregados nos volumes, afim de que não possam encobrir vestigios de abertura, ou fractura; poderão ser escriptos sobre os volumes, ou affixados a elles por meio de cordel.

A declaração do valor do artigo será feita, por extenso, no endereço.

Art. 190. As iniciaes, legendas, armas, firmas sociaes, ou os nomes de estabelecimentos, impressos sobre os saccos, caixas, barris ou pacotes, deverão ser perfeitamente legiveis.

Art. 191. Os sinetes feitos com moeda serão formalmente prohibidos.

Art. 192. As expedições de valores deverão ser apresentadas a despacho uma hora, pelo menos, antes da marcada para a partida do trem, para poderem seguir pelo mesmo.

Art. 193. As expedições de valor só serão entregues aos proprios destinatarios, reconhecidos ou abonados como taes, ou a prepostos por elles devidamente autorizados.

CAPITULO VI

TRANSPORTE DE VEHICULOS

Tarifa n. 5

Art. 194. A tarifa n. 5 applicar-se-ha ao transporte de vehiculos de qualquer especie, armados ou desarmados, e divide-se em tres classes:

A 1ª comprehenderá automoveis de passageiros, carros funebres, diligencias, caleças, carros para caminhos de ferro de tracção animal e outros vehiculos de qautro ou mais rodas, para transporte de pessoas.

A 2ª classe comprehenderá: carros, tilburys e outros vehiculos de duas rodas, para transporte de pessoas, e automoveis, carroças, carretas e outros vehiculos de duas ou mais rodas, para transporte de mercadorias.

A 3ª comprehenderá: os vehiculos de duas ou mais rodas, desmontados, para transporte de mercadorias, ou serviço de lavoura.

Art. 195. O carrregamento e a descarga serão feitos aos cuidados e por conta e risco dos expedidores e destinatarios.

Art. 196. Os vagões, as locomotivas e os tenders, quando desarmados, serão taxados pela 7ª e 9ª classe da tarifa n. 3, por lotação de vagão.

Art. 197. Os vagões, as locomotivas e os tenders, rodando sobre os eixos, pagarão por unidade e por kilometro, ou fracção de kilometro, as seguintes taxas: os vagões de quatro rodas, 400 réis; os de oito ou 12 rodas, as locomotivas e os tenders, 600 réis.

CAPITULO VII

TRANSPORTE DE ANIMAES

Tarifas ns. 6 e 6 A

Art. 198. A tarifa n. 6 applicar-se-ha ao transporte, por cabeça, de animaes soltos, dividindo-se em tres classes:

1ª) animaes de montaria;

2ª) bois, vaccas e vitellas;

3ª) carneiros, porcos, cães e outros animaes semelhantes.

A tarifa n. 6 A applicar-se-ha ao transporte desses animaes em lotação completa de vagão, com duas classes:

1ª) gados vaccum, muar e cavallar;

2ª) gados caprino, lanigero, suino e outros semelhantes.

Art. 199. O frete minimo de uma expedição de animaes será de 1$ por expedição, para a 1ª e 2ª classe, e 400 réis, tambem por expedição, para a 3ª classe da tarifa n. 6; e 15$ para a 1ª e 2ª, por lotação de vagão, da de n. 6 A.

Art. 200. Os animaes de sella, ou de carro, as vitellas, os bezerros, os carneiros, as cabras e mais animaes semelhantes, só poderão ser transportados nos trens de viajantes de grande velocidade, excepcionalmente, com prévio consentimento da Directoria; e, em casas taes, pagarão as taxas da tarifa n. 6 em dobro.

Art. 201. Os cães, os pequenos animaes e as aves domesticas ou silvestres, acondicionados em gaiolas, capoeiras, ou engradados, pagarão, para serem transportados em trens de viajantes de grande velocidade, as taxas das tarifas ns. 2 B e 6.

Paragrapho unico. Os cães não açamados e presos a correntes não poderão ser acceitos para transporte, e em caso algum será licito transportal-os, sob qualquer pretexto, em carros de viajantes.

Art. 202. Os animaes cujo embarque fôr difficultoso só poderão ser acceitos em trem de viajantes de grande velocidade, quando despachados de, ou para, estação extrema do itinerario do trem, de baldeação, ou considerada ponto de refeição.

Art. 203. Cada estação não poderá despachar mais de cinco animaes para um carro collector, embora de classes differentes.

Art. 204. Gozará do abatimento de 50 % nas tres classes da tarifa n. 6 o transporte de animaes para reproducção, devendo o criador, o remettente ou destinatario, ou seu representante legal, pedir por escripto o competente despacho, em requerimento documentado, dirigido á Directoria.

Paragrapho unico. Esta vantagem será apenas concedida a expedições de dous ou mais animaes, permittindo-se tambem o transporte gratuito de uma pessoa incumbida do tratamento delles.

Art. 205. Quando os animaes de 1ª e 2ª classe da tarifa n. 6 forem destinados a estação além do extremo do itinerario do trem pelo qual forem expedidos, só serão acceitos mediante a taxa addicional de 3$ por cabeça para as despezas de cocheira na estação em que pernoitarem, sendo a referida taxa addicional dobrada ou triplicada si os animaes tiverem de pernoitar em duas ou tres estações.

§ 1º No acto de fazer o despacho o expedidor declarará si quer encarregar-se de prover de forragem aos animaes nas estações de pernoite, ou si prefere que a Estrada se incumba de fazel-o, mediante pagamento da taxa indicada no presente artigo.

§ 2º No primeiro caso, a Estrada não cobrará a taxa de cocheira e se eximirá de toda responsabilidade pela alimentação dos animaes.

§ 3º No segundo caso, a Estrada cobrará a taxa, fará a declaração no verso do talão e folhas do despacho e enviará a importancia cobrada á estação de pernoite.

§ 4º O agente da estação onde pernoitarem animaes enviará á Contadoria recibo da importancia paga pela alimentação dos mesmos.

§ 5º Quando, por qualquer circumstancia, não for applicada a importancia cobrada para a cocheira, será essa quantia entregue ao destinatario, mediante recibo, que será enviado, junto ao conhecimento, á Contadoria.

Art. 206. Si, por motivos imprevistos, os animaes em transito tiverem de ficcr em estação não contemplada na cobrança da importancia necessaria para os gastos de cocheira, esta estação communicará o facto á do destino, com indicação da despeza effectuada, afim de que a somma respectiva seja paga pelo distinatario do despacho, antes da entrega.

§ 1º Nas folhas de despacho será mencionada a importancia imprevistamente gasta.

§ 2º A estação destinataria enviará, sem demora, á estação communicante, com as devidas formalidades de lacramento, a importancia cobrada.

Art. 207. Os animaes perigosos serão transportados em trens de mercadorias si estiverem, com toda a segurança, acondicionados em jaulas.

§ 1º O frete desses animaes será cobrado á razão de 400 réis por vagão especial e por kilometro, ou fracção de kilometro, com um minimo de 15$000.

§ 2º Só poderão ser transportados em trem de viajantes com prévia autorização da Directoria, pagando, neste caso, o frete especial que a mesma determinar.

§ 3º Os expedidores serão responsaveis por qualquer desastre causado por taes animaes.

Art. 208. Os animaes, excepto os pequenos de que trata o art. 216, deverão ser apresentados na estação, meia hora, pelo menos, antes da regulamentar para a partida do trem.

§ 1º Os transportes que necessitarem de um vagão inteiro, ou de mais de um vagão, deverão ser annunciados com 24 horas de antecedencia, pelo menos.

§ 2º As disposições do art. 127 serão applicaveis ao transporte de animaes.

Art. 209. Para applicação da tarifa n. 6 A a lotação do transporte será:

1ª classe: – de 18 animaes de raça muar ou cavallar, 16 bovinos, ou 30 bezerros.

2ª classe: – de 60 para porcos, e de 70 para outros pequenos animaes.

Art. 210. O expedidor poderá despachar por esta tarifa quantidade inferior á lotação do vagão, desde que pague lotação completa.

Art. 211. Quando, em uma expedição de animaes apresentados a despacho, houver excesso de carregamento, em um ou mais vagões, de 1 até 5 animaes, poderá esse excesso ser despachado em carro colIector, pagando pela tarifa n. 6 ou seguir em outro vagão, pagando meia lotação, pela tarifa n. 6 A.

Art. 212. Quando o excesso de uma expedição fôr até 9 animaes de raças muar ou cavallar, de 8 bovinos, ou de 15 bezerros, pagará meia lotação da 1ª classe da tarifa n. 6 A; e quando fôr até 30 porcos, ou até 35 carneiros e outros pequenos animaes, pagará meia lotação da 2ª classe da tarifa n. 6 A.

Art. 213. A meia lotação só será permittida quando o expedidor pagar uma ou mais lotações, qualquer que seja a quantidade de animaes carregados.

Art. 214. O embarque e o desembarque dos animaes serão feitos sob os cuidados, inteira responsabilidade e á custa dos expedidores, ou destinatarios.

Art. 215. Os animaes deverão ser acompanhados por conductor; não o sendo e nem estando o destinatario presente á chegada do trem, serão remettidos para o Deposito Publico, por conta e risco de seus donos.

§ 1º Si o Deposito Publico ficar a mais de 2 kilometros da estação, serão os animaes remettidos para a cocheira mais proxima, afim de serem ahi tratados por conta e risco dos seus donos.

§ 2º A Estrada não será responsavel pela fuga dos animaes, salvo provando-se culpa do seu pessoal.

§ 3º Os animaes do art. 201 estarão sujeitos ás mesmas prescripções acima.

Art. 216. Os pequenos animaes, transportados como encommenda, poderão ser despachados a domicilio.

Art. 217. Os despachos de animaes deverão ser formulados em talão seriado.

CAPITULO VIII

TRANSPORTES FUNEBRES

Tarifa n. 7

Art. 218. A tarifa n. 7 applicar-se-ha aos transportes funebres e dividir-se-ha em duas classes:

a 1ª classe comprehenderá os transportes feitos nos carros da serie X;

a 2ª classe comprehenderá os transportes feitos nos carros da serie Z.

§ 1º Todos esses carros serão munidos de eça, sobre a qual deverá ser collocado o ataúde.

§ 2º O frete minimo de uma expedição será de 20$ para a 1ª classe e de 10$ para a 2ª, nos trens de suburbios e nos que circularem entre Central e Maxambomba, Alfredo Maia e Deodoro, e nos ramaes de Santa Cruz e Penha (S. Paulo). Nos do interior, será de 50$ para a 1ª classe e de 30$ para a 2ª classe.

Art. 219. O transporte de cadaveres deverá ser annunciado com antecedencia, pelo menos de 6 horas, quando a expedição tiver de ser feita ser feita em estação intermedia.

§ 1º O cadaver deverá ser encerrado em ataúde; hermeticamente fechado, quando não puder chegar á estação do destino dentro do praso maximo para fazer-se a inhumação.

§ 2º No carro que conduzir o cadaver, sómente quatro pessoas serão transportadas gratuitamente; as demais pagarão passagem de 1ª ou 2ª classe, conforme a classe do carro funebre, ou tomarão logar nos carros de viajantes e pagarão passagem segundo a classe que occuparem.

§ 3º A entrega do cadaver será feita á pessoa que apresentar o recibo do despacho.

§ 4º Essas expedições deverão ser retiradas da estação do destino logo á chegada do trem.

No caso contrario, a Estrada communicará á autoridade competente, para que esta providencie sobre a remoção do cadaver.

§ 5º Em falta absoluta de carro apropriado para o transporte funebre, poderá ser utilizado vagão fechado de mercadorias, cobrando-se o frete pela 2ª classe desta tarifa, com abatimento de 10 %.

Art. 220. Deverão ser utilizados, nos transportes funebres, os talões de renda eventual.

CAPITULO IX

DOS SERVIÇOS DA ESTAÇÃO MARITIMA

Art. 221. A Estação Maritima, como intermediaria dos transportes por via terrestre e maritima, receberá, guardará, expedirá e entregará o objecto do transporte, tenha este de seguir para o interior em vagões da Estrada, ou tenha de passar destes para embarcações atracadas ao caes, ou ponte da mesma estação, com ou sem auxilio dos apparelhos de carga e descarga de que disponha; não se incumbirá, porém, de transporte por agua.

Art. 222. O ingresso ao recinto da ponte, ou cáes, só será permittido para objecto de serviço, tornando-se vedado, depois das 5 horas da tarde, aos que não apresentarem licença, por escripto, do agente da estação.

Art. 223. Os serviços do cáes, ou ponte, começarão ás 6 horas da manhã e terminarão ás 5 da tarde, com excepção dos domingos, dias feriados e os considerados como taes, em que, começando áquella hora, terminarão ao meio-dia.

Art. 224. Os serviços de carga e descarga só se farão de, ou para embarcações atracadas ao cáes, ou ponte, por intermedio do pessoal da Estrada, ou não, conforme fôr solicitado e autorizado, e com auxilio de apparelhos mecanicos, que serão obrigatorios sempre que para as operações de carga e descarga o seu funccionamento fôr necessario.

Art. 225. A atracação de embarcações ao cáes, ou ponte, se fará mediante licença, á vista de pedidos, que serão registados e satisfeitos por ordem de antiguidade, sujeitando-se, porém, as embarcações atracadas ás mudanças que os serviços exigirem e forem determinadas, com antecedencia de 24 horas, pelo funccionario da Estrada incumbido de regular sua execução.

Art. 226. Na atracação ao cáes, ou á ponte, terão preferencia:

1º) as embarcações consignadas á Estrada e aos estabelecimentos do Governo;

2º) os vapores;

3º) as demais embarcações, tendo-se em vista a antiguidade do registo de licenças.

§ 1º Si, estando os logares de atracação occupados, fôr urgente a descarga de navios, ou embarcações, consignados á Estrada, ou a estabelecimento do Governo, ou si carecerem de atracar navios que tenham de empregar apparelhos de carga e descarga, estando estes inactivos, os ultimos atracados cederão seus logares sem direito a indemnização alguma, precedendo aviso e prazo de espera.

§ 2º Si, porém, em virtude sómente da preferencia, a embarcação a atracar fôr vapor, ao cessionario do logar serão indemnizadas, pelo mesmo vapor, as despezas da estadia, de conformidade com a carta de fretamento, durante o tempo da cessão do logar.

§ 3º Egual condição de pagamento de estadia tornar-se-ha effectiva, pelo mesmo motivo, quando a cessão de logar, ou da preferencia, se fizer em razão de urgencia de carregamento, ou de descarga, de qualquer embarcação, havendo accôrdo com o cessionario do logar; em todo caso, porém, o navio ou embarcação cessionaria do logar não perderá o direito de readquiril-o, uma vez satisfeitos o motivo e accôrdo da cessão.

Art. 227. A descarga diaria das embarcações atracadas ao cáes, ou ponte, deverá ser regulada attendendo-se á sua carta de fretamento; e, logo depois de terminada, as embarcações serão retiradas, sob pena do pagamento em dobro das taxas, além da indemnização da estadia forçada aos navios, ou embarcações preteridas, que os teriam de succeder no logar occupado.

Art. 228. As tripulações dos navios atracados ao cáes, ou ponte, ficarão sujeitas, emquanto ahi permanecerem, ás disposições regulamentares de 26 de abril de 1857, em relação á segurança, fiscalização e policia das estradas de ferro.

Art. 229. Os serviços de carregamento, ou de descarga, com auxilio de apparelhos mecanicos, serão sempre effectuados pelo pessoal da Estrada, que procederá á sua execução com a maxima brevidade e com o cuidado preciso, para evitar avarias, pelas quaes será responsavel.

Art. 230. Não se permittirão atracadas ao cáes ou á ponte embarcações que não estejam recebendo ou entregando cargas; e os contraventores incorrerão nas penas do art. 227, sendo, além disso, compellidos a se retirarem do logar occupado.

Art. 231. As avarias e damnos causados ao cáes, ponte ou material da Estrada, pelas embarcações atracadas, ou por sua tripulação, serão indemnizados á vista da nota das despezas de reparação que forem necessarias e que serão orçadas pelo pessoal da Estrada.

Art. 232. As embarcações ou navios atracados ao cáes ou á ponte, pagarão, por metro corrente do logar que occuparem e por dia, 500 réis; quando, porém, por força maior justificada, deixarem de receber, ou entregar carga, a contribuição se reduzirá a 250 réis por dia; e, si a falta de recebimento ou entrega fôr devida á Estrada, nenhuma contribuição se exigirá durante a interrupção.

Art. 233. A Estrada cobrará pela utilização do cáes ou da ponte a taxa de 100 réis, por fracção indivisivel de 100 kilogrammas de mercadorias que forem carregadas ou descarregadas, com um minimo de 1$, quando o carregamento ou a descarga forem feitos pelos interessados.

Art. 234. Pela descarga das mercadorias, das embarcações para o cáes ou ponte ou pelo carregamento das mesmas do cáes ou ponte para as embarcações, a Estrada cobrará as seguintes taxas:

a) por operação e por tracção indivisivel de 100 kilogrammas, quando não carecerem de apparelhos, 500 réis, com um minimo de 3$;

b) quando carecerem do emprego de apparelhos:

1º 1$ por operação e por tonelada, para quaesquer mercadorias a granel ou volumes indivisiveis, até cinco toneladas, com um minimo de 5$000;

2º 2$ por operação e por tonelada, para volumes de peso de mais de cinco até 15 toneladas, com um minimo de 10$000.

Paragrapho unico. Si o carregamento ou descarga tiver de ser feito pelos expedidores ou destinatarios, a Estrada, cobrará sómente a taxa de que trata o art. 233.

Art. 135. Quando os vagões da Estrada transportarem mercadorias, do deposito da Maritima para as embarcações atracadas á ponte ou ao cáes, a Estrada cobrará por esse transporte 5$ por vagão de lotação até 12 toneladas, 10$ por vagão até 20 toneladas, 15$ por vagão até 30 toneladas e 20$ por vagão de mais de 30 toneladas.

Art. 236. Pela pesagem das mercadorias descarregadas no cáes ou ponte cobrará a Estrada as seguintes taxas:

a) 2$ por vagão de qualquer serie, para as mercadorias carregadas a granel;

b) 50 réis por fracção indivisivel de 100 kilogrammas, para as outras mercadorias.

Art. 237. O desembarque de animaes, das embarcações para o cáes ou ponte e o embarque do cáes ou ponte para embarcações poderão ser feitos pela Estrada, mediante as seguintes taxas, por cabeça e por operação:

a) 2$ para os animaes de 1ª classe;

b) 1$ para os animaes de 2ª classe;

c) 100 réis, com um minimo de 1$, para os animaes de 3ª classe.

§ 1º Si, para o embarque de animaes de 1ª e 2ª classes, houver necessidade de usar apparelhos, cobrar-se-ha mais por cabeça e por operação, a taxa de 3$000.

§ 2º As jaulas com animaes ferozes poderão ser carregadas, ou descarregadas pela Estrada, mediante a taxa de 10$, por operação e por jaula, cujas dimensões não excedam de 2m,70x1m,x90x20; e de 20$ para as jaulas de maiores dimensões.

Art. 238. A's mercadorias descarregadas por via maritima conceder-se-ha um praso de 48 horas corridas de estadia livre; não sendo despachadas dentro desse prazo, ficarão sujeitas á armazenagem de:

1º 50 réis por 24 horas corridas e por 10 kiIogrammas, com o minimo de 500 réis, para as mercadorias depositadas nos armazens;

2º 50 réis por 24 horas corridas e por 100 kilogrammas ou fracção, com o minimo de 500 réis, para as mercadorias depositadas a céo aberto.

Paragrapho unico. Essas taxas serão cobradas até o prazo de 30 dias corridos.

Do 31º dia em diante, a armazenagem será cobrada pelo dobro das taxas acima fixadas.

Art. 239. As mercadorias que, dentro do prazo de 90 dias corridos, depois de descarregadas, não forem despachadas, serão equiparadas ás do art. 269 e observar-se-ha, a respeito, o que estatue esse artigo.

Art. 240. A Estrada não se responsabilizará por qualquer avaria, ou demora, que, no carregamento ou descarga, possam ter as embarcações atracadas á ponte ou ao cáes da estação Maritima, quer por accidente nos apparelhos, quer por outro motivo.

CAPITULO X

ENTREGA

Art. 241. A entrega das expedições de mercadorias, valores, vehiculos e animaes começará nas estações ás 6 horas da manhã e terminará as 6 horas da tarde, todos os dias.

§ 1º Nos domingos e dias feriados ou considerados como taes, as estações Maritima, S. Diogo, Norte e Alfredo Maia só farão entrega de mercadorias com frete pago até ao meio-dia.

§ 2º A entrega das expedições de bagagens e encommendas começará 15 minutos depois da chegada do primeiro trem e terminará á hora de fechar-se a estação.

Art. 242. O destinatario ou seu mandatario deverá passar recibo das expedições das mercadorias, valores, encommendas etc., na nota de expedição, conhecimento, aviso ou caderneta dos entregadores.

Art. 243. O destinatario terá o direito de, antes de passar recibo da mercadoria, examinar o estado externo dos volumes. Só se permittirá o exame interno se o volume apresentar indicios de violação ou avaria.

§ 1º Nos casos de avaria, o destinatario só terá direito a recusar a mercadoria quando esta estiver de tal modo damnificada que nenhum valor commercial tenha ou quando o volume formar um todo tal que a avaria de uma parte importe perda de valor para o todo.

§ 2º Sendo, porém, a avaria apenas parcial, deverá retirar a mercadoria logo depois de avaliado o damno causado.

Art. 244. Nos casos de demora de parte de uma expedição, o destinatario não terá o direito, sob pretexto de não estar ella completa, de recusar-se a retirar a parte que tiver chegado, salvo o caso em que a expedição fraccionada constituir um todo tal que a falta de uma das partes o deprecie ou inutilize.

Art. 245. Quando mercadorias taes como: – fructas frescas, legumes frescos, carne fresca, peixe fresco e outras semelhantes chegarem á estação do destino em estado tal que possam ser nocivas á saude publica, a Escola deverá fazer enterral-as, prevenindo, antes, os interessados; e do enterramento se lavrará termo.

Art. 246. O transporte, em retorno, de todo objecto recusado, ou não procurado pelo destinatario, ficará sujeito á taxa do respectivo percurso.

Art. 247. As agencias, nos destinos, deverão rever o calculo dos despachos de mercadorias, antes de entregal-as, sendo responsabilizados pelas differenças, em partes eguaes, os funccionarios da procedencia e os do destino; na procedeccia os que tiverem calculado; e no destino, os que fizerem a revisão, quando os despachos forem de frete pago; e sómente os do destino, quando se tratar de frete a pagar.

§ 1º Si, antes de feita a entrega da mercadoria ao destinatario, procedendo-se ao exame do despacho, verificar-se que o frete cobrado na estação              de partida foi inferior ao que deveria ter sido cobrado, a mercadoria ficará retida, até que o expedidor ou o destinatario, satisfaçam a differença do frete.

§ 2º Si a differença fôr contra o expedidor, o agente corrigirá a nota, o conhecimento, ou aviso respectivo, no caso de frete a pagar; e no caso de frete pago, scientificará ao destinatario para apresentar reclamação.

§ 3º Em qualquer das hypotheses, communicará á Contadoria, em boletim de irregularidade, as alterações feitas.

§ 4º As differenças de frete serão cobradas em talão apropriado.

Aviso de chagada e praso de descarga

Art. 248. Os agentes das estações darão aos destinatarios, por boletim, da chegada das mercadorias de que a Estrada não tiver de effectuar a remessa a domicilio, ainda quando nenhuma recommendação tenha sido feita pelos respectivos expedidores.

Paragrapho unico. O boletim de aviso de chagada deverá ser expedido logo que a mercadoria esteja á disposição do destinatario para retiral-a da estação, e será cobrado na procedencia, á razão de 200 réis por expedição.

Art. 249. As estações de destino, incumbidas da communicação aos destinatarios, por meio de boletim de aviso de chegada, retiração da caixa a importancia necessaria para a expedição desse boletim e remetterão, mensalmente, á Contadoria, junto ao extracto do rendimento do ultimo dia do mez, uma relação discriminando a despeza feita com taes expedições durante o mez.

§ 1º O total dessa despeza deverá ser escripturado sómente no extracto do rendimento diario, entre as linhas destinadas ás indicações de «Dinheiro remettido» e «Fretes a pagar», evitando assim a deducção em relações diarias, a qual será feita pela Contadoria.

§ 2º As estações de S. Diogo, Maritima, Norte e Alfredo Maia obedecerão ao mesmo processo, fazendo, porém, diariamente a remessa da relação das despezas e a indicação ao extracto diario.

§ 3º Ficarão sujeitas á taxa de aviso de chegada todas as expedições de mercadorias do trafego proprio, as procedentes do trafego mutuo, destinadas ás estações da Estrada, e as destinadas ás destinadas de ferro paulistas, de cujos despachos se encarregar a estação do Norte.

Art. 250. O tempo concedido para a descarga, ou estadia livre, será contado a partir da remessa do aviso, indicando-se a hora ao destinatario, ou a seu correspondente, pelos portadores da Estrada, ou pelo Correio.

Art. 251. Si dentro de 24 horas corridas, contadas da hora fixada no aviso de chegada, não fôr a descarga feita pelo destinatario, será ella, á custa deste, effectuata pela Estrada, mediante a taxa respectiva.

Paragrapho unico. Quando o praso da estadia livre vencer-se em domingo, dia feriado, ou como tal considerado pela Directoria, ficará o mesmo praso prorogado para o primeiro dia util seguinte.

Art. 252. O minereo de manganez terá, excepcionalmente, o praso de 48 horas corrida de estadia livre na estação Maritima.

Art. 253. Em caso de accumulação de carga, á Estrada reservar-se-ha, além disto, o direito de fazer descarregar ou remover da estação, ex-officio, a mercadoria, por conta do expedidor.

Estadia livre para mercadorias descarregadas

Art. 254. As mercadorias e vehiculos deverão ser retirados das estações Maritima, S. Diogo, Norte e Alfredo Maia, dentro de 24 horas uteis, ou dous dias ordinarios; e, das do interior, dentro de 48 horas uteis, ou quatro dias ordinarios, contados de conformidade com o paragrapho unico do art. 248 e com o art. 250.

Art. 255. As madeiras despachadas para a estação Maritima deverão ser retiradas dentro do praso de 60 horas uteis uo cinco dias ordinarios.

Art. 256. A mercadorias que não precisarem ficar armazenadas, sob coberta enxuta, poderão ser retiradas das estações do interior dentro do praso de 10 dias ordinarios uo 120 horas uteis.

Art. 257. Serão descontados, nos prasos acima fixados, so domingos, dias feriados e aquelles que como taes forem considerados pela Directoria.

Paragrapho unico. Quando o praso da estadia livre vencer-se em um dos dias indicados no artigo anterior, ficará o mesmo praso prorogado para o primeiro dia util seguinte.

Art. 258. Terminado o praso permittido, a demora será calculada sobre todas as horas seguintes, tanto do dia como da noite, sem excepção dos domingos e dias feriados, até ao praso de 90 dias.

Armazenagem

Art. 259. Não sendo as mercadorias retiradas dos armazens ou dos pateos das estações dentro do praso da estadia livre, serão cobradas as seguintes taxas de armazenagem:

a) para as mercadorias depositadas nos armazens, mas não retiradas, 50 réis por fracção indivisivel de 10 kilogrammas e por dia, até 90 dias, sem que, em caso algum, a taxa seja inferior a 500 réis;

b) para as mercadorias depositadas a céo aberto a taxa será de 50 réis por 100 kilogrammas por dia e com o minimo de 500 réis;

c) e, quanto aos vehiculos, a taxa será de 3$, por um e por dia, com minimo de 6$000.

Art. 260. Ao carvão e lenha despachados e depositados na linha ou nos pateos das estações, sob a vigilancia da Estrada, concerder-se-hão 24 horas uteis, ou dois dias ordinarios de estadia livre.

§ 1º Deixando de ser retirados dentro desse praso, ficarão sujeitos a armazenagem, que será de 200 réis por sacco de carvão e de 600 réis por talha de lenha e por dia que exceder.

§ 2º Quando a lenha vier a granel e despachada por lotação de vagão, a armazenagem será de 5$ por vagão de quatro rodas ou 10$ por vagão de oito rodas, e por dia.

Art. 261. Nenhuma taxa de armazenagem poderá a Estrada cobrar pela demora das mercadorias nas estações, antes de serem expedidas, salvo se a demora fôr motivada pelo expedidor ou destinatario.

Neste caso, cobrar-se-ha a armazenagem por dia que decorrer entre aquelle em que deveria ter-se effectuado a remessa e aquelle em que o for.

Art. 262. Na cobrança da armazenagem não se contarão os dias da descarga e da entrega, ou do despacho da mercadoria.

Art. 263. Si a mercadoria não for retirada da estação no praso concedido para estadia livre e o destinatario allegar não a ter retirado por força maior, ou outro motivo attendivel, a Directoria poderá, si julgar provado o caso de força maior ou justas as razões apresentadas pela parte, dispensal-a do pagamento da armazenagem.

Art. 264. Não poderá exceder de 90 dias o praso maximo para a cobrança da armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens ou pateos das estações.

Deposito

Art. 265. As mercadorias que forem remettidas para a estação, afim de serem despachadas, e cujo despacho não for effectuado no mesmo dia, por não ter o expedidor completado a expedição ou por falta dos documentos necessarios ou outros quaesquer motivos, ficarão incursas na taxa de deposito, que será cobrada do dia posterior áquelle em que tiverem entrado na estação.

§ 1º. As taxas de deposito serão cobradas de accôrdo com o art. 259.

§ 2º Na cobrança da taxa de deposito não se excluirão os domingos e dias feriados.

Estadia

Art. 266. Não sendo os carros descarregados dentro do praso da estadia livre, serão cobradas as seguintes taxas para a indemnização de folga forçada do material:

a) 1$, por hora e por vagão de 4 rodas, com um minimo de 10$000;

b) 2$, por hora e por vagão de 8 rodas, com o minimo de 20$000.

Art. 267. As companhias de estradas de ferro que com esta Estrada mantêm trafego mutuo, terão 48 horas corridas de estadia livre para a descarga dos vagões a ellas destinados.

Findo esse praso incorrerão nas disposições do artigo anterior.

Art. 268. A falta de cobrança de armazenagem, deposito ou estadia, será indemnizada pelo funccionario responsavel.

Art. 269. As mercadorias que não forem retiradas das estações destinatarias no praso de 90 dias, a contar da data em que tiverem incorrido em armazenagem ou deposito, por terem sido recusadas, não procuradas pelos destinatarios ou por não serem estes conhecidos, serão vendidas em leilão publico, que será annunciado com oito dias de antecedencia.

§ 1º Si as mercadorias forem das que, por sua natureza, são sujeitas a prompta deterioração, a Estrada terá o direito de vendel-as, ex-officio, sem as formalidades judiciaes no fim de oito dias ou antes, si for indispensavel, lavrando-se termo de venda.

§ 2º O producto liquido da venda, deduzido o que for, por qualquer titulo, devido á Estrada, será recolhido á Thesouraria da mesma, para ser entregue a quem pertencer, mediante reclamação.

Art. 270. Si o producto da venda não for sufficiente para pagamento do frete, armazenagem e mais despezas, o expedidor ou destinatario não será obrigado a entrar com a differença.

CAPITULO XI

CONDIÇÕES GERAES

Embargo ou penhora

Art. 271. O embargo ou penhora de mercadorias e quaesquer objectos depositados nas estações da Estrada, serão regulados pelas disposições do decreto n. 841, de 13 de outubro de 1851, em seguida annexado.

Art. 272. Os objectos embargados ou penhorados não serão retirados das estações sem ter sido a Estrada indemnizada do que lhe for devido, por frete, armazenagem e mais despezas.

Art. 273. Quando o embargo ou penhora recahir em generos de facil deterioração, nocivos ou perigosos, não poderão elles ficar depositados nas estações.

Art. 274. Os volumes e objectos apprehendidos pela Fazenda Nacional, que lhe ficarem pertencendo, não se excluirão das disposições dos artigos anteriores.

Certificados

Art. 275. Será permittida, em qualquer agencia da Estrada, a extracção de certificado, mediante requisição impressa, independentemente de estampilha, endereçada ao agente da estação e assignada pela parte, quando for pessoa conhecida, ou, em caso contrario, abonada por duas pessoas conhecidas, que tambem assignarão a requisição.

§ 1º Os certificados só serão estrahidos nas estações durante o praso de tres mezes, contados da data em que forem effectuados os despachos. Quando decorrerem mais de tres mezes, serão esses pedidos feitos em requerimentos assignados pelos expeditores, destinatarios ou pessoas legalmente autorizadas, endereçados á Directoria e entregues directamente á Contadoria, mencionando-se nos mesmos os numeros dos despachos, modo do transporte, datas, procedencias, destinos, quantidades de volumes, fretes pagos ou a pagar e os nomes dos remettentes ou destinatarios.

§ 2º Os certificados, nas estações, deverão ser extrahidos de talão, mediante o pagamento de 500 réis por um, e serão relacionados em impresso apropriado, ao qual deverão ser annexadas as respectivas requisições.

§ 3º Os certificados, depois de firmados os recibos pelas partes, serão remettidos, diariamente, á Contadoria, em substituição aos conhecimentos dos despachos correspondentes, competentemente relacionados.

§ 4º No caso de perda do conhecimento de volumes de encommendas, serão os mesmos entregues mediante certificado do despacho, podendo tambem o ser com recibo impresso destacado de talão de resalva, justificando o destinatario ao Agente a sua identidade.

A taxa a cobrar pela resalva será de 200 réis por expedição.

§ 5º Só poderão ser extrahidas resalvas em despachos de bagagens ou encommendas, de facil deterioração, sendo as demais expedições retiradas, em caso de falta de conhecimento, mediante certificado.

Notas de entrega

Art. 276. As estações Maritima, S. Diogo, Norte e Alfredo Maia farão entrega das mercadorias recebidas mediante notas de entrega, que serão extrahidas de talões especiaes, para frete pago e para frete a pagar, e constarão de uma via apenas.

§ 1º O destinatario da mercadoria trocará o conhecimento pela nota de entrega, que será apresentada ao guarda de armazem. Essa nota, depois de autorizada a entrega pelo fiel competente, dará a parte o direito de retirar as mercadorias.

§ 2º A nota de entrega, depois de dada a sahida da mercadoria no livro competente, será restituida ao destinatario com a declaração de «Entregue», assignada pelo guarda fizer a entrega.

§ 3º Quando o destinatario perder a nota de entrega, deverá fazer requerimento dirigido ao Agente, justificando o pedido de outra.

O agente poderá deferir o requerimento, mandando extrahir outra nota e fazendo constar do talão da nota extraviada as precisas declarações.

Mercadorias achadas

Art. 277. As mercadorias não despachadas, que forem encontradas nas estações, serão recolhidas a deposito até serem retiradas ou despachadas nas horas do expediente.

Paragrapho unico. – Exceptuar-se-hão as mercadorias sujeitas á prompta deterioração, as quaes serão vendidas, ex-officio, no fim de oito dias, ou antes, se fôr indispensavel, lavrando-se termo da venda; e as materias nocivas ou perigosas, que serão inutilizadas quando não poderem ser de prompto vendidas.

Art. 278. As mercadorias recolhidas ao deposito ficarão sujeitas á respectiva taxa até ao dia em que forem reclamadas; e si, no fim de 90 dias, a contar da data da entrada no deposito, não forem reclamadas, serão vendidas em leilão.

Art. 279. Serão incluidos nas disposições acima os objectos esquecidos pelos viajantes nas estações ou nos carros, os quaes não sendo reclamados no praso de tres dias, serão remettidos á Estação Central, acompanhados de informação escripta, de trem, dia e logar em que tiverem sido achados, afim de serem ahi entregues a quem pertencerem, dentro do praso de oito dias, findo o qual serão recolhidos ao deposito e sujeitos á disposição do art. 278.

Responsabilidade

Art. 280. A Estrada declinará toda a responsabilidade por perda ou avaria, nos seguintes casos:

1º) quando provier de casos fortuitos ou de força maior, não tendo havido seguro prévio;

2º) quando não tiver sido verificada á chegada da mercadoria, e antes de sua acceitação ou retirada pelo destinatario;

3º) quando as caixas ou envoltorios não apresentarem exteriormente indicios de violencia ou de terem sido molhados ou manchados;

4º) quando forem ulteriores á recusa da mercadoria pelo destinatario, do que se lavrará termo;

5º) quando a mercadoria fôr, por sua natureza especial, susceptivel de soffrer perda ou avaria total ou parcial, como: – combustão espontanea, effervescencia, evaporação, vasamento, ferrugem, putrefacção etc.;

6º) quando estiver coberta por declaração de responsabilidade formulada em ordem e assignada pelo expedidor, em cujo caso haverá presumpção, até prova em contrario, de que os damnos provêm de defeito ou defeitos verificados na mercadoria, no acto do despacho.

Art. 281. A Estrada não responderá pelos damnos resultantes do perigo que o transporte em caminho de ferro ou demora da viagem acarretarem para os animaes vivos. Não responderá, tão pouco, por lesão ou morte de animaes, salvo se ficar provada culpabilidade do empregado da Estrada.

Art. 282. Quando a mercadoria fôr acompanhada por pessoa encarregada de vigial-a, a Estrada não responderá pelos damnos resultantes do perigo que a vigilancia tinha por fim evitar.

Art. 283. No que concerne a mercadorias que, por ajuste com o expedidor, ou por assim estar estabelecido nos regulamentos da Estrada, sejam transportadas em vagões abertos, a Estrada não responderá pelos riscos inherentes a este modo de transporte.

Art. 284. Quando o carregamento ou a descarga for feito pelo expedidor ou pelo destinatario, a Estrada não responderá pelos riscos resultantes dessas operações.

Art. 285. Quando a mercadoria fôr, por sua natureza, susceptivel de soffrer, só pelo facto do transporte, pela influencia atmospherica ou por qualquer outra causa independente do serviço da Estrada quebra em peso ou medida, a Estrada não responderá pela differença em peso ou medida.

Art. 286. Quando as mercadorias forem carregadas sob os cuidados do expedidor, a Estrada não responderá por divergencias entre o numero de volumes encontrados e o que constar das notas de expedição.

Art. 287. A Estrada não se responsabilizará pelos riscos provenientes da natureza dos objectos contidos nos volumes de bagagem.

Art. 288. A Estrada responsabilizar-se-ha pelo peso das mercadorias, até final entrega das mesmas aos destinatarios ou seus prepostos.

Paragrapho unico. Exceptuar-se-hão os casos previstos nestas Condições Regulamentares e as mercadorias da 7ª, 8ª e 9ª classes da tarifa n. 3, e, bem assim, as das tarifas n. 9 e 10, quando carregadas ou descarregadas pela parte.

Art. 289. A responsabilidade da Estrada cessará:

1º) a respeito dos objectos que se encarregar de remetter a domicilio, no momento em que a entrega fôr certificada pelo recibo no boletim de remessa ou na caderneta dos entregadores;

2º) a respeito das mercadorias endereçadas para serem entregues á propria estação, immediatamente após a sua retirada, certificada pelo recibo do destinatario, ou por sua remessa a domicilio effectuada em virtude do art. 92;

3º) a respeito das mercadorias destinadas a logares distantes da Estrada, depois da entrega ao correspondente designado pelo expedidor ou ao conductor que continuar o transporte.

Indemnização

Art. 290. A Estrada não será responsavel senão até á importancia de 1$000 por kilogramma de mercadoria e 2$000 por kilogramma de bagagem ou encommenda – perdida ou avariada –, quando o expedidor não tiver pago a taxa de seguro. Em caso algum a indemnização poderá ser superior ao valor da mercadoria, bagagem ou encommenda, perdida ou avariada.

Art. 291. Quando a mercadoria etc. desencaminhada fôr achada, a Estrada dará aviso ao destinatario, que terá durante 15 dias, o direito de reclamar a entrega, devendo restituir 3/4 da indemnização que lhe tiver sido paga; e, si não fôr reclamada durante aquelle prazo, a mercadoria etc. avariada, ficará pertencendo á Estrada.

Art. 292. Quando a mercadoria formar um todo que a avaria de uma parte a deprecie, a indemnização a pagar será calculada por arbitramento.

Art. 293. A indemnização de animaes extraviados ou mortos nos casos não previsto ou declarados expressamente nestas condições, não poderá exceder de:

1º) 500$000 cada um (no caso de serem animaes de grande valor ou de raça: cavallos, eguas, bois e vaccas);

2º) 100$000 cada um (no caso de animaes de montaria);

3º) 80$000 cada um (sendo bois, vaccas e animaes de tracção ou de carga);

4º) 50$000 cada um (sendo vitellas, novilhos e porcos cevados, grandes);

5º) 20$000 cada um (sendo bezerros, carneiros, cabras e porcos);

6º) 5$000 cada um (sendo cães acorrentados e outros animaes semelhantes, presos);

7º) 1$000 cada uma (sendo aves e pequenos animaes, em jacás, engradados ou gaiolas).

Art. 294. As clausulas de responsabilidade ou limitação de responsabilidade estabelecidas nestas Condições Regulamentares, e não poderão ser invocadas pelas Estrada, desde que fique provado ter havido culpa ou dólo por parte de seu pessoal ou defeito de seu serviço.

Nesse caso, as indemnizações a pagar serão reguladas pelo Codigo Commercial.

Seguro

Art. 295. O expedidor terá a faculdade de declarar, no acto do despacho, o valor segundo o qual quizer ser indemnizado no caso de verificada a responsabilidade da Estrada, de conformidade com as presentes Condições Regulamentares por perda ou avaria de sua mercadoria, bagagem, vehiculos ou animaes.

§ 1º A declaração do valor das mercadorias, nas notas de expedição, nenhuma significação terá, desde que não seja paga a taxa de seguro.

§ 2º No caso de declaração do valor, no acto do despacho, cobrar-se-ha, além do frete e demais taxas, um decimo por cento (1/10 %) do valor declarado para as expedições das tarifas ns. 3, 8 e 9; – um quinto por cento (1/5 %), para as das tarifas n. 2, 2 A, 2 B e 2 C; – e meio por cento (1/2 %), para as de n. 5 e 6.

§ 3º O pagamento da taxa de seguro deverá ser feito sempre na procedencia do despacho, quer se trate de frete pago ou a pagar.

Art. 296. A cobrança do seguro será feita em notas ou folhas do despacho.

Art. 297. A importancia do valor declarado será paga, em caso de perda total; e sómente uma quota proporcional á perda, si essa fôr apenas parcial.

§ 1º Do mesmo modo, em caso de avaria, a indemnização será paga proporcionalmente á importancia da avaria verificada.

§ 2º Em caso algum a indemnização poderá exceder ao damno realmente soffrido pelo expedidor em consequencia de perda ou avaria, que será, neste caso, reduzida á importancia do damno.

Arbitramento

Art. 298. O arbitramento – nos casos em que deva ter logar, por serem duvidosos ou não previstos, nem definidos desas condições – será feito por dous arbitradores, escolhidos: uma pela parte e outro pela Estrada, salvo accôrdo na escolha de um só arbitrador.

§ 1º Si os dous arbitradores escolhidos não chegarem a accôrdo, a Estrada e a parte se louvarão em um terceiro, desempatador, cujo laudo obrigará ambas as partes.

§ 2º O arbitramento será reduzido a auto, assignado pelos arbitradores, pela Estrada e pela parte.

Art. 299. Si, porém, o destinatario e a Estrada chegarem a accôrdo sobre o valor da avaria, será o accôrdo reduzido a auto, assignado por ambos, e terá a mesma validade que o arbitramento.

Art. 300. Recusando-se o destinatario ao arbitramento amigavel, a Estrada o requererá judicialmente, assim como a remoção da mercadoria para um deposito publico ou a venda da mesma.

Art. 301. O auto do arbitramento – quer amigavel, quer judicial – deverá conter, além dos factos e das circumstancias geraes da avaria, as indicações seguintes:

1ª) a especie precisa, as marcas, os numeros e o peso de cada um dos volumes vistoriados;

2ª) a data e o numero de despacho e dos vagões em que tiverem chegado os volumes;

3ª) a presença ou ausencia de indicios externos de quebrado, molhado, manchado etc., em cada um dos volumes, com designação exacta de sua marca e modo de acondicionamento;

4ª) a importancia do damno resultante de cada uma das avarias verificadas;

5ª) a época a que se póde remontar a avaria, suas causas apparentes ou presumidas, si ella deva ser distribuida a vicio proprio da mercadoria ou ao seu modo de preparação, a defeito, insufficiencia ou ausencia de envoltorio, em que consistem os vicios ou defeitos; si, em caso de molhadela e as mercadorias já terem viajado por mar, essa molhadela proveiu ou não da agua do mar;

6ª) a presença ou ausencia do reclamante ou de quem o representar e, si fôr possivel, sua declaração de acceitar as conclusões da vistoria.

Art. 302. Ao formular os requerimentos á autoridade judiciaria, para obter a nomeação de peritos, serão precisados, além dos pontos acima, quaesquer outros que as circumstancias indicarem como devendo fazer objecto da vistoria, pedindo-se ainda que os peritos sejam autorizados a consignar nos autos os dizeres e as observações das partes.

Art. 303. O consentimento do destinatario na vistoria ou arbitramento amigavel deverá ser certificado por escripto.

Art. 304. Todo arbitramento ou vistoria amigavel deverá ser reduzido a auto, em duplicata.

Art. 305. A vistoria ou o arbitramento deverá ser feitos dentro das 48 horas depois da descarga, salvo impedimento devidamente justificado.

Multas

Art. 306. Os boletins de recibo extrahidos para pagamento de cáes, atracação etc. na estação Maritima e os conhecimentos de mercadorias despachadas nas estações Maritima, S. Diogo e Alfredo Maia, cujos fretes não forem pagos até o dia posterior, a 1 hora da tarde, ficarão sujeitos ao pagamento da multa de 5 % sobre a importancia a cobrar, por dia, com um minimo de 1$ por documento.

§ 1º Quando o dia posterior fôr domingo, feriado ou como tal considerado pela Directoria, passará o praso para o primeiro dia util.

§ 2º Depois de incursos em multa, serão contados todos os dias para o pagamento da mesma, sem exclusão de domingos e feriados.

Art. 307. Todo documento dado pela Estrada, que fôr, depois, por qualquer titulo, apresentado, e achar-se viciado, será retido e dará logar á imposição de uma multa de 50$ á pessoa que o tiver viciado; e, neste caso, a expedição ou entrega da mercadoria será retardada até decisão superior.

Reclamações

Art. 308. Não serão attendidas pela Estrada as reclamações por perda ou avaria de mercadoria, bagagem, encommenda etc. por ella transportadas, ou por excesso de frete cobrado, por qualquer motivo, quando:

a) forem apresentadas depois de um anno, a contar da data do despacho;

b) não vierem instruidas com a nota de expedição, cópia authentica da mesma ou conhecimento, e com o auto de que trata o art. 309;

c) forem apresentadas depois de se ter passado recibo da expedição, sem declaração de perda ou avaria;

d) a perda ou avaria provier de alguma das causas mencionadas no art. 102 do Codigo Commercial.

Paragrapho unico. Quando a reclamação fôr por excesso de frete, na falta do conhecimento, poderá ser annexado o certificado do despacho.

Art. 309. Das faltas e avarias encontradas no acto da entrega das expedições ao destinatario lavrará o agente da estação, na chegada, auto circumstanciado, cuja cópia authentica enviará, immediatamente, ao Escriptorio do Trafego.

Art. 310. As reclamações serão feitas em impressos apropriados, que se encontrarão á disposição dos reclamantes em todas as estações e entregues aos respectivos agentes, que as remetterão, com os documentos e esclarecimentos necessarios para o devido processo, ao Trafego ou á Contabilidade, conforme tratar-se de perda e avaria ou de excesso de frete.

Art. 311. As reclamações serão sujeitas a sello de estampilha, do valor de 300 réis; e, bem assim cada um dos documentos a ellas annexados pela parte, para instruirem o processo.

§ 1º A estampilha será inutilizada com a data e assignatura escriptas, parte no papel e parte no sello, de modo que uma e outra fiquem lançadas por cima da mesma estampilha.

§ 2º A entrega da reclamação ao agente será certificada por um recibo passado por este, si o reclamante o exigir.

Art. 312. A Estrada restituirá o frete que se verificar ter sido cobrado de mais ao expedidor, e tem o direito de haver deste ou do destinatario, antes da entrega da mercadoria, a differença, para menos, cobrada, ou dos funccionarios que houverem errado o calculo e feito a entrega sem a respectiva revisão, dando-lhes nota da reposição, que lhes facilite o recebimento da importancia que tiverem cobrado de menos.

Art. 313. Quando, porém, o excesso de frete provier de engano na pesagem, não será attendida a reclamação, si o destinatario não tiver exigido a verificação do peso antes de retirar a mercadoria.

Art. 314. O pagamento das restituições se fará na Thesouraria da Estrada, ou na estação em que tiver sido apresentada a reclamação, sempre á vista da guia respectiva, á propria pessoa que a ella tiver direito ou a seu procurador.

Art. 315. As differenças de fretes, a maior, cobradas em despachos de mercadorias pagas, poderão ser restituidas pelos agentes das estações de procedencia, á vista do conhecimento e mediante talão apropriado, onde o expedidor passará recibo, desde que sejam reclamadas pelos interessados no praso de tres dias, contados da data do despacho.

Art. 316. Os agentes farão a deducção das importancias pagas na relação do dia em que for feita a restituição, annexando o talão á diaria de mercadorias, para comprovar o pagamento effectuado, communicando-o, em officio, á Contadoria.

Art. 317. As reclamações de excesso de frete serão apresentadas na procedencia, quando os despachos forem pagos e no destino, quando a pagar.

Paragrapho unico. As reclamações por extravio ou avaria serão sempre apresentadas no destino.

Art. 318. Nenhuma restituição se fará de excesso de frete cobrado pelo transporte de mercadorias que gozarem de abatimento sobre os preços das tarifas, ou de differença de classificação, si na nota de expedição não houver, no acto do despacho, os esclarecimentos necessarios feitos pelo expedidor.

Art. 319. Em caso de reclamação, as notas de expedição não serão reconhecidas pela Estrada se não tiverem a assignatura do agente da estação de partida, ou de quem suas vezes fizer.

Deveres dos empregados

Art. 320. Os funccionarios da Estrada, prepostos aos serviços de mercadoria, deverão dar aos expedidores todos os esclarecimentos que estes desejarem e facilitar-lhes, quanto possivel, o cumprimento das formalidades a preencher, devendo, caso seja necessario, encher as notas de expedição, que deverão, porém, ser assignadas pelos expedidores ou pessoas por estes autorizadas, estranhas ao serviço da Estrada.

Art. 321. Nenhum agente, ou outro qualquer funccionario da Estrada, poderá dar ao publico documento que contenha rasura ou emenda substancial não resalvada.

Distancia minima

Art. 322. Para o calculo de todos os fretes, a distancia minima entre duas quaesquer estações será de 10 kilometros, com excepção do transporte de viajantes, cuja distancia minima será de cinco kilometros,

capitulo xii

SERVIÇO TELEGRAPHICO

Art. 323. Em virtude do convenio de trafego mutuo firmado entre a Estrada e a Repartição Geral dos Telegraphos, constante do additamento, adiante annexado, deverão as estações desta Estrada receber e encaminhar os telegrammas que lhes forem apresentados com destino a estações da Repartição Geral dos Telegraphos ou de estrada de ferro em trafego mutuo com aquella repartição.

Paragrapho unico. As tabellas e as regras sobre a taxação dos telegrammas serão expostas ao publico.

Art. 324. Os telegrammas serão acceitos, em todas as estações da Estrada, tanto nos dias uteis como nos domingos e dias de festa nacional.

Art. 325. Os telegrammas dividir-se-hão nas seguintes classes, que representarão a ordem da transmissão:

1ª) telegramma urgente em serviço da Estrada;

2ª) telegramma do Governo Federal;

3ª) telegramma do Governo estadual;

4ª) telegramma ordinario em serviço da Estrada;

5ª) telegramma particular.

Art. 326. A expedição de telegrammas referentes ao serviço da Estrada ficará sujeita á condição da necessidade urgente da communicação, quando esta não puder soffrer a demora inherente á transmissão por officio, memorandum, ou outro meio ordinario.

Paragrapho unico. E’ prohibida a transmissão gratuita de telegrammas de interesse ou proveito particular dos funccionarios da Estrada, os quaes, tanto neste como naquelle caso, incorrerão na pena de indemnização em dobro da despeza dos telegrammas.

Art. 327. A Estrada não se responsabilizará pelos prejuizos resultantes de erros ou demora na transmissão e entrega dos telegrammas.

Art. 328. A renda dos telegrammas será arrecadada e relacionada como a das outras verbas de receita, observando-se o seguinte:

1º) será remettida, diariamente, á Contadoria da Estrada a 1ª folha do talão respectivo e os originaes de telegrammas acompanhados de relação e á Repartição Geral dos Telegraphos a 2ª folha tambem acompanhada da 2ª via da citada relação, como se procede com as estradas em trafego mutuo;

2º) o registo dos telegrammas trocados entre as estações limitrophes será feito diariamente, e, no fim do mez, serão escripturados os telegrammas recebidos e entregues, com todas as indicações, nos mappas respectivos, que serão, até o dia 5 de cada mez, remettidos á Contadoria, acompanhados das cópias dos telegrammas recebidos da estação da Repartição Geral dos Telegraphos (limitrophe);

3º) a inclusão na relação deve ser feita discriminadamente, como se procede com as estradas em trafego mutuo, isto é, considerando a renda propria separada da estranha.

Art. 329. Para os telegrammas em trafego proprio serão utilizados talões de série numerada.

Art. 330. A transmissão de telegrammas, contagem de palavras, cobrança de taxas, entrega, segredo dos mesmos etc., etc., serão regidos pelas disposições contidas nos capitulos X a XXXI do titulo III do Regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos, approvado pelo decreto n. 4.053, de 24 de junho de 1901, no que não contrariar o serviço proprio da Estrada.

Art. 331. No resultado final do calculo do frete de qualquer verba com as taxas accessorias, as fracções de 100 réis serão arredondadas para 100 réis.

Art. 332. Ficam revogadas todas as disposições em contrario a estas Condições Regulamentares e classificação geral de mercadorias, inclusive as ordens de serviço expedidas, até esta data, para esclarecimentos, rectificação, ou alteração de disposições da regulamentação anterior.

ANNEXOS

I

ADDITAMENTO

(RELATIVO AO SERVIÇO TELEGRAPHICO)

Contracto que por autorização do Sr. Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas, exarado em aviso n. 6, de 3 de fevereiro de 1906, fazem a Repartição Geral dos Telegraphos, representada por seu Director geral interino, engenheiro Euclides Barroso, e a Estrada de Ferro Central do Brazil, representada por seu Director geral, engenheiro Gabriel Osorio de Almeida, para os fins de trafego mutuo telegraphico, sob as clausulas abaixo:

I. O presente convenio tem por fim, mantidas as partes contractantes nas suas respectivas funcções, facilitar as communicações telegraphicas, uniformizando a cobrança das taxas, de modo a poder qualquer estação das contractantes receber e encaminhar os telegrammas que lhe forem apresentados com destino a qualquer estação telegraphica do Brazil ou do exterior.

II. O trafego telegraphico da Estrada será regido pelas disposições do regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos, no que não contrariar o seu serviço proprio.

III. As estações telegraphicas da Estrada, como parte integrante da rêde federal, art. 2º da lei n. 391, de 7 de outubro de 1896, serão incluidas na nomenclatura geral da repartição, tanto para o serviço interior como para o internacional. Para isso, a Estrada fornecerá a relação de todas as estações telegraphicas em trafego, com a indicação das horas de seu funccionamento, notificando á repartição as que fechar ou inaugurar, para as devidas alterações.

IV. As tarifas telegraphicas serão as adoptadas pela Repartição Geral dos Telegraphos no serviço interior e no internacional.

V. As taxas que pelos telegrammas de trafego mutuo forem cobradas serão divididas de accordo com o percurso nas linhas de cada uma das contractantes, e do seguinte modo:

a) Da taxa variavel da correspondencia particular caberão:

1. Quando o percurso fôr de um Estado: partes iguaes a cada administração participante do serviço feito.

2. Quando o serviço fôr de dous Estados: sendo duas as administrações participantes, partes iguaes a cada uma; sendo tres administrações, ás extremas, 50 % da taxa do percurso por ellas effectuado, e á intermediaria o restante.

3. Quando o percurso fôr de mais de dous Estados: havendo duas administrações participantes, tocará á que tiver percurso em maior numero de Estados a taxa correspondente a esses Estados, menos um, e sendo tres as administrações, ás extremas 50 % da taxa de percurso por ellas effectuado, e á intermediaria o restante.

b) A taxa fixa cobrada por telegramma interior caberá á administração destinataria, salvo a segunda parte da clausula VII, em que ficará pertencendo á administração de origem.

c) Para a correspondencia exterior caberá á Estrada a taxa de 25 centimos, ouro, por palavra, pelo equivalente do franco que vigorar no trimestre.

VI. De accordo com a lei n. 559, de 31 de dezembro de 1898, cobrará a estação de procedencia, além das taxas variaveis da clausula V, uma taxa fixa de 600 réis por telegramma até cem palavras, não podendo constar de um mesmo telegramma mais de duzentas palavras taxadas. Essa taxa é sobre um grupo de cem ou fracção de cem palavras, e pertencerá sempre a administração destinataria, excepto o caso especificado na segunda parte da clausula VII.

Na correspondencia particular, qualquer que seja o numero de administrações a percorrer, cobrará a estação de procedencia uma só taxa fixa, salvo o caso de telegrammas com resposta paga (RP), em que será cobrada a taxa fixa dupla.

VII. Para a correspondencia trocada entre as estações limitrophes na mesma localidade, e para ser levada a domicilio, a taxa a cobrar por telegramma será de 600 réis, mais a conducção, se houver, cabendo ambas á administração do destino.

Si a correspondencia da limitrophe se destinar, porém, a qualquer outra estação, ser-lhe-ha applicada a tarifa geral, cabendo, neste caso, a taxa fixa de 600 réis á administração de origem.

VIII. Para a correspondencia particular destinada ao Estado do Amazonas, cobrarão as estações da Estrada, além das taxas a que se refere a clausula IV mais a da tarifa que vigora na «Amazon Telegraph Company, Limited», a qual será paga ou creditada á Repartição como administração intermediaria, sendo a taxa variavel dividida entre as contractantes, de conformidade com a clausula V.

IX. Para a correspondencia particular destinada ao exterior, cobrarão as estações das contractantes as taxas constantes dos quadros annexos á nomenclatura e de acordo com o equivalente do franco que, por trimestre, fôr notificado pela Repartição Geral dos Telegraphos, cabendo á Estrada a taxa equivalente a 25 centimos, por palavra, sendo a differença paga ou creditada á Repartição, como intermediaria.

Si a correspondencia proceder do exterior e se destinar a uma das estações da Estrada, será a administração para onde ella for encaminhada indemnizada por aquella taxa pela Repartição Geral dos Telegraphos.

X. Os telegrammas das autoridades federaes, que satisfizerem condições do regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos, serão acceitos e transmittidos em todas as linhas das administrações contractantes sem que estejam sujeitos ao pagamento da taxa, cabendo-lhes, porém, debitar o Ministerio a que estiver subordinada a autoridade signataria do telegramma, pela taxa correspondente ao percurso proprio.

Da mesma fórma se procederá com relação aos telegrammas das autoridades estaduaes, debitando-se os respectivos governos, observadas as disposições da clausula VIII. Em ambos os casos serão feitos os descontos a que forem obrigados por força de suas concessões ou regulamentos.

XI. A entrega de telegramma em domicilio será feita gratuitamente, procedendo-se, nos casos em que houver despeza, de accôrdo com o regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos.

Quando a entrega dos telegrammas interiores tenha de ser feita por administração estranha ao presente convenio, a de procedencia cobrará, além da tarifa da clausula IV, a taxa de 120 réis por palavra, a titulo de conducção, que será paga ou creditada á intermediaria que tiver de fazer a despeza, sendo a taxa variavel dividida entre as contractantes, de accordo com a clausula V.

Do mesmo modo se procederá com relação ás despezas previstas ou declaradas pelas administrações contractantes.

XII. Em caso de interrupção ou defeito nas linhas de uma das administrações contractantes, será o serviço interior e exterior particular feito pela outra, cabendo-lhe, como via substitutiva, 50 % da taxa variavel interior de percurso effectuado, sendo os telegrammas officiaes federaes e estaduaes transmittidos gratuitamente.

A entrega do serviço executado pela via substitutiva se fará na primeira estação limitrophe da administração substituida entre o trecho ou os trechos interrompidos.

XIII. Os telegrammas trocados entre localidades onde a Repartição Geral dos Telegraphos tiver estações, assim como as estradas em trafego mutuo, serão normalmente encaminhadas pelas linhas da Repartição Geral dos Telegraphos, cabendo á estação da Estrada onde forem apresentados, a quota-taxa mencionada na ultima parte da clausula VII.

A correspondencia trocada entre duas estações de um mesma Estrada, quando em nenhuma dessas localidades houver estação da Repartição Geral dos Telegraphos, será normalmente encaminhada pelas linhas da Estrada, que levará a domicilio.

Quando a correspondencia trocada entre as estações de duas Estradas der logar a intermedio de outra administração, o serviço será executado de accordo com a clausula XIV.

Os telegrammas oriundos de uma estação da Estrada e destinados a localidades onde a Repartição possuir estação telegraphica, serão normalmente entregues á Repartição, na estação desta mais proxima da origem.

A expedição dos telegrammas precedentes da Estrada só será feita pela Repartição quando observada a clausula XIV.

XIV. Será entregue a Repartição, na limitrophe mais proxima da estação de origem, a correspondencia telegraphica em trafego mutuo procedente da Estrada, e a esta na estação limitrophe mais proxima da de destino, quando proceder da Repartição.

No caso de defeito, ou impedimento das linhas de uma das contractantes, a entrega se fará á estação que mais convier á prompta execução do serviço.

XV. Os telegrammas meteorologicos das respectivas repartições e os avisos de serviço das administrações contractantes serão sempre acceitos e transmittidos gratuitamente.

XVI. Para facilidade das communicações entre as estações limitrophes das contractantes, serão ellas ligadas ás da Repartição por um conductor, afim de se fazer o serviço telegraphicamente, podendo ser cotejado, para evitar erros.

Diariamente serão trocados, pelas referidas estações, boletins do serviço da vespera, para o effeito do registo dos telegrammas e liquidação de contas.

XVII. A construcção, bem como a conservação daquelle conductor serão feitas a custa da Repartição Geral dos Telegraphos, ficando a cargo de cada uma das contractantes a installação dos respectivos apparelhos, sendo adoptado o systema Morse simples.

XVIII. Fica permittido á Repartição Geral dos Telegraphos collocar, quando julgar conveniente e para seu uso, nos postes da Estrada um ou dous fios conductores, sem onus para a Estrada.

XIX. A conservação desses conductores será feita pela contractante em cujos postes estiverem collocados, ficando a Repartição Geral dos Telegraphos obrigada ao pagamento mensal de 1$ por kilometro de linha simples ou 1$500 de linha dupla.

XX. Os isoladores e fios necessarios para as substituições dos estragados serão fornecidos pela Repartição Geral dos Telegraphos, mediante requisição por parte da Estrada.

XXI. A conservação de que trata a clausula XX comprehende todo e qualquer accidente que difficulte ou interrompa as communicações telegraphicas.

XXII. Logo que se interromper ou tornar-se máo o serviço telegraphico, o encarregado da estação limitrophe da Repartição mandará parte por escripto ao encarregado da estação limitrophe da Estrada, o qual, tomadas as providencias necessarias, a devolverá assignada com indicação da hora em que a tiver recebido.

Normalizadas as communicações, serão trocadas entre os encarregados as notificações precisas, para os effeitos da seguinte clausula.

XXIII. Si constar das partes que o tempo decorrido entre a hora do aviso de máo serviço ou interrupção e a do restabelecimento foi de mais de 24 horas diurnas, ou dous dias, perderá a Estrada tantas vezes 1$ por kilometro de linha simples ou 1$500 por kilometro de linha dupla, quantos forem os grupos de quatro horas em trecho ou trechos defeituosos.

XXIV. Si no fim de 48 horas diurnas não estiver restabelecido o serviço, mandará a Repartição Geral dos Telegraphos fazer por seu pessoal, as reparações precisas, sendo as despezas levadas á conta da Estrada.

XXV. O pessoal da Repartição Geral das Telegraphos que servir nas secções onde esta tem linhas nos postes da Estrada de Ferro Central do Brazil terá passagem gratuita nos trens da Estrada, quando requisitada por escripto e assignada pelo empregado competente da Repartição Geral.

XXVI. Depois de conferidas pela Estrada, serão as requisições enviadas á Directoria Geral dos Telegraphos, para, verificado abuso, proceder á cobrança, sendo as importancias pagas ou levadas a credito da Estrada.

XXVII. As estações collocadas nas divisas dos Estados e em suas proximidades, como Porto Novo do Cunha, Serraria, Carangola, Entre Rios (Rio), Santo Eduardo, Itabapoana, Poços de Caldas e Cruzeiro serão consideradas, para o effeito de taxação, como parte integrante do Estado limitrophe, por onde tenha de ser encaminhada a correspondencia telegraphica, salvo quando esta fôr de estações no Estado a que, geographicamente, aquellas pertencem.

Assim, para a correspondencia com Porto Novo do Cunha, Serraria, Santo Eduardo e Cruzeiro, passando pelo Rio de Janeiro, serão essas estações consideradas como pertencentes a esse Estado.

As estações de Entre Rios (Rio), Carangola e Cruzeiro serão consideradas no Estado de Minas, quando a corespondencia por elle transitar.

Excepção feita da correspondencia que passar pelo Estado de Minas, é a estação de Poços de Caldas provisoriamente considerada como pertencente ao de S. Paulo.

Para a correspondencia com o Espirito Santo ou com os Estados que lhe ficam ao Norte, é a estação de Itabapoana considerada como pertencente áquelle Estado.

XXVIII. O ajuste de contas entre as contractantes será feito por trimestre vencido e no prazo de 90 dias, por intermedio das respectivas contadorias e thesourarias, na Capital Federal.

As contas serão acompanhadas dos mappas organizados pelas estações em que fôr baldeado o serviço, e o presente contracto começará a vigorar no dia 1 de outubro proximo vindouro.

E, por haverem assim combinado, lavrou-se o presente termo, que assignam, com as testemunhas, as partes contractantes, representadas por seus directores. E eu, Eduardo Delduque, secretario, o subscrevi.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1906. – Euclides Barroso, director geral interino. – Gabriel Osorio de Almeida. – Como testemunhas: José Cotta. – Leoncio Augusto de Castro.

II

EXPEDIÇÕES PARA O INTERIOR DE S. PAULO E VICE-VERSA

Condições para a expedição de mercadorias, bagagens e encommendas das estações do interior do Estado de S. Paulo para as da Estrada de Ferro Central do Brazil e vice-versa

1ª As mercadorias apresentadas nas estações da Estrada de Ferro Central do Brazil, com destino ás das estradas de ferro paulistas, serão despachadas com o frete sempre pago até a estação do Norte; o frete da estação do Norte para a do destino irá sempre a pagar na estação de destino, com excepção, porém, dos portos fluviaes, para os quaes as estradas de ferro paulistas não acceitam mercadorias com frete a pagar.

2ª As mercadorias apresentadas nas estações das estradas de ferro paulistas, com destino ás da Estrada de Ferro Central do Brazil, serão acceitas na estação do Norte com o frete pago na mesma estação ou a pagar na estação do destino.

A Estrada de Ferro Central do Brazil se encarregará de retirar da estação do Braz as mercadorias despachadas com frete a pagar e redespachal-as para seu destino, enviando a 1ª via do conhecimento ao consignatario.

3ª As mercadorias de valor insignificante ou de facil deterioração, e cujo frete, na Estrada de Ferro Central do Brazil, fôr inferior a 10$, não poderão ser despachadas com frete a pagar.

4ª As encommendas e bagagens apresentadas nas estações da Estrada de Ferro Central do Brazil, com destino ás estradas de ferro paulistas, serão despachadas com o frete sempre pago até ao destino final.

As apresentadas nas estações das estradas de ferro paulistas, com destino ás da Estrada de Ferro Central do Brazil, não poderão ser acceitas na estação do Norte senão com o frete pago na mesma estação do Norte.

5ª Os conhecimentos relativos aos despachos de encommendas, bagagagens e mercadorias que se effectuarem nas estações da Estrada de Ferro Central do Brazil para as das estradas de ferro paulistas, assim como os conhecimentos relativos ás encommendas e mercadorias despachadas nas estações das estradas de ferro paulistas para as da Estrada de Ferro Central do Brazil deverão ser enviados ao agente do Norte.

Nesses conhecimentos deverão ser indicados o destino dos volumes, o nome e a residencia do consignatario.

6ª A Estrada de Ferro Central do Brazil não se encarregará do pagamento dos direitos municipaes de sahida a que estiverem sujeitos certos artigos.

7ª As mercadorias das classes 7ª, 8ª e 9ª, quer provenham das estações de além Norte, quer para ellas destinadas, ficarão sujeitas ás taxas de carga e descarga, quando não forem ellas feitas pela parte.

8ª As encommendas e bagagens destinadas além Norte pagarão mais 5 % sobre a importancia do frete pertencente á Companhia.

III

CONDUCÇÃO DE MERCADORIAS

Disposições relativas á conducção de mercadorias, volumes, etc. por conductores ou commissarios de transporte

CODIGO COMMERCIAL – PARTE 9ª, TITULO III, CAPITULO VI

DOS CONDUCTORES DE GENEROS E COMMISSARIOS DE TRANSPORTE

Art. 99. Os barqueiros, tropeiros e quaesquer outros conductores de generos ou commissarios, que do seu transporte se encarregarem mediante uma commissão, frete ou aluguel, devem effectuar a sua entrega fielmente no tempo e no logar do ajuste, e empregar toda a diligencia e meios praticados pelas pessoas exactas no cumprimento de seus deveres em casos semelhantes para que os mesmos generos si não deteriorem, fazendo para esse fim, por conta de quem pertencer, as despezas necessarias; e são responsaveis as partes pelas perdas e damnos que, por malversão ou omissão sua, ou dos seus feitores, caixeiros ou outros quaesquer agentes, resultarem.

Art. 100. Tanto o carregador como o conductor devem exigir-se mutuamente uma cautela ou recibo, por duas ou mais vias, se forem pedidas, o qual deverá conter:

1º, o nome do dono dos generos ou carregador, ou do conductor ou commissario de transportes, e o da pessoa a quem a fazenda é dirigida e o logar onde deva fazer-se a entrega;

2º, designação dos effeitos e sua qualidade generica, peso ou numero dos volumes, e as marcas ou outros signaes externos destes;

3º, o frete ou o aluguel de transporte;

4º, o praso dentro do qual deva effectuar-se a entrega;

5º, tudo mais que tiver entrando em ajuste.

Art. 101. A responsabilidade do conductor ou commissario de transportes começa a correr desde o momento em que receber as fazendas, e só expira depois de effectuada a entrega.

Art. 102. Durante o transporte, corre por conta do dono o risco que as fazendas soffrerem, proveniente de vicio proprio, força maior ou caso fortuito.

A prova de qualquer dos referidos sinistros incumbe ao conductor ou commissario de transporte.

Art. 103. As perdas ou avarias acontecidas ás fazendas durante o transporte, não provindo de alguma das causas designadas no artigo precedente, correm por conta do conductor ou commissario de transporte.

Art. 104. Si todavia provar-se que, para a perda ou avaria dos generos, interveio negligencia ou culpa do conductor ou commissario de transportes, por ter deixado de empregar as precauções e diligencias praticadas em circumnstancias identicas por pessoas diligentes (art. 99), será este obrigado á sua indemnização, ainda mesmo que tenha provindo de caso fortuito ou da propria natureza da cousa carregada.

Art. 105. Em nenhum caso o conductor ou commissario de transporte é responsavel senão pelos effeitos que constarem da cautela ou recibo que tiver assignado sem que seja admissivel ao carregador a prova de que entregou maior quantidade dos effeitos mencionados na cautela ou recibo ou que entre os designados se continham outros de maior valor.

Art. 106. Quando as avarias produzirem sómente diminuição no valor dos generos, o conductor ou commissario de transporte só será obrigado a compôr a importancia do prejuizo.

Art. 107. O pagamento dos generos que o conductor ou commissario de transportes deixar de entregar, e a indemnização dos prejuizos que causar, serão liquidados por arbitradores á vista das cautelas ou recibos (art. 100).

Art. 108. As bestas, carros, barcos, apparelhos e todos os mais instrumentos principaes e accessorios dos transportes são hypotheca tacita em favor do carregador para pagamento dos effeitos entregues ao conductor ou commissario de transporte.

Art. 109. Não terá logar reclamação alguma por diminuição ou avaria dos generos transportados, depois de se ter passado recibo da sua entrega sem declaração de diminuição ou avaria.

Art. 110. Havendo, entre o carregador e o conductor ou commissario de transporte, ajuste expresso sobre o caminho por onde deva fazer-se o transporte, o conductor ou commissario não poderá variar delle, sob pena de responder por todas as perdas e damnos, ainda mesmo que sejam provenientes de algumas das causas mencionadas no art. 102, salvo si o caminho ajustado estiver intransitavel ou offerecer riscos maiores.

Art. 111. Tendo-se estipulado praso certo para entrega dos generos, si o conductor ou commissario de transporte o exceder, por facto seu, ficará responsavel pela indemnização dos damnos que dahi resultarem na baixa do preço, e pela diminuição que o genero vier a soffrer na quantidade, si a carga fôr de liquidos, a juizo dos arbitradores.

Art. 112. Não havendo na cautela ou recibo, praso estipulado para a entrega dos generos, o conductor, sendo tropeiro, tem obrigação de os carregar na primeira viagem que fizer, e, sendo commissario de transporte, é obrigado a expedil-os pela ordem de seu recebimento, sem dar preferencia aos que forem mais modernos, sob pena de responderem por perdas e damnos.

Art. 113. Variando o carregador a consignação dos effeitos, o conductor ou commissario de transporte é obrigado a cumprir a sua ordem, recebendo a antes de feita a entrega no logar do destino.

Si, porém, a variação do destino da carga exigir variação de caminho ou que o conductor ou commissario de transporte passe do primeiro logar destinado, este tem direito de entrar em novo ajuste de frete ou aluguel, e não se accordando, só será obrigado a effectuar a entrega no logar designado na cautela do recibo.

Art. 114. O conductor ou commissario de transporte não tem acção para investigar o direito por que os generos pertencem ao carregador ou consignatario, e logo que se lhe apresente titulo bastante para os receber, deverá entregal-os, sem lhe ser admittida opposição alguma, sob pena de responder por todos os prejuizos e riscos que resultarem da móra, e de proceder-se contra elle como depositario (art. 284) (*)

Art. 115. Os conductores ou commissarios de transporte são responsaveis pelos damnos que resultarem de omissão sua ou de seus prepostos no comprimento das formalidades das leis ou regulamentos fiscaes, em todo o curso da viagem e na entrada no logar do destino, ainda que tenham ordem do carregador para obrarem em contravenção das mesmas leis ou regulamentos.

Art. 116. Os conductores ou commissarios de transporte de generos por terra ou agua têm o direito de serem pagos, no acto da entrega do frete ou aluguel ajustado; passadas 24 horas, não sendo pagos, nem havendo reclamação contra elles (art. 109), poderão requerer sequestro e venda judicial dos generos transportados, em quantidade que seja sufficiente para cobrir o preço do frete e despesa, se algumas tiverem soffrido para que os generos se não deteriorem (art. 99).

Art. 117. Os generos carregados são hypotheca tacita dos fretes e despesas, mas esta deixa de existir logo que os generos conduzidos passam do poder do proprietario ou consignatario para o dominio de terceiro.

Art. 118. As disposições deste capitulo são applicaveis aos donos, administradores e arraes de barcos, lanchas, saveiros, falùas, canôas e outros quaesquer barcos de semelhante natureza, empregados no transporte de generos commerciaes.

IV

EMBARGO OU PENHORA

DECRETO N. 841 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1851

Prescreve as formalidades para embargo, ou penhora, em mercadorias existentes nas estações fiscaes e bordo dos navios.

Hei por bem, na conformidade do art. 520 do regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, ordenar que, para se fazer embargo ou penhora em mercadorias existentes nas alfandegas, consulados, depositos ou armazens alfandegados, e a bordo de navios a carga, em descarga e franquia, ou sujeitos á fiscalização das mesmas alfandegas e consulados, se observe o seguinte:

Art. 1º Apresentar-se-ha ao respectivo chefe da alfandega ou

__________________

(*) Não entregando o depositario a cousa depositada no praso de 48 horas da intimação judicial, será preso até que effectue a entrega do deposito ou de seu valor equivalente (arts. 262 e 440).

consulado carta precatoria, rogatoria, legalmente expedida em nome do juiz commercial competente, a qual deverá conter:

1º, no caso do embargo, o teor do despacho ou sentença, que a elle tiver mandado proceder, e no caso da penhora, o teor da sentença proferida contra o executado, legitimamente passada em julgado;

2º, em qualquer dos casos mencionados, a importancia da divida, para cuja segurança ou pagamento se tem de fazer o embargo ou penhora;

3º, especificação da mercadoria ou volumes que se houver de embargar ou penhorar.

Art. 2º Mandada cumprir a precatoria, se procederá a exame, conferencia e avaliação das mercadorias pela mesma fórma que se procede para pagamento dos direitos; e logo se fará embargo ou penhora, lavrando-se o auto nos termos dos arts. 327, 328, 511, 512 e 513 do regulamento de 25 de novembro de 1850.

Art. 3º Este auto será assignado pelo empregado, a cujo cargo estiver a guarda das mercadorias, e a quem os officiaes de justiça darão a contra-fé do mesmo auto, para se averbar, tanto na precatoria, como á margem do livro das entradas das mercadorias, embargo ou penhora que nella se tiver feito.

Art. 4º Effectuado o embargo ou penhora, ficará suspenso o despacho das mercadorias embargadas ou penhoradas até final decisão; mas se esta se demorar, de sorte que passe o tempo por que podem ser guardadas nos armazens e depositos das alfandegas e consulados, se observarão a respeito de taes mercadorias as disposições dos respectivos regulamentos relativos ao consumo; se haverá por transferido o embargo ou penhora para a somma que ficar liquidada, averbando-se no precatorio, e no livro das entradas, na fórma do artigo antecedente.

Art. 5º Quando se tiver de embargar ou penhorar algum navio sujeito á fiscalização da alfandega ou do consulado, ou mercadoria a bordo de navio a carga, se apresentará a carta precatoria ao respectiva chefe, com as formalidades prescriptas no art. 1º, indicando-se, quanto ao navio, o nome delle e o do capitão; e dado o despacho para o cumprimento, se procederá na fórma do art. 2º, devendo ser as mercadorias immediatamente descarregadas e o navio entregue ao depositario judicial depois de desembaraçado.

Art. 6º A entrega das mercadorias, dinheiros, ou navios embargados ou penhorados, não se effectuará sem que seja exigida por nova carta precatoria rogatoria do juiz commercial, e sem que a Fazenda Nacional seja satisfeita de quanto lhe fôr devido.

Art. 7º O embargo ou penhora, que assim se fizer, não impedirá a descarga das mercadorias embargadas ou penhoradas para os armazens ou depositos das alfandegas, ou consulados; nem obstará a apprehensão que deva fazer-se das mercadorias ou dos navios que se tiverem embargado ou penhorado, nos casos e pelo modo decretado nos respectivos regulamentos, seu processo, julgamento e plena execução; ainda que dahi resulte o inutilizar-se o embargo ou penhora no todo ou em parte.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1907 – Miguel Calmon du Pin e Almeida.

BASES DAS TARIFAS

I

TAXAS DE PERCURSO

I – Viajantes

Tarifa n. 1

EM TRENS DE GRANDE VELOCIDADE

POR VIAJANTE E POR KILOMETRO

1ª classe

2ª classe

Tarifa n. 1 A

EM TRENS DE PEQUENA VELOCIDADE

POR VIAJANTE E POR KILOMETRO

1ª classe

2ª classe

Tarifa n. 1 B

EM TRENS DE PEQUENO PERCURSO

(DA CENTRAL ATÉ SANTA CRUZ E ATÉ MAXAMBOMBA)

Por viajante:

Por viajante e por kilometro:

Tarifa n. 1 C

EM TRENS DE SUBURBIOS

Por viajante:

Observações

1ª – As passagens de ida e volta, tanto de 1ª como de 2ª classe, quer na tarifa n. 1, quer na n. 1 A, e ainda na, por viajante e kilometro, n, 1 B, serão calculadas com abatimento de 25 % sobre o dobro das respectivas passagens simples.

2ª – Para viajantes menores de 12 e maiores de 3 annos, haverá meias passagens, calculadas com 50 % de abatimento sobre as respectivas passagens simples de todas as 4 tarifas de viajantes.

3ª – Para viagens de passeio, haverá, nas principaes estações, bilhetes de excursão, que serão emittidos de conformidade com o que a respeito, fôr estipulado.

4ª – Para viagens á noite, haverá, nos trens respectivos, carros dormitorios, cujos leitos serão cedidos, aos viajantes de 1ª classe que os requisitarem, mediante taxas fixadas pela Directoria da Estrada.

5ª – Para viagens repetidas, entre a Central e as proprias para veranear, haverá, tambem, bilhetes de assignatura, que serão emittidos de conformidade com o que fôr estabelecido pela Directoria.

6ª – No calculo dos preços das diversas passagens simples, quer de 1ª, quer de 2ª classe, as fracções inferiores a 100 réis serão arredondadas para essa quantia; e no calculo dos preços das passagens de ida e volta, as fracções inferiores a 500 réis serão arredondadas para 500 réis; e as inferiores a 1$, mas superiores a 500 réis, serão arredondadas para 1$000.

7ª – Para o calculo das passagens, a distancia minima será de 5 kilometros.

8ª – Aos preços calculados pelas taxas das tarifas n. 1 e n. 1 A (viajantes para o interior) será addicionado o imposto de transito, sendo: de 200 réis por 1$, em cada passagem de 1$ até 9$, e de 2$ em cada passagem de mais de 9$000.

9ª – O imposto paulista – sendo applicado sómente ás passagens de viajantes cujas estações de partida e destino estiverem ambas em territorio do Estado de S. Paulo – só será cobrado pelas agencias das estações de «Queluz» a «S. Paulo», sobre as passagens de uma para outra das estações situadas nesse trecho, e tambem sobre as que, em qualquer das estações do mesmo trecho, forem vendidas para as de «Perequé» e «Tunnel» da Estrada de Ferro Minas e Rio.

10ª – No trecho de Deodoro a Realengo, pela linha Auxiliar, não haverá meias passagens de 2ª classe.

II – Encomendas, pequenos volumes e bagagens

Tarifa n. 2

EM TRES DE VIAJANTES DE GRANDE VELOCIDADE

POR TONELADA E POR KILOMETRO

1ª classe – Encommendas

2ª classe – Bagagens

Tarifa n. 2 A

EM TRENS DE VIAJANTES DE PEQUENA VELOCIDADE

POR TONELADA E POR KILOMETRO

1ª classe – Encommendas

2ª classe – Bagagens

Tarifa n. 2 B

ESPECIAL para o transporte, em trens de viajantes, de pequenos volumes, contendo: pequenos animaes em gaiolas, engradados ou cestos, araruta, caças mortas, cangica e outros generos indicados na classificação geral da pauta:

EM TRENS DE GRANDE VELOCIDADE

POR TONELADA E POR KILOMETRO

1ª classe

POR TONELADA E POR KILOMETRO

2ª classe

Tarifa n. 2 C

ESPECIAL para o transporte, em trens de viajantes, de pequenos volumes, contendo: legumes, hortaliças, fructas frescas, leite, ovos, crême de leite, pão e outros generos indicados na classificação geral da pauta:

EM TRENS DE GRANDE VELOCIDADE

POR TONELADA E POR KILOMETRO

1ª classe

EM TRENS DE PEQUENA VELOCIDADE

POR TONELADA E POR KILOMETRO

2ª classe

Tarifa n. 2 D

ESPECIAL para o transporte de pequenos volumes;

EM TRENS DE PEQUENO PERCURSO

NOS TRENS DE SUBURBIOS

1ª classe

NOS TRENS PARA SANTA CRUZ E PARA MAXAMBOMBA

2ª classe

Os volumes de peso excedente de 30 kilos serão taxados pelas classes das tarifas ns. 2, 2 A, 2 B e 2 C.

III – Mercadorias em geral

Tarifa n. 3

POR TONELADA E POR KILOMETRO

1ª classe

Objectos de luxo e fantasia, artigos de armarinho, bebidas alcoolicas, explosivos, crystaes e porcellanas finas, objectos prateados, paramentos de egrejas, quinquilharias, etc.:

Couros preparados ou envernizados., artigos de charutaria, de cutelaria, de desenho, de pharmacia, aço em obra, aguas gazozas e mineraes estrangeiras, bengalas, drogas, tintas, especiarias, roupas, etc.:

3ª classe

Aguas gazozas artificiaes nacionaes, desinfectantes, apparelhos de louça ordinaria, bronze bruto, cabos de linho, cobertores de algodão, mobilias de vime, pelles curtidas, ornatos de papelão, etc.:

4ª classe

Comestiveis, artigos de confeitaria e de folha de Flandres, borracha em obra, cerveja nacional, leite condensado, lombo de porco em latas, mangueira para bombas, paina de flexas, etc.:

5ª classe

Acidos para fins industriaes, aço em vergalhões, em barra, em chapa, etc., alcool nacional, ferramentas, apparelhos de louça para esgoto, bombas para agua, plantas medicinaes, pontas de Paris, etc.:

6ª classe

Carne de porco, aveia, bacalhau, café moido, casas de madeira, ferro ou aço, cereaes não classificados, machinas – ferramentas, matte, formicida, etc.:

Alfafa, accessorios de trilhos, aIgodão em rama, alumina, amianto, anilina, aparas de papel, arroz, assucar não refinado, carne sêcca, queijos nacionaes, rapaduras, xarque, etc.:

8ª classe

Cascalho, algodão em caroço, cánhamo em bruto, carvão vegetal, fubás, lenha, palhas, palhões, plantas vivas, polvilho, videiras, etc.:

9ª classe

Adubos, agua potavel, alfafa nacional, argilla, areias, brunidores de café, cannas de assucar, engenhos para lavoura, ervilhas e espargos verdes, fructas frescas, mandióca, milho em espiga, moendas, ovos, palmitos, legumes frescos etc.:

Observação

O frete MINIMO de cada expedição de mercadorias, excluidas as taxas de aviso e inscripção, será de 1$500, em qualquer das nove classes.

IV – Valores

Tarifa n. 4

POR TONELADA E POR KILOMETRO

Observações

1ª A estas taxas addiciona-se mais 1/2 % sobre o valor official da pauta do Estado de procedencia para o ouro, a prata, o cobre, o nickel, a platina, as pedras preciosas e os artefactos de ourivesaria e relojoaria.

2ª O despacho do papel-moeda, apolices, estampilhas, acções de companhias, bilhetes de lotoria, a correr ou premiados. e outros papeis de valor, pagará sómente a taxa de 1 % sobre o valor declarado.

V – Vehiculos

Tarifa n. 5

POR VEHICULO E POR KILOMETRO

1ª classe

Carruagens e automoveis de 4 rodas para viajantes:

2ª classe

Carruagens de 2 rodas, carroças de 2 ou 4 rodas e automoveis para cargas:

3ª classe

Carroças desarmadas destinadas á lavoura e ao transporte de generos:

VI – Animaes

Tarifa n. 6

POR CABEÇA E POR KILOMETRO

1ª classe

Gado cavallar e muar:

2ª classe

Gado vaccum:

3ª classe

Gado suino, caprino, Ianigero e semelhantes:

Tarifa n. 6 A

POR VAGÃO E POR KILOMETRO

1ª classe

Gado vaccum, cavallar e muar:

Gado suino, caprino, lanigero e semelhantes:

Observações

1ª Para os porcos, a lotação será de 60 cabeças, por vagão completo; e para os outros aminaes da 2ª classe, a lotação será de 70 cabeças, por vagão completo.

2ª Quando, em uma expedição apresentada a despacho, o numero de cabeças exceder apenas de 1 até 5 o total necessario para a lotação completa de um ou mais vagões, esse excedente deverá ser expedido em vagão collector, pela tarifa n. 6; podendo, entretanto, seguir na mesma occasião, pagando meia lotação do vagão. Quando o excesso fôr até 9 animaes de raça muar ou cavallar, ou 8 bovinos, ou 15 bezerros, pagará meia lotação de 1ª classe da tarifa n. 6 A; e quando for até 30 porcos, ou até 35 carneiros ou outros pequenos animaes, pagará meia lotação da 2ª classe da tarifa n. 6 A.

VII – Transportes funebres

Tarifa n. 7

POR CADAVER E POR KILOMETRO

1ª classe

2ª classe

Observação

Nos trens do interior, o minimo da 1ª classe será de 50$ e o da 2ª classe 30$; nos de suburbios, o da 1ª classe será de 20$, e o da 2ª 10$000.

VIII – Transportes especiaes

Tarifa n. 8

CAFE

POR TONELADA E POR KILOMETRO

1ª classe

Em grão, ou em casquinha:

2ª classe

Em côco, ou cereja:

Observação

Estas bases são calculadas para o preço official de 7$000 por arroba (de 15 kilos) de café, de accordo com a pauta da Camara Syndical dos Corretores da Capital Federal. E, sempre que esse preço baixar, os fretes gosarão de um abatimento de 10 % por 1$000 ou fracção de 1$000 de diminuição nesse preço. Esses abatimentos serão determinados, para os transportes a effectuar em cada mez, de accôrdo com o preço médio do mez anterior.

Tarifa n. 9

CAL

POR VAGÃO COM LOTAÇÃO COMPLETA, DE 9 OU DE 18 TONELADAS

Base uniforme para vagão de 9 toneladas, por zona de 101 kilometros em diante:

De 101 até 200 kilometros 34$000 por vagão de 9 toneladas

De 201   »  300      »          44$000   »      »      »  »      »

De 301   »  400      »          54$000   »      »      »  »      »

De 401   »  500      »   64$000   »      »      »  »      »

De 501   »  600   »           74$000   »      »     »  »       »

De 601   »  700      »   84$000   »       »    »  »       »

De 701   »  800      »   94$000   »       »    »  »       »

De 801   »  900   »          104$000  »       »    »  »       »

De 901   »  1.000   »         114$000  »        »    »  »       »

Para os vagões de 18 toneladas applicar-se-ha o DOBRO dessas taxas. O excedente das lotações acima pagará, por tonelada ou meia tonelada taxa proporcional á base uniforme.

Tarifa n. 10

MANGANEZ

EM LOTAÇÃO COMPLETA DE VAGÃO

a) Até 504 kilometros:

b) Além de 504 kiIometros:

II

TAXAS ACCESSORIAS

I – Cobraveis em todas as estações

II – Cobraveis só na estação Maritima

Pauta ou classificação geral das mercadorias