Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6764 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907
Transfere da comarca da Capital para a de Piracaia a séde da 55ª brigada de infantaria e da 16ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos de Brazil, attendendo ao que representou o coronel-commandante superior interino da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo,
decreta:
Artigo unico. Fica transferida da comarca da Capital para a de Piracaia, no Estado de S. Paulo, a séde da 55ª brigada de infantaria e da 16ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.