Atividade Legislativa

DECRETO N. 6833 – DE 28 DE JANEIRO DE 1908

Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 8.000:000$ para occorrer, durante o corrente exercicio, ás despezas com a revisão e melhoria do serviço de abastecimento de agua potavel a esta Capital.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que expoz o Ministro da Industria Viação e Obras Publicas e usando da autorização constante do n. IV do art. 22 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907,

decreta:

Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 8.000:000$, para occorrer, durante o corrente exercicio, ás despezas com a revisão e melhoria do serviço de abastecimento de agua potavel a esta Capital, conforme o plano geral e orçamento approvados pelo decreto n. 6297, de 29 de dezembro de 1906.

Palacio da Presidencia da Republica, em Petropolis, aos 28 dias do mez de janeiro de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA. PENNA.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sr. Presidente da Republica – Submettendo á approvação de V. Ex. o projecto de decreto autorizando a abertura de um credito de 8.000:000$ para o proseguimento das obras do novo abastecimento de agua a esta Capital, de accôrdo com a autorização legislativa conferida no n. IV do art. 22 da lei n. 1841 de 31 de dezembro de 1907, venho ministrar a V. Ex. alguns dados sobre a applicação dos creditos de 5.000:000$ e 7.000:000$, abertos para o alludido fim no correr do anno passado. As obras do novo abastecimento de agua que constam do plano geral approvado pelo decreto n. 6277, de 29 de dezembro de 1906, foram orçadas em 30.000:000$, por conta dos quaes se effectuaram em 1907 despezas na importancia total dos dous creditos mencionados, assim distribuidos:

Os serviços executados durante o anno foram os seguintes:

a) construcção (inclusive acquisição de material) de 17 kilometros de prolongamento dos ramaes de Xerem e do Mantiquira, na Estrada de Ferro do Rio de Ouro, com um movimento de terra Medio de 20 m/c por metro corrente;

b) assentamento, incluida a acquisição de material, de 52k,300 de tubos de 0,90 e 0,80 de diametro, das linhas adductoras do Xerem e do Mantiquira, dos quaes 2k,500 no interior da cidade, com todas as obras de arte do trecho já prompto;

c) construcção do canal de captação do rio João Pinto, já concluido, e preparo das fundações da barragem desse rio, incluindo toda a cantaria e alvenaria de barragem;

d) preparo do leito o construcção do canal do captação do rio Registro, com 3.400 metros de extensão;

e) construcção do dous planos inclinados, um nas obras de captação do rio Registro, outro nas do rio João Pinto:

f) construcção das fundações das barragens do rio Registro e affluentes, bem como preparo de toda a pedra de cantaria e de alvenaria nas barragens;

g) construcção, incluindo a acquisição de material, de 19k, 500 de linhas adductoras e de descarga, de 0,55, 0,40 e 0,30 de diametro, na adducção dos rios Grande e Camorim;

h) construcção de obras de captação para os suburbios, incluindo barragens, canaes e clarificador;

i) excavação, montagem da ossatura metallica (custo do material inclusive), preparo do fundo e das formas do reservatorio do Engenho de Dentro, cujo material já está todo adquirido;

j) construcção das obras de adducção para Paquetá, que não foram computadas no orçamento geral de 30.000:000$, mas que estão sendo feitas por conta delle, com 16 kilometros de extensão, incluindo a acquisição do material;

k) construcção do reservatorio de Paquetá, já concluido, bem como da rede de distribuição na ilha, com cerca de nove kilometros de canos assentados;

l) acquisição das linhas submarinas para o serviço de Paquetá, com nove kilometros de extensão total;

m) reforma completa de quatro locomotivas da Estrada de Ferro do Rio do Ouro e acquisição de uma outra á Estrada de Ferro Leopoldina;

n) acquisição de 20.000 dormentes para o ramal do Xerém e reparação geral deste ramal, que estava sem conservação;

o) acquisição de 42 carros-pranchas para transporte de tubos e cinco de cargas da Estrada de Ferro Rio do Ouro, para transporte do material preciso ás obras da terceira divisão;

p) reparação completa, nas officinas da Estrada de Ferro do Rio do Ouro, de 33 pranchas para transporte de tubos e tres carros fechados, de carga;

g) reparação geral das linhas da Estrada de Ferro do Rio do Ouro, incluindo a substituição de trilhos (seis kilometros);

r) reconstrucção das pontes de descarga da Penha e do Cajú e montagem de duas prensas para prova de pressão de tubos, com accessorios (accumulador, machina a vapor, etc.);

s) canalização de agua, para a Penha (sete kilometros).

Taes, Sr. Presidente, as summarias informações que julguei do meu dever prestar ao apresentar a V. Ex. o projecto do decreto junto.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1908. – Miguel Calmon du Pin e Ameida.