DECRETO N

DECRETO N. 6888 – DE 19 DE MARÇO DE 1908

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:750$, para occorrer ao pagamento de ajudas de custo, a que tem direito o senador Urbano Coelho de Gouvêa.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 84 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:750$, para occorrer ao pagamento das ajudas de custo que, como deputado pelo Estado de Goyaz, deixou de receber, nos annos de 1894 a 1898, o senador Urbano Coelho de Gouvêa.

Rio de Janeiro, 19 de março de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.