Decreto nº 6.912 de 23/07/2009
Decreto nº 6.912 de 23/07/2009
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Ementa | ALTERA O DECRETO 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CONCURSO DE PROGNOSTICO DENOMINADO TIMEMANIA, ESTABELECE OS CRITERIOS DE PARTICIPAÇÃO E ADESÃO DAS ENTIDADES DE PRATICA DESPORTIVA DA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E NÃO-TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2009] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PARCELAMENTO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CLUBE , FUTEBOL , ENTIDADE , SANTA CASA DE MISERICORDIA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PARTICIPAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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