DECRETO Nº 12.553, DE 14 DE JULHO DE 2025
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I – do Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.15;
b) quatro CCE 1.13;
c) quatro CCE 2.10;
d) dois CCE 2.06;
e) dez FCE 1.07;
f) duas FCE 1.05;
g) uma FCE 2.12;
h) uma FCE 4.07; e
i) cinco FCE 4.05; e
II – da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério das Cidades:
a) três CCE 1.14;
b) onze CCE 1.10;
c) dois CCE 1.09;
d) dois CCE 1.07;
e) dois CCE 2.15;
f) dois CCE 2.14;
g) um CCE 2.13;
h) um CCE 2.11;
i) um CCE 2.08;
j) cinco CCE 2.07;
k) quatro FCE 1.15;
l) cinco FCE 1.14;
m) quatro FCE 1.13;
n) uma FCE 1.12;
o) uma FCE 1.11;
p) vinte FCE 1.10;
q) uma FCE 1.09;
r) uma FCE 2.15;
s) cinco FCE 2.13;
t) cinco FCE 2.10;
u) duas FCE 2.07; e
v) uma FCE 2.05.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II – aos prazos para apostilamentos;
III – ao regimento interno;
IV – à permuta entre CCE e FCE;
V – ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI – à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Cidades.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Esther Dweck