DECRETO N. 6969 – DE 29 DE MAIO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:6000$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que jez jús o general Francisco Raphael de Mello Rego.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:600$, para occorrer ao pagamento das ajudas de custo que o general Francisco Raphael de Mello Rego deixou de receber na qualidade de deputado pelo Estado de Matto Grosso nos annos de 1897 a 1899.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 1908, 20º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.