DECRETO N. 7040 – DE 23 DE JULHO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 650$ para occorrer ao pagamento da ajuda de custo a que tem direito o deputado Manoel Pereira Reis.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 650$ para occorrer ao pagamento da ajuda de custo que o deputado federal pelo Estado do Rio Grande do Norte Manoel Pereira Reis deixou de receber em 1900.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1908, 20º da Republica.
AFfonso Augusto MoREiRa PEnna.
Augusto Tavares de Lyra.