Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 18/07/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 18/07/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , OUTORGA , CONCESSÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , ELETRIFICAÇÃO RURAL , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , SUPRIMENTO , ULTIMA INSTANCIA , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , SEPARAÇÃO , TARIFAS , CONTABILIDADE , CONTRATO , COMERCIALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , OPÇÃO , AQUISIÇÃO , CONSUMIDOR , ESCOLHA , FORNECEDOR , DEFINIÇÃO , PRODUÇÃO , ECONOMIA PROPRIA , ACIONISTA , COTA , REQUISITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |