Decreto nº 7.054 de 28/12/2009
Decreto nº 7.054 de 28/12/2009
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Ementa | ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , BENEFICIARIO , SEGURADO FACULTATIVO , PRESO , DETENTO , BRASILEIROS , RESIDENCIA , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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