Atividade Legislativa

DECRETO Nº 7.059 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso IV, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 7o, incisos II e III, do Decreto no 5.121, de 29 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam aprovados os percentuais de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2o  Ficam estabelecidos para o triênio 2010 a 2012 os seguintes valores máximos de subvenção ao prêmio do seguro rural, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, em cada ano civil:

I - R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para a modalidade agrícola;

II - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para cada uma das modalidades pecuária, florestas e aquícola. 

Art. 3o  O produtor poderá receber subvenção para mais de uma modalidade, desde que o somatório do benefício não ultrapasse, por ano civil, o valor máximo de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

          José Gerardo Fontelles

ANEXO 

PERCENTAGENS DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL

PARA O TRIÊNIO 2010 A 2012