DECRETO N

DECRETO N. 7141 – DE 1 DE OUTUBRO DE 1908

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 13:875$ para pagamento de subsidios que deixou de receber o senador Victorino Ribeiro Carneiro Monteiro.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 13:875$ para pagamento de subsidios que o senador Victorino Ribeiro Carneiro Monteiro deixou de receber, na qualidade de deputado federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, no periodo de 12 de maio a 12 de novembro de 1892.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.