DECRETO N

DECRETO N. 7208 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1908

Approva o acto do prefeito do departamento do Alto Purús, no territorio do Acre, estabelecendo a divisão, denominação, territorio e séde de cada um dos termos judiciarios da comarca do Alto Purús.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve, nos termos do art. 27 do decreto n. 6901, de 26 de março do corrente anno, approvar o acto de 26 de junho do corrente anno, expedido pelo prefeito do departamento do Alto Purús, no territorio do Acre, estabelecendo a divisão, territorio e séde dos termos judiciarios com as denominações – Senna Madureira, S. Pedro, Santa Cruz e Nova Olinda – os quaes constituem a comarca do Alto Purus.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares Lyra.