DECRETO N. 7217 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400$ para pagamento de ajuda de custo que deixou de receber o deputado Pedro Gonçalves Moacyr.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400$, para pagamento de ajuda, de custo, que o deputado federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, Pedro Gonçalves Moacyr, deixou de receber em 1894.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.