Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 7.298 - DE 28 DE JANEIRO DE 1909
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 7:987$679 para ocorrer ao pagamento devido Francis Mec e Ernest Walter Mec, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 2.058, de 4 do corrente mez:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 7:987$679 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, a George Francis Mee e Ernest Walter Mee, conforme o precatorio expedido em 15 de julho do 1908 pelo Juizo Federal da 2ª vara no Districto Federal.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1909.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.