DECRETO N. 7.429 - DE 3 DE JUNHO DE 1909
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:200$ para pagamento de ajudas de custo que deixou de receber o Dr. José Hygino Duarte Pereira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 7º, § 5º, do regulamento, approvado pelo decreto n. 2 409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907, revigorado pelo art. 6º da lei n. 2.050, e 31 de dezembro de 1908, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:200$ para pagamento das ajudas de custo que o Dr. José Hygino Duarte Pereira deixou de receber nas sessões de 1891, na qualidade de Senador pelo Estado de Pernambuco.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 1909, 21º da República.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.