Atividade Legislativa

DECRETO N. 7.508 - DE 19 DE AGOSTO DE 1909

Approva as alterações dos estatutos da companhia de Seguros, com séde em Hamburgo, «Albingia Versicherungs Aktiengesellschaft»

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Albingia Versicherungs Aktiengesellschaft, com séde em Hamburgo, Allemanha, autorizada a funccionar pelo decreto n. 6.550, de 11 de julho de 1907, resolve approvar as alterações feitas nos estatutos, que a este acompanham, autorizando-a a continuar a operar em seguros maritimos e terrestres, de accôrdo com as clausulas do decreto de concessão, observadas todas as exigencias dos regulamentos e leis vigentes ou que vierem a ser estabelecidas no Brazil.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.

NILO PEÇANHA.

Leopoldo de Bulhões.

Certifico que me foi apresentada uma expedição (despachos), escripta em allemão, a qual, a pedido da parte, traduzi litteralmente para o idioma nacional e diz o seguinte, a saber:

TRADUCÇÃO

N. 57.925 do registro notarial. (Brazões da cidade de Hamburgo.)

Expedição

No anno de 1907, em 21 de dezembro, ás 10 horas da manhã, nesta livre e hanseatica cidade de Hamburgo, eu, abaixo assignado, tabellião de Hamburgo, Georg Adolf Reme, doutor em direito, assisti, a pedido do director geral, Sr. Hermann Franz Mathias Mutzembecher, membro da directoria da sociedade anonyma, aqui, existente, sob a firma de:

Albingia Versicherungs Aktiengesellschaft (sociedade anonyma de seguros Albingia) no escriptorio, sito em Nobelshof, no Gippehauser n. 18, dos Srs. Drs. Scharlach, Westphal, Belchau, Lutteroth, O Seharlach, a assembléa geral extraordinaria, convocada para alli, para hoje, na hora mencionada, dos accionistas da dita sociedade anonyma, e nella averbei officialmente o protocollo, em virtude do que constato, o que segue: Para esta assembléa geral tinham sido convocados os accionistas da sociedade anonyma de seguros Albingia, pelo jornal da sociedade, o Deutschen Reichsanzeiger de 29 de novembro a.c., apresentado a.e. lido por mim, sob communicação da seguinte ordem do dia:

Pedido de alteração dos estatutos, § 35, periodo I, para que este, no futuro, diz: «o anno commercial corre do 1º de outubro de um anno até a 30 de setembro do seguinte anno. (Designação de transição: O anno commercial de 1907 corre excepcionalmente de 1º de janeiro de 1907 até o dia.30, de setembro de 1907); com o aviso, que os bilhete de entrada e de votar devem ser recebidos contra apresentação do certificado provisorio até o mais tardar, 17 de dezembro de 1907, na séde do negocio da sociedade, Brodschrangen n. 27.

Pouco depois das 10 horas, o presidente do conselho de inspecção Sr. Oscar Ruperti, abriu, nesta sua qualidade, a assembléa geral, na qual, segundo a lista assignada por elle, exposta para o exame antes da votação e annexa a este protocollo, estava representado um capital de acções importando em marcos 3.925.000 com 1.570 votos.

Para o unico assumpto da ordem do dia «Pedido de alteração dos estatutos», § 35, periodo I, para que este no futuro se lê: o anno commercial corre do 1º de outubro de um anno até o dia 30 de setembro do anno seguinte. (Designação de transição: o anno commercial corre excepcionalmente do 1º de janeiro de 1907 até o dia 30 de setembro de 1907), motivo o Sr. presidente este pedido, do qual ninguem pediu a palavra, antes foi o mesmo unanimemente approvado por acclamação, acceito e feito o decreto. Depois de assim terminar a ordem do dia, o Sr. presidente encerrou a assembléa. Sobre isto lavrou-se este protocollo, cujo original ficou em meu poder e para attestação de seu conteúdo foi por mim, o tabellão, assignado e senado. - Dr. G. A. Remé.

Aqui segue em original a lista dos accionistas ou representantes de accionistas que estavam presentes na assembléa geral.

Fez-se a precedente quarta expedição, sem a lista de presença annexa ao original, para a Albingia Versicherungs Akten Gesellschaft Hamburgo, aos 5 de junho de 1908. - Dr. G. A. Remé.

(Carimbo do tabellião Dr. G. A Remé).

Custas desta expedição.

Lei de emolumentos de 29 de dezembro de 1899.

O tabellião, Remé.

Reconheço verdadeira a assignatura supra do Sr. Dr. Georg Adolf Remé, tabellião publico desta cidade, e, para constar onde convier, passei o presente, que assignei e fiz sellar com o sello das armas deste Consulado Geral dos Estados Unidos de Brazil

Nota. - Minha assignatura precisa ser reconhecida na Secretaria de Estado das Relações Exteriores na Capital Federal, ou nas inspectorias das alfandegas e delegacias fiscaes do Governo Federal. Hamburgo, 6 de junho de 1908. - O vice-consul encarregado do consulado geral, Jorge Feldtmann.

129 - (Carimbo do Consulado Geral do Brazil em Hamburgo.) Recebi 11 marks e 50 pfgs. - Feldtmann.

Aqui estava collada uma estampilha consular no valor de 5$, devidamente inutilizada.

Havia duas estampilhas no valor de 600 réis, devidamente inutilizadas pela Recebedoria da Capital Federal.

Reconheço verdadeira a assignatura do Sr. Jorge, Feldtmann, vice-consul em Hamburgo.

Rio de janeiro, 12 de julho de 1908. - Pelo director geral, L. L. Fernandes Pinheiro.

(Carimbo da Secretaria das Relações Exteriores do Brazil.)

Tinha mais duas estampilhas no valor de 550 réis, devidamente inutilizadas.

E nada mais continha a dita exposição, que bem e fielmente, traduzi do proprio original, escripto em allemão, ao qual me reporto. Em fé de que, passei a presente, que assignei e sellei com o sello do meu officio, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de julho de 1908.

Rs. 17$200.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1908. - Eduardo Frederico Alexander.

Certifico, pela presente, que me foi apresentado um certificado escripto na lingua allemã, afim de o traduzir litteralmente para a lingua vernacula, o que assim cumpri em razão do meu officio; e litteralmente vertido diz o seguinte:

TRADUCÇÃO

CERTIFICADO DE APPROVAÇÃO

Em virtude do § 13 da lei das companhias de seguros particulares, de 12 de maio de 1901 (Codigo das Leis do Imperio, pagina 139) Certifica-se por meio deste a alteração resolvida do § 35, n, 1, dos estatutos, approvada em assembléa geral da Albingia Versicherungs Actiengesellschaft. (Companhia Anonyma de Seguros «Albingia», em 21 de dezembro de 1907.) Berlim, 16 de janeiro de 1908.

A imperial commissão fiscal de seguros particulares. - Dr. Von Liebig, em exercicio.

Extrahido: J. - N.III. 396/1.

N. de Reg. n. 114.160.

Por meio desta, eu, Dr. Paul Gustav Ludwig Bartels, tabellião em Hamburgo, reconheço a conformidade da cópia precedente com o original que me foi apresentado. Hamburgo, 23 de setembro de 1908. - G. Bartels.

Tinha o sello do tabellião.

Pagou de emolumentos 16 marcos e 70 pfennige.

Vinha a rubrica do tabellião.

Reconheço verdadeira a assignatura supra do Sr. Dr. Paul Gustav Ludwig Bartels, tabellião publico desta cidade, e, para constar onde convier, passei a presente que assignei e fiz sellar com o sello das armas deste Consulado Geral dos Estados Unidos do Brazil.

Nota - Minha assignatura precisa ser reconhecida na Secretaria de Estado das Relações Exteriores na Capital Federal ou nas inspectorias das alfandegas e delegacias fiscaes do Governo Federal.

Hamburgo, 23 de setembro de 1908 - O vice-consul encarregado do consulado geral, Jorge Feldtmann.

Tinha o sello das armas do consulado geral inutilizando uma estampilha consular do valor de 5$ e n. 212. Recebi II marcos e 50 pfennige.- Feldtmann.

Tinha uma estampilha do valor de 1$, inutilizada com o sello da Recebedoria do Rio de Janeiro, Republica dos Estado Unidos do Brazil, e com a data de 15 de outubro de 1908.

Reconheço verdadeira a assignatura do Sr. Jorge Feldtmann, vice-consul em Hamburgo. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1908.

- Pelo director geral, L. S Fernandes Pinheiro, inutilizando duas estampilas do valor total de 550 réis.

Tinha o sello da Secretaria das Relações Estrangeiras dos Estados Unidos do Brazil.

Nada mais continha o dito certificado, que fielmente verti do proprio original escripto em allemão, ao qual me reporto e que depois de conferido com esta tornei a entregar a quem, m'a apresentou. Em fé do que passei o presente que assignei e sellei com o meu sello de officio, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de outubro de 1908.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1908. - L. Campos.

Certifico que, pelo presente me foi apresentada uma publica fórma escripta na lingua allemã, afim de a traduzir litteralmente para a lingua vernacula, o que assim cumpri em razão do meu officio, e litteralmente vertida, diz o seguinte:

TRADUCÇÃO

N. 65.595 do registro do tabellião.

Tinha as armas da cidade de Hamburgo.

Publica fôrma - No anno de 1909, sexta-feira, 26 de março, ás 10 1/2 horas da manhã, nesta cidade livre e hanseatica de Hamburgo, eu tabellião publico e juramentado da cidade de Hamburgo, Georg Adolf Remé doutor em sciencias juridicas e sociaes, a pedido do Sr. director geral Hermann Franz Mathias Mutzembecher, membro da directoria da companhia anonyma estabelecida nesta cidade sob a denominação Albingia Versicherungs Aktien-Ges-sellschaft (companhia Anonyma de Seguros «Albingia»).

Assisti no escriptorio dos Srs. Drs. Westphal, Poelchen, Lutteroth, Scharlach, em Nobelsnof, Zippelhaus n. 18, á oitava assembléa geral ordinaria dos accionistas da dita companhia anonyma, convocada para hoje á hora indicada e redigi officialmente durante a mesma, acta, em virtude do que constato o que segue: Nesta assembléa geral estavam presentes os accionistas da Companhia Anonyma de Seguros «Albingia», conforme a lista publicada no jornal da companhia o Deutscher Reichsanzeiger, de 10 de março deste anno, que me. foi apresentada e por mim, tabellião, verificada, com indicação da seguinte ordem do dia:

1)...............................................................................................................................................................

2)...............................................................................................................................................................

3)...............................................................................................................................................................

4)...............................................................................................................................................................

5) Proposta para alteração dos estatutos § 14, alinea I, no sentido de que este seja do seguinte teor para o futuro:

A cada membro da administração assiste o direito de representação e de assignatura individualmente.

A's 10 horas e 40 minutos o substituto do presidente do conselho fiscal, o Sr. Dr. Eduardo Westphal, como presidente, declarou aberta a assembléa geral na qual, conforme a lista por elle assignada e apresentada para exame antes da primeira votação e appensa a esta acta, estava representado o capital em acções na importancia de M. 3.962.500 com 1.585 votos.

Ao primeiro objecto da ordem do dia:

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Ao quinto objecto da ordem do dia:

A proposta para alteração dos estatutos, § 14, alinea I, no sentido de que este seja do seguinte teor para o futuro: a cada membro da administração assiste o direito de representação e de assignatura individualmente.

Foi por indicação do Sr. Reding, unanimemente resolvida por acclamação esta alteração, de modo que o teor do § 14, alinea I, será para o futuro o seguinte:

A cada membro da administração assiste o direito de representação e da assignatura individualmente.

Depois de esgotada deste modo a ordem do dia, o presidente encerrou a assembléa geral.

Disto foi lavrada esta acta, cujo original fica em meu poder, para attestação do seu conteúdo quando preciso, e que foi por mim, tabellião, assignada e sellada. (L. S.) Dr. G. A. Remé.

Seguem no original os appensos, a saber:

a) Lista de presença.

b) Relatorio annual impresso juntamente com o balanço.

Na precedente publica fórma tirada, para a Companhia Anonyma de Seguros «Albingia», fica legalizada a declaração de que ella apenas diz respeito ao quinto objecto da ordem do dia referente á alteração do § 14, alinea I, dos estatutos e tambem a affirmativa de não conter declarações contradictorias ou limitadas que não estejam mencionadas na acta original.

Hamburgo, aos 8 de junho de 1909. - G. A. Remé.

Emolumentos desta publica fórma.

Conforme registro, 29 de dezembro de 1899. Emolumentos, 26 M. 1.600. - O tabellião, G. A. Remé.

Tinha o sello do officio do tabellião Dr. Georg Adolf Remé.

CERTIDÃO DE APPROVAÇÃO

Em virtude do § 13 da lei sobre as emprezas de seguros particulares, de 12 de maio de 1901, Codigo do Imperio, fls. 139, e seg.: fica por meio desta approvada a deliberação tomada pela assembléá geral extraordinaria da Companhia Anonyma de Seguros «Albingia», em Hamburgo, no dia 26 de março de 1909, segundo a qual o § 14, alínea I, dos estatutos deve ser do teor Seguinte:

A cada membro da administração assiste o direito de representação e de assignatura individualmente. Berlim, aos 27 de abril de 1909.

A Repartição de Fiscalização e Seguros Particulares - (L. S.) Dr. von Liebig (em exercicio).

Publica fórma:

J. - N. III - 396/23.

Registro n. 67.657.

Por meio desta, eu, tabellião na cidade de Hamburgo, Dr . Georg Adolf Remé, certifico que a cópia precedente está de conformidade com o original que me foi apresentado. Hamburgo, 8 de junho de 1909. - G. A. Remé.

Tinha o sello de officio do tabellião Georg Adolf Remé - Emolumentos: - de Hamburgo. Conforme reg. 29 de dezembro de 1899.

Emolumentos de 20 - M. 2 - 26 M. 0.20 Marcos 2.20. - O tabellião, G. A. Remé.

Cidade livre e hanseatica de Hamburgo. (Armas da cidade de Hamburgo.) Tribunal.

Cópia legalizada do registro commercial - Secção B. N. 127.

Extrahido para a Companhia Anonyma de Seguros «Albingia» - Alterwall. 10.

Emolumentos M. 1.50 p/m. de reembolso. - A. G. Forma 88 H.

1. Numero do registro - 2. Firma e séde - 3. Representação. Socios solidarios pessoalmente.

1. Albingia Versicherungs Aktiengesellschaft, Hamburgo.

1. Numero do registro. 2. Firma e séde. - 3. Representação. Socios solidarios pessoalmente.

2.................................................................................................................................................................

3.................................................................................................................................................................

4. A cada membro da administração cabe o direito de representação e de assignatura individualmente.

4. Contracto da companhia ou estatutos. Dissolução, Concurso, exactidão, extincção da firma. 5. Dia do - 6 Observação Registro.

1. Companhia anonyma.

A sociedade foi registrada em 3 de abril de 1901 no Registro Commercial.

2.................................................................................................................................................................

3. de G. II 1.463, em 12 de dezembro de 1907. - Schade, chefe da repartição.

4. Na assembléa geral dos accionistas, de 26 de março de 1909, foi resolvida e deliberada a alteração do § 14 do contracto da companhia. - 28 de maio de 1909. - Schade.

Em testemunho da verdade. - Hamburgo, 2 de junho de 1909.- Schade, chefe da repartição da secção do registro commercial, do regulamento n. 67.659.

Tinha o sello official do Tribunal de Hamburgo.

Emolumentos - Conforme regulamento de 29 de dezembro de 1899.

O tabellião. - G. A. Remé.

Por meio desta eu, tabellião em Hamburgo, Dr. Georg Adolf Remé, reconheço verdadeira a assignatura precedente do ,Sr. Ernst Heinrich Gustak Schade, por mim conhecido, morador nesta cidade, conforme o almanach da cidade de Hamburgo, de 1909, actual chefe da Repartição do Tribunal de Hamburgo, secção do registro commercial. - Hamburgo, 9 de junho de 1909. - G. A. Remé.

Tinha o sello de officio do tabellião Dr. Georg Adolf Remé.

Todas as paginas de 1 a 8 tinham a rubrica do consul geral do Brazil em Hamburgo.

Na pagina I tinha uma estampilha do valor de 1$ inutilizada com o sello da Recebedoria do Rio de Janeiro, Republica dos Estados Unidos do Brazil, em 2 de julho de 1909.

Reconheço verdadeira a assignatura retro do Sr. Dr. George Adolf Remé, tabellião publico desta cidade, e, para constar onde convier, passei a presente que assignei e fiz sellar com o sello das armas deste Consulado Geral dos Estados Unidos do Brazil.

Nota - Minha assignatura precisa ser reconhecida na Secretaria de Estado das Relações Exteriores na Capital Federal, ou nas inspectorias das alfandegas e delegacias fiscaes do Governo Federal.

Hamburgo, aos 9 de junho de 1909. - Arthur T. de Macedo.

Tinha um sello consular do valor de 5$ inutilizado com o sello das armas do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brazil, em Hamburgo.

Recebi 11 marcos e 50 pfennige 102.

Reconheço verdadeira a assignatura do Sr. Arthur T. de Macedo, consul geral do Brazil, em Hamburgo.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 1909.

Tinha o sello official da Secretaria de Estado das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brazil.

Tinha duas estampilhas do valor de 550 réis inutilizadas com a assignatura do Sr. L. L. Fernandes Pinheiro, director geral.

Nada mais continha o dito documento que fielmente verti do proprio original e que depois de conferido com este tornei a entregar á quem m'o apresentou.

Em fé do que, passei a presente que assignei e sellei com o meu sello de officio nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de julho de 1909.- L. Campos.