Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 7.509, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada por doze meses, a partir de 30 de junho de 2011, a autorização contida no caput do art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ruy Nunes Pinto Nogueira