Decreto nº 7.601 de 14/10/1909
Decreto nº 7.601 de 14/10/1909
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETE AO VAPOR ANNA, DE PROPRIEDADE DE CARLOS HOEPECKE JUNIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 002] (p. 520, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , VANTAGENS , REGALIA , EQUIDADE , DIREITOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |