DECRETO N. 7.609 – DE 11 DE AGOSTO DE 1941
Aprova nova tabela numérica para o pessoal extra numerário –mensalista do Tribunal de Segurança feira Nacional
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As tabelas numéricas do pessoal extra numerário-mensalista do tribunal de Segurança Nacional, aprovadas pelo decreto número 6.667, de 31 de dezembro da 1940, ficam substituidas pela que se encontra anexa a este decreto.
Art. 2º A despesa, na importância de 57:600$0 (cinquenta e sete contos e seiscentos mil réis), será atendido pela dotação orçamentária própria constante da Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalista, do vigente Orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, suplementada pelo decreto-lei n. 3.487, de 11 do corrente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
Repartição – Tribunal de Segurança Nacional
TABELA NUMÉRICA
Ref. De Salário Despesa
Núm. Função salário mensal anual
2 Escrevente Juramentado .. IX 500$0 12:000$0
1 Escrevente Juramentado .. X 550$0 6:600$0
1 Escrevente Juramentado .. XI 600$0 7:200$0
1 Escrevente Juramentado .. XII 650$0 7:800$0
1 Escrevente Juramentado .. XIII 700$0 8:400$0
1 Motorista............................. XI 600$0 7:200$0
1 Porteiro............................... XIII 700$0 8:400$0
8 57:600$0
Relação dos extranumerários mensalistas correspondentes à tabela numérica aprovada pelo decreto n. 7.609, de 11 de agosto de 1941.
Tribunal de Segurança Nacional
2 – Escrevente juramentado IX – 500$0
1. Antonio Camilo Neto.
2. Antonio Feliciano Pinto Corrêa.
1 – Escrevente Juramentado X – 550$0
1. Albano Marsal de Sá.
1 – Escrevente Juramentado Xl – 600$0
1 Vago.
1 – Escrevente Juramentado XII – 650$0
1. Jardel Noronha de Oliveira.
1 – Escrevente, Juramentado XIII – 700$0
1. Maria do Amaral Vilela dos Santos.
1 – Motorista Xl – 600$0
1. Vitorio da Conceição.
1 – Porteiro XIII – 700$0
1. Nonato Durante.