DECRETO N° 7.735, DE 25 DE MAIO DE 2012
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 12 da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1° Os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, são os fixados no Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 6.779, de 18 de fevereiro de 2009.
Brasília, 25 de maio de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Alexandre Antonio Tombini