DECRETO N. 7.748 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1909
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 6:666$666 para pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Paraty.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o n. XIII do art. 16 da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 6:666$666, para pagamento da subvenção devida, no corrente anno, pelo serviço de navegação a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Paraty, contractado na fórma do decreto n. 7.520, de 26 de agosto do referido anno.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Francisco Sá.