Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N ° - 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no Diário Oficial de 14 de junho de 2012, Seção 1)
Na página 2, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff e Guido Mantega.