DECRETO Nº 7.766, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, nos termos do Anexo.
Art. 2º O disposto no inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EMBRAPA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto no 2.291, de 4 de agosto de 1997.
Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Mendes Ribeiro Filho
ANEXO