Atividade Legislativa

DECRETO N. 7.828 – DE 20 DE JANEIRO DE 1910

Concede autorização à companhia Estrada de Ferro Santa Catharina para continuar a funccionar na Republica.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a companhia Estrada de Ferro Santa Catharina, autorizada a funccionar no Brazil pelo decreto n. 7.567, de 25 de setembro de 1909, e devidamente representada,

decreta:

Artigo unico. É concedida autorização a companhia Estrada de Ferro Santa Catharina para continuar a funccionar na Republica com a alteração feita nos seus estatutos, votada em assembléa geral extraordinaria dos accionistas de 20 de julho de 1909, para o fim de elevar o respectivo capital social de 6.000.000 marcos a 6.660.000 marcos, e sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto, ficando a referida companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

Nilo Peçanha.

Rodolpho Nogueira da Rocha Miranda.

TRADUCÇÃO

Estava um sello de tres marcos inutilizado conforme a lei. – Traslado terceiro – Para este translado foi inutilizado um sello de tres marcos. Para o seu original foram empregados sellos no valor total de 8.250 marcos. Berlim, aos 8 de outubro de 1909. Estava um sello notarial. – Assignado, Heinitz, tabellião de notas. N. 960 do livro de notas para o anno de 1909. Atuado em Berlim, aos 20 de julho de 1909. – O abaixo assignado conselheiro da Justiça Franz Heinitz, tabellião de notas no districto do Real Tribunal chamado «Kammergericht», morador em Berlim, rua Victoria n. 5, tinha se constituido hoje no local do Banco Allemão, domiciliado nesta cidade, rua Behren ns. 9 a 13, para lavrar ahi a acta da assembléa geral extraordinaria da sociedade anonyma, domiciliada em Berlim, sob a razão social Estrada de Ferro Santa Catharina, convocada para 20 de julho de 1909, ás 10 1/2 horas da manhã. O tabellião encontrou ahi os seguintes senhores, a quem dá fé de reconhecer: I) da directoria da sociedade, o consul imperial, Doutor em direito Karl Goes, de Berlim. II) do conselho fiscal da sociedade composto das seguintes pessoas: I) o Sr. capitalista Georg Zwilgmeyer, de Berlim; 2) o Sr. conselheiro-mór privado da Fazenda jubilado e director de banco Maximilian von Klitzing, de Berlim; 3) o Sr. banqueiro Ludwig Delbrück, de Berlim; 4) o Sr. director Dr. Otto Ecker, de Hamburgo; 5) o Sr. assessor do governo, jubilado, Julius Föur, de Brema; 6) o Sr. conselheiro-mór privado de numero do governo, presidente jubilado da direcção dos caminhos de ferro, Victor von Kranold, de Berlim; 7) o Sr. director de banco Karl Mommsen, de Berlim; 8) o Sr. director do banco Ernest Simon, de Berlim; 9) o Sr. conselheiro privado do governo e director de banco Richard Witting, de Berlim; os Senhores comprehendidos nos ns. 1, 2, 6 e 8. III) dos accionistas da sociedade os accionistas e representantes de accionistas enumerados na lista que vae junta. O presidente do conselho fiscal, Sr. Georg Zwilgmeyer, abriu a assembléa geral um pouco depois das 10 e 1/2 horas da manhã. Tendo sido exhibido ao tabellião o livro das acções da sociedade, elle constatou que no mesmo estavam inscriptas acções no valor de 1.200.000 marcos, ao nome do Banco do Commercio e Industria, de Darmstadt e de Berlim; acções no valor de 1.200.000 marcos ao nome do Banco Allemão de Berlim; acções no valor de 1.200.000 marcos ao nome da direcção da Sociedade de Descontos de Berlim; acções no valor de 1.200,000 marcos ao nome do banco de Dresden, de Dresden e Berlim, e acções no valor de 1.200.000 marcos ao nome da casa Delbrück Leo & Comp., de Berlim. O Sr. consul Dr. Góes, em nome da directoria, assegurou que nem acções nem titulos provisorios tinham sido emittidos e que não constava á directoria que tivesse havido mudança na posse das acções. Em seguida se constatou por todos, e unanimemente, que, na presente assembléa geral, todo o capital social de 6.000.000 marcos estava representado, sendo por isso excusado observarem-se para a convocação desta assembléa geral extraordinaria as formalidades estabelecidas pelas leis e estatutos. Então o Sr. Zwilgmeyer assignou a lista junta dos accionistas presentes, depois de reconhecida de todos a sua exactidão e fel-a patente para todos della tomarem conhecimento. A ordem do dia estabelecida pelos accionistas comparecidos e approvada por todos os presentes era a seguinte: Tomar-se-ha resolução sobre a elevação do capital social de 6.660.000 marcos e a modificação do art. 5º dos estatutos, conforme esta resolução. Com relação ao assumpto da ordem do dia, leu o tabellião uma proposta apresentada pelo conselheiro fiscal e a directoria, entregando-a ao tabellião que a uniu á presente acta. A proposta apresentada foi unanimemente elevada por acclamação á resolução. Depois o presidente deu por terminada a assembléa. Esta acta e a proposta apresentada para a ordem do dia pelo conselho fiscal e a directoria foram lidas na presença do tabellião aos comparecentes que a approvaram a assignaram. – Georg Zwilgmeyer – Maximilian v. Klitzing- – Zarl Mommsen.– Ludwig Schiricke.– Reinhold e Jaenz. – Dr. Hjalmar Schacht – Ernst Simon.– Victor v. Kranold. – C. A. Bischoff.– Karl Goes. Adverte-se que as procurações apresentadas se acham devidamente carimbadas, excepto a procuração da Sociedade de Descontos, a qual foi entregue ao tabellião para carimbal-as.– Franz Heinitz, tabellião de notas.

Annexo primeiro à acta do dia de hoje. – Berlim, 20 de julho de 1909.– Heinitz, tabellião de notas. Lista dos accionistas comparecidos ou representados na assembléa geral extraordinaria da sociedade anonyma Estrada de Ferro Santa Catharina celebrada em 20 de julho de 1909.

Berlim, 20 de julho de 1909. – G. Zwilgmyer.

Annexo segundo á acta do dia de hoje. Berlim, 20 de julho de 1909. Heinitz, tabellião de notas. (Um sello de um marco e 50 pfennigs inutilizado.) Procuração para representar: Autorizamos pela presente o nosso empregado Sr. Reinhold Jaens a nos representar na assembléa geral da sociedade anonyma Estrada de Ferro Santa Catharina, de Berlim, que tem de celebrar-se a 20 de julho de 1909 e exercer o direito de votar em virtude das acções inscriptas ao nosso nome. Berlim, 19 de julho de 1909.– Delbruck Leo & Comp.

Annexo terceiro á acta do dia de hoje. Berlim, 20 de julho de 1909.– Heinitz, tabellião de notas. Direcção da Sociedade de Descontos. Gabinete dos chefes. Berlim, W. (Um sello de um marco e 50 pfennigs inutilizado.) Procuração: Pela presente autorizamos o nosso procurador Sr. Ludwig Schiricke a nos representar na assembléa geral da sociedade anonyma Estrada de Ferro Santa Catharina, de Berlim, que tem de celebrar-se em 20 de julho de 1909 e a subscrever em nosso, nome novas acções da mesma sociedade.– Berlim, 19 de julho de 1909.

Direcção da Sociedade de Descontos – Sachs – Dr. Fuss.

Annexo quarto á acta do dia de hoje. – Berlim, 20 de julho de 1909. Heinitz, tabellião de notas. (Um sello de um marco e 50 pfennigs inutilisado). Berlim, 19 de julho de 1909. (Estava um sello) – Jaeckel, distribuidor real prussiano de sellos.

Procuração a favor do Sr. Dr. Hjalmar Schacht para, em nosso nome, exercer o direito de votar em virtude das nossas acções da sociedade anonyma Estrada de Ferro Santa Catharina, cuja assembléa geral tem de celebrar-se em 20 de julho de 1909. Banco de Dresden. – Wolbrandt Bloch.

Annexo quinto á acta do dia de hoje. – Berlim, 20 de julho de 1909. – Heinitz, tabellião de notas.– Proposta apresentada à assembléa geral da sociedade anonyma Estrada de Ferro Santa Catharina, celebrada em 20 de julho de 1909, pelo seu conselho fiscal e directoria. A assembléa geral queira resolver o que segue:

1º O capital social de 6.000.000 de marcos fica elevado a 6.660.000 marcos pela emissão de 660 novas acções de 1.000 marcos ao portador;

2º A negociação das novas acções far-se-ha sob as condições seguintes: A emissão das novas acções se fará ao valor nominal total e deverá ser pago de contado. O sello prescripto pelas leis será por conta dos subscriptores. O direito das novas acções a perceber os juros estatuidos sobre as obras em construcção começará no dia em que se fizer o pagamento. O direito de preferencia que a lei concede aos accionistas a haver destas acções fica excluido.

3º Depois de realizado o augmento do capital social dar-se-ha á disposição I do art 5º a seguinte redacção:

«O capital social é de 6.660.000 marcos e está dividido e 6.660 acções de 1.000 marcos cada uma». As disposições II, III, IV e V do mesmo artigo ficam em vigor.

4º O conselho fiscal fica autorizado a resolver, em nome da sociedade, todas as modificações das precedentes resoluções que o juiz conservador do registro julgar necessarias para o seu registro, comtanto que essas modificações só ser refiram à redacção das mesmas.

Berlim, 20 de julho de 1909.– O conselho fiscal. George Zwilgmeyer.– A directoria, Góes.

Do precedente termo que fica inscripto sob o numero 960 do meu livro de notas para o anno de 1909, passo este traslado a favor da sociedade anonyma que gira em Berlim sob a razão social, Estrada de Ferro Santa Catharina.

Berlim, 8 de outubro de 1909. (Estava um sello notarial.) – Franz Heinitz, tabellião de notas. Segue-se uma liquidação.

Certifico que a assignatura supra do tabellião de notas Heinitz é authentica tendo o mesmo autorização para lavrar e passar a presente escriptura e que esta é conforme às leis do paiz.

Berlim, 11 de outubro de 1909. – O presidente do Real Tribunal n. 1. (Estava um sello.) Fabricius.

Legalizado, Berlim, 12 de outubro de 1909. Por ordem do Ministerio das Relações Exteriores do Imperio Allemão. ( Estava um sello.) Lentze.

Certifico que o que precede e traducção fiel para a lingua portugueza, do seu documento original escripto em lingua allemã.

Berlim, 31 de outubro de 1909. – Paulo Zunker, interprete e traductor juramentado da lingua portugueza, nos tribunaes de Berlim.