DECRETO N. 7.900 – DE 12 DE MARÇO DE 1910
Convoca extraordinariamente o Congresso Nacional para o dia 10 de abril do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando grandes interesses do paiz reclamam que o Congresso Nacional se pronuncie, com a possivel brevidade, sobre os tratados concluidos com as Republicas do Perú e Oriental do Uruguay, em 8 de setembro e 30 de outubro de 1909, os quaes, por determinados motivos, só puderam ser submettidos ao mesmo Congresso nos ultimos dias da sessão ordinaria do dito anno;
Considerando mais ser conveniente que concluam o exame e a decisão de varios tratados e convenções, entre os quaes o de Navegação e Commercio com a Colombia, pendentes, uns, do voto das duas Camaras e outros, sómente, do voto do Senado;
Considerando, finalmente, que diversos assumptos de politica interna e de administração publica, tambem submettidos ao conhecimento do Congresso, ficaram pendentes da respectiva decisão, que urge ser tomada:
Resolve, nos termos do art. 48, n. 10, da Constituição da Republica, convocar o Congresso Nacional para que se reuna extraordinariamente no dia 10 de abril do corrente anno.
Rio de Janeiro, 12 de março de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira.