Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 8.067, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 129, de 2 de setembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, na forma do Anexo e de seus Apêndices.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Bezerra Coelho