DECRETO N. 8.141 – DE 10 DE AGOSTO DE 1910
Torna extensivos ao Corpo de Mecanicos, Navaes, na graduação correspondente, os vencimentos e todas as vantagens estabelecidos pelo regulamento do Corpo de Officiaes Inferiores da Armada.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando que o art. 76 do regulamento annexo ao decreto n. 7.009, de 9 de julho de 1908, estabelece que os vencimentos dos mecanicos navaes sejam iguaes aos do Corpo de Officiaes Inferiores da Armada, na graduação correspondente, a que, são equiparados;
Considerando que pelos arts, 72 e 74 do citado regulamento são extensivos aos mecanicos navaes as vantagens da reforma e os beneficios do Asylo de Invalidos da Patria, que gosam os officiaes inferiores;
Considerando que, com a promulgação do regulamento annexo ao decreto n. 7.711, de 9 de dezembro do anno findo, foram alterados os vencimentos dos citados officiaes inferiores e concedidas outras vantagens de que até então não gosavam;
Considerando que, os officiaes inferiores gosam das vantagens do montepio, concedidas pela lei n. 40, de 2 de fevereiro de 1892;
Considerando, finalmente, que entre classes equiparadas não deve haver desigualdade de vencimentos e vantagens, cujos direitos são identicos:
Resolve tornar extensivos ao Corpo de Mecanicos Navaes na graduação correspondente, os vencimentos e todas as vantagens estabelecidas pelo regulamento annexo ao decreto n. 7.711, de 9 de dezembro de 1909, de que estão em goso os officiaes inferiores da Armada.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Alexandrino Faria de Alencar.