DECRETO N. 8.203 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1910

Dá novo regulamento á Escola Premunitoria Quinze de Novembro

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 3º, n. XI, da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, resolve que na Escola Premunitoria Quinze de Novembro seja observado o regulamento, que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

Nilo PeÇanha.

Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira.

Regulamento da Escola Premunitoria Quinze de Novembro, a que se refere o decreto n. 8.203, desta data.

TITULO I

Da organização da escola

CAPITULO I

DOS FINS DA ESCOLA

Art. 1º. A Escola Premunitora Quinze de Novembro tem por fim ministrar educação physica, profissional e moral aos menores abandonados e recolhidos ao estabelecimento, por ordem das autoridades competentes, nos termos do art. 7º da lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902.

Art. 2º. Comprehendem-se como abandonados os menores de 14 annos, maiores de nove que, por serem orphãos, ou por negligencia, ou vicios, ou enfermidades, ou falta de recursos dos paes, tutores, parentes ou pessoas em cujo poder, guarda ou companhia vivam, ou por outras causas, forem entregues ás autoridades judiciarias ou policiaes, ou forem encontrados habitualmente sós na via publica, entregues a si mesmos e desamparados de qualquer assistencia natural.

Art. 3º. Sendo a escola destinada a menores que, por viverem ao abandono ou pertencerem ás classes pobres, necessitem apenas do ensino e da educação sufficientes para garantir-lhes um futuro honesto e proveitoso, a instrucção ministrada na mesma não ultrapassará o que fôr indispensavel á integração do internado na vida social. Dar-se-lhes-ha a instrucção primaria, a educação moral e o cultivo necessario ao exercicio profissional.

Aquelles, porém, que revelarem dotes superiores durante o estagio ou fim do mesmo, serão admittidos a qualquer estabelecimento de ensino secundario ou artistico, custeado pela União, com preferencia sobre quaesquer outros.

Art. 4º. Serão respeitadas as crenças dos educandos, não se admittindo, porém, na escola, propaganda religiosa.

Paragrapho unico. Aos educandos que manifestarem o desejo de frequentar as egrejas, os templos de suas respectivas religiões, o director permittirá que o façam acompanhados por empregados do estabelecimento, em dias proprios para esses actos religiosos.

Art. 5º. Tanto quanto fôr possivel, o director occupará os educandos com os serviços economicos e de asseio do estabelecimento, attendendo á idade e á hygiene, de modo a não só habitual-os á ordem domestica, mas tambem a preparar os que melhor convierem para o exercicio das profissões que de taes serviços decorrem e, bem assim, reduzir, até certo ponto, as necessidades do pessoal externo. Sempre que a pratica demonstre ser de utilidade para o menor e para o estabelecimento, será tambem aproveitado no serviço deste qualquer educando que, sendo excluido, haja, durante a sua internação na escola, revelado aptidões e qualidades que o recommendem.

Art. 6º. A escola ficará sob a immediata inspecção do chefe de policia, que lhe dará regimento, determinando o respectivo processo de fiscalização, com approvação do ministro.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º. A escola terá o seguinte pessoal:

I

ADMINISTRATIVO

1 director;

1 secretario;

1 escripturario;

1 almoxarife;

1 roupeiro;

1 porteiro;

Inspectores, de accôrdo com as necessidades da disciplina.

II

TECHNICO

1 medico;

1 pharmaceutico;

Professores primarios, de accôrdo com as necessidades pedagogicas;

1 professor de musica;

1 professor de gymnastica;

1 horticultor;

Mestres de officinas, de accôrdo com as necessidades do ensino profissional.

III

SEM NOMEAÇÃO

Machinistas, engommadeiras, pessoal de cocheiras, cozinheiros, serventes, chacareiros, jardineiros, dentistas, auxiliares de escripta, instructor militar, entalhador, marcineiros, carpinteiros, funileiros, pintores, pedreiros, ferreiros, vassoureiros, oleiros, cavouqueiros, chefe de copa, alfaiates, enfermeiros, sapateiro, carreiro, calceteiros, vaqueiro, aviaria etc, de accôrdo com as necessidades e conforme o que fôr fixado pela lei orçamentaria.

Art. 8º. O director e o secretario serão nomeados por decreto; o medico, o pharmaceutico, o escripturario e o almoxarife, pelo ministro, sob proposta do chefe de policia; pelo chefe de policia, os professores, inspectores, horticultor, mestre de officinas (quando funccionarios), roupeiro e porteiro; os demais empregados serão de livre escolha do director.

Art. 9º Os vencimentos dos empregados da administração serão os constantes da tabella sob a lettra A.

Art. 10. Os empregados da escola tomarão posse e entrarão em exercicio á vista do titulo de nomeação.

Art. 11. São competentes para dar posse:

I. O chefe de policia ao director, secretario, medico, pharmaceutico, escripturario e professor;

II. O director aos demais funccionarios.

Paragrapho unico. O exercicio será communicado ao chefe de policia.

Art. 12. Somente por motivo de molestia ou em virtude de licença do Governo, poderão os empregados interromper o exercicio de suas funcções.

Art. 13. São competentes para dar licença:

I. O ministro ao director, ao secretario, ao medico, ao pharmaceutico, ao escripturario e ao almoxarife.

II. O chefe de policia aos empregados de sua nomeação; e até 60 dias ao director, ao secretario, ao medico, ao pharmaceutico, ao escripturario e ao almoxerife.

DO DIRECTOR

Art. 14. O director é a primeira autoridade da escola. São-lhe subordinados todos os empregados, que delle receberão as instrucções e ordens necessarias para o bom desempenho das suas funcções.

Art. 15. Compete ao director:

§ 1º. Distribuir e fiscalizar, de conformidade com este regulamento, todo o serviço dos diversos funccionarios.

§ 2º. Inspeccionar os serviços e dar as ordens e instrucções necessarias para regularidade e efficacia da educação e dos exercicios dos internados.

§ 3º. Regular e fiscalizar as despezas, de modo que se façam com a maior economia.

§ 4º. Determinar e regularizar o serviço de escripturação.

§ 5º. Recolher ao cofre do estabelecimento todo o dinheiro que receber, quer do Thesouro, quer proveniente de vendas effectuadas.

§ 6º. Admittir e dispensar os empregados de sua escolha.

§ 7º. Rubricar os pedidos para as despezas da escola, ordenar a execução das autorizadas e assignar as folhas dos empregados que, mensalmente, serão enviadas ao Thesouro e ao Ministerio.

§ 8º. Delibrar, sob sua responsabilidade acerca de qualquer occurrencia não prevista neste regulamento, participando ao chefe de policia o que houver succedido.

§ 9º. Impor penas aos internados e aos empregados, segundo a gravidade das faltas por elles commettidas.

§ 10. As penas dos educandos serão as constantes dos art. 69 a 72; as dos empregados de nomeação consistirão em advertencia em particular, reprehensão por portaria e suspensão por tres a 15 dias e representação ao chefe de policia, quando fôr necessaria maior punição; e as do pessoal sem nomeação serão as mesmas acima e mais a de pequenas multas que, nos termos do art. 42, § 2º, deste regulamento, reverterão em beneficio do seu patrimonio, e que só deverão ser applicadas com muita parcimonia.

§ 11. Contractar e comprar todos os objectos necessarios á escola, com excepção daquelles que tenham sido contractados directamente pelo Ministerio da Justiça, e, bem assim, vender o producto das officinas e quaesquer artigos que não tenham prestimo para o serviço, submettendo, préviamente, á approvação do chefe de policia as minutas dos contractos que forem lavrados e das propostas de vendas que forem feitas.

Art. 16. O director deve morar no estabelecimento.

Art. 17. O director deverá apresentar ao chefe de policia, depois de terminados os trabalhos do anno, e até o dia 30 de janeiro, um relatorio circumstanciado do estado da escola, em relação ao pessoal e ao material, dando conta dos trabalhos do anno findo, mencionando as principaes occurrencias havidas, propondo as modificações no plano de educação e ensino profissional, que julgar mais consentaneas com o systema adoptado neste regulamento, e todas as medidas que lhe parecerem necessarias á boa marcha do estabelecimento e aos seus melhoramentos.

Art. 18. Com o relatorio annual, de que trata o artigo precedente, deverá o director apresentar o balanço da receita e despeza do anno findo e bem assim um projecto de orçamento da receita e despeza para o anno seguinte.

Art. 19. O director deverá franquear o estabelecimento ás visitas do publico nos dias e horas para esse fim designados, mas de modo que não sejam perturbados os trabalhos da escola.

DO SECRETARIO

Art. 20. Ao secretario, que é a segunda autoridade do estabelecimento e deve residir neste, compete:

§ 1º. Substituir o director em seus impedimentos e coadjuval-o nas respectivas funcções.

§ 2º. Dirigir e ter em dia toda a escripturação e contabilidade da escola, fiscalizando e authenticando os documentos da receita e despeza, por cuja exactidão será responsavel.

§ 3º. Conservar sob a sua guarda e vigilancia o cofre da escola, que terá duas chaves, uma das quaes ficará em seu poder e a outra com o director.

DO MEDICO

Art. 21. Compete ao medico, além do exercicio profissional:

§ 1º. Examinar os viveres fornecidos, propondo a rejeição dos que não lhe parecerem bons.

§ 2º. Intervir nos contractos para o fornecimento de medicamentos, dietas e o que se relacionar com o serviço clinico, quando taes contractos sejam feitos directamente pela escola.

§ 3º. Vaccinar os internados que ainda não o tenham sido, e revaccinal-os sempre que julgar conveniente.

§ 4º. Fiscalizar e superintender o serviço a cargo do pharmaceutico.

§ 5º. Explicar aos empregados subalternos e educandos os principios elementares de hygiene.

§ 6º. Assumir, interinamente, a direcção do estabelecimento, no caso de impedimento do director e secretario.

§ 7º. Fazer semestralmente uma inspecção medica geral de todos os educandos, afim de poder verificar o estado de saude de cada um dos mesmos e propor a respeito á directoria as medidas que julgar convenientes.

§ 8º Examinar cada educando, ao ser matriculado ou desligado, apresentando á secretaria, em « carteiras de saude », o resultado desse exame.

DO PHARMACEUTICO

Ar. 22 Ao pharmaceutico compete:

§ 1º Desempenhar as funcções proprias de sua profissão, sob as ordens immediatas do medico, aviando com inteira presteza todo o receituario existente.

§ 2º Examinar o serviço da enfermaria, que será executado por um enfermeiro, auxiliado por alguns educandos, fazendo com que naquella dependencia sejam inteiramente observadas as prescripções do medico e as ordens administrativas da directoria, de modo não sómente a reinar alli a mais perfeita ordem e asseio, mas tambem a não faltarem aos doentes todos as cuidados de que careçam.

§ 3º Observar que sejam affixadas e se conservem sempre nos leitos dos enfermos as respectivas « papeletas », que deverão ser diariamente apresentadas ao medico, para as alterações que este julgar convenientes.

§ 4º Enviar á secretaria, quotidianamente, o boletim do movimento diario da enfermaria, bem como as « papeletas » dos doentes que tenham dado alta, para serem incluidas nos seus « promptuarios ».

§ 5º Scientificar ao roupeiro, ouvindo a respeito o medico, de qualquer medida que convenha ser adoptada, com relação á roupa de algum ou alguns enfermos.

§ 6º Remetter á secretaria, com pontualidade, as « carteiras de saude » de que trata o § 8º do art. 21, providenciando, outrosim, para que ao medico sejam apresentados com igual presteza os menores que, na conformidade daquelle artigo e paragraphos, tenham de ser examinados.

§ 7º Extrahir, no principio de cada mez, enviando á secretaria, uma relação dos medicamentos fornecidos, no mez anterior, aos empregados, que aos mesmos terão direito, quando prescriptos ou aconselhados pelo medico do estabelecimento.

DO ESCRIPTURARIO

Art. 23. Ao escripturario Compete:

§ 1º Auxiliar o secretario.

§ 2º Fazer a escripturação, mantendo-a sempre em dia.

§ 3º Preparar a correspondencia, sob a direcção do secretario.

§ 4º Registrar, em livro especial, os relatorios de que trata o art. 17.

§ 5º Authenticar a entrada de dinheiros para o cofre e o pagamento das despezas, que por elle se houver de fazer.

DO ALMOXARIFE

Art. 24. Incumbe ao almoxarife:

§ 1º Conservar em boa ordem e limpeza as dependencias do almoxarifado.

§ 2º Receber e ter sob a sua guarda todos os generos, fazendas, manufacturas e quaesquer outros objectos destinados ao consumo, bem como os productos das officinas, zelando pelos mesmos, carregando-os no respectivo livro, até que tenham a applicação que a directoria julgar conveniente

§ 3º Satisfazer com promptidão, e á vista de pedidos, rubricados pelo director, as requisições de generos, fazendas e objectos a seu cargo; providenciando para que as mercadorias pedidas aos fornecedores sejam por estes remettidas com brevidade e nos termos dos contractos existentes, devendo communicar á directoria quaesquer faltas dessa natureza.

§ 4º Verificar o modo pelo qual os cozinheiros e auxiliares distribuem o rancho e zelam por todo o material respectivo, providenciando para que corra esse serviço em boa ordem, asseio e economia, de modo a evitar quaesquer irregularidades, devendo scientificar a directoria da existencia destas, toda a vez que isso se tornar necessario.

Art. 25. No almoxarifado haverá um livro escripturado com clareza pelo almoxarife, com carga e descarga e, bem assim, dous outros destinados ao registro da entrada e sahida de todos os objectos, e mais os que se tornarem precisos ao bom andamento do serviço, cumprindo a esse funccionario manter em dia toda a escripturação a seu cargo, pela exactidão da qual será responsavel.

Paragrapho unico. Os lançamentos destes objectos, de quaesquer especies que sejam, serão conferidos, em suas quantidades e pesos, por uma commissão composta de tres funccionarios do estabelecimento, designados pelo director, a qual assignará os respectivos termos, devendo assistir ás entradas e sahidas dos respectivos objectos.

Art. 26. No primeiro dia de cada mez, o almoxarife apresentará ao director um mappa geral da distribuição do rancho, verificada no mez anterior e justificada pelos pedidos diarios, que serão registrados em livros proprios, remettendo, igualmente, á secretaria, na mesma data, a relação de productos vendidos, a diversos, durante o mez anterior, com as respectivas importancias.

DO ROUPEIRO

Art. 27. Ao roupeiro incumbe:

§ 1º Tomar escrupuloso cuidado com a roupa dos internados, que será marcada e depositada nos armarios da rouparia.

§ 2º Entregar, mediante ról, ao machinista encarregado da lavandaria mecanica, a roupa dos educandos, bem assim as peças de uso dos refeitorios, copas, cozinha enfermaria; providenciando de modo que não só as roupas de corpo e de mesa sejam lavadas separadamente, como as peças pertencentes aos enfermos sejam, outrosim, submettidas a lavagem em separado e sujeitas a desinfecções e ao disposto no art. 22, § 5º.

§ 3º Receber a roupa lavada e engommada, verificnado si está de accôrdo com o ról e si se acha tratada com cuidado e asseio, assim como distribuindo-a e recebendo-a dos inspectores, mediante mappas assignados por ambos, com a discriminação de todas as peças.

Art. 28. Incumbe ao porteiro:

§ 1º A guarda, limpeza e arranjo das dependencias destinadas á portaria e ao corpo da guarda, fiscalizando a entrada principal do estabelecimento e tanto quanto fôr possivel, toda a frente dos seus terrenos, de modo a evitar qualquer irregularidade, cabendo-lhe, assim, a responsabilidade dessa fiscalização.

§ 2º Receber e expedir com promptidão a correspondencia e fiscalizar a entrada para o serviço, bem como a sahida, do pessoal subalterno, cujo ponto terá a seu cargo.

DOS INSPECTORES

Art. 29. O corpo de inspectores será constituido por tantos quantos forem necessarios á boa ordem e disciplina dos educandos, de accôrdo com as disposições legislativas, havendo dentre os mesmos um inspector geral, da livre escolha do director, e que, pelas suas aptidões, conhecimento do serviço etc., lhe mereça mais confiança.

Art. 30. Compete a esses funccionarios:

§ 1º Ao inspector geral – manter a disciplina no corpo de alumnos, a boa ordem e o asseio do estabelecimento, fiscalizando o serviço dos inspectores e exercendo a inspecção geral dos serviços internos, sem invasão de attribuições dos de mais funccionarios, e informando a directoria, em uma parte diaria, de todo o movimento desse serviço.

§ 2º Aos demais inspectores – zelar pela ordem e disciplina da turma ou companhia de educandos que lhe seja confiada, interessar-se vigilantemente para que seja boa a conducta destes, aos quaes deverá ministrar, sempre que fôr opportuno, os conselhos que possam concorrer para a formação do seu moral; dar, por meios directos ou indirectos, exemplos suggestivos do cumprimento do dever e de bom procedimento, capazes de influir no animo do educando, scientificando, outrosim, ao inspector geral, de quaesquer necessidades e assim tambem da boa ou má conducta dos menores a seu cargo, os quaes deverão ser conservados em perfeito asseio corporal, uniformizados e desveladamente tratados.

CAPITULO III

DO CORPO DE EDUCADORES E MESTRES

Art. 31. Haverá na escola o seguinte pessoal para o ensino primario, profissional e exercicios praticos e ruraes:

Professores primarios, em seus differentes gráos, tantos quantas exigirem as necessidades pedagogicas e forem creados pelo Poder Legislativo;

Um professor de musica e instrumental;

Um professor de gymnastica e outros exercicios physicos;

Um horticultor;

Tantos mestres de turmas ruraes e mestres de officinas quantos comportar a extensão do serviço.

DOS PROFESSORES DE INSTRUCÇÃO PRIMARIA

Art. 32. Aos professores de instrucção primaria compete:

§ 1º Reger diariamente as respectivas aulas, ás horas determinadas no horario dos serviços, estabelecido pela directoria e de accôrdo com o programma de ensino determinado pelo regimento interno.

§ 2º Preparar os almnos que os devam auxiliar nessa regencia, constituindo pequenas turmas, ás quaes será dada a instrucção pelo methodo de ensino concreto, aproveitando, para as lições de cousas, sempre que puder, os proprios campos e parques do estabelecimento, onde, logo que as condições o permittirem, será creada um pequeno museu.

§ 3º Propor ao director, no programma de ensino, as modificações que a pratica aconselhar, no intuito do tornal-o mais claro e visando sempre resultados os mais proficuos para a vida pratica do educando.

§ 4º Fazer aos domingos, quando for possivel leituras moraes e promover diversões de natureza esthetica.

DO PROFESSOR DE MUSICA

Art. 33. O professor de musica, além da ensino da disciplina artistica, organizará uma banda marcial, cuidando de preparar, de entre os alumnos, um mestre que o substitua nos casos de impedimento.

DO PROFESSOR DE GYMNASTICA

Art. 34. O professor de gymnastica promoverá todos os exercicios e jogos que forem usados em estabelecimentos similares, organizando aos domingos e dias de festa nacional diversões recreativas dessa natureza, constando de corridas, foot-ball, law-tennis, cricket, etc.

DO HORTICULTOR

Art. 35. Ao horticultor compete:

§ 1º Dirigir todo o serviço de plantações da escola, fiscalizando-o, em suas diversas especialidades, de conformidade com as instrucções da directoria.

§ 2º Propôr ao director a adopção das variedades de cultura que parecerem mais apropriadas á natureza dos terrenos e de melhor resultado economico.

§ 3º Velar pelo trabalho dos educandos, de modo a que a estes não sejam confiadas tarefas que não estejam de accôrdo com as suas forças ou a sua idade.

§ 4º Organizar, no principio de cada trimestre, um balanço da receita e despeza dos trabalhos a seu cargo, mencionando as áreas de terrenos cultivados, as producções obtidas, os meios empregados para conseguil-as, dar todos os esclarecimentos que puderem interessar, lembrando a adopção das medidas que a pratica lhe indicar como sendo de utilidade.

§ 5º Propôr a introducção, nos trabalhos da lavoura, dos machinismos e processos agricolas mais reputados pela excellencia dos seus resultados e boa acceitação de que gozem, ensinando os educandos a utilizar-se de taes instrumentos, principalmente dos essenciaes, e propondo á directoria premios para os que melhor se revelarem nesses exercicios.

DISPOSIÇÕES ESPECIAES SOBRE O PESSOAL DE NOMEAÇÃO

Art. 36. Deverão morar no estabelecimento o director e secretario, de accôrdo com as disposições dos arts. 16 e 20, bem como os inspectores; podendo igualmente morar, si houver conveniencia para o serviço e existirem accomodações apropriadas, o medico, o pharmaceutico, o almoxarife, o escripturario, o horticultor, o roupeiro e o porteiro.

Art. 37. O director poderá acceitar os serviços gratuitos que se offereçam a prestar ao estabelecimento pessoas competentes, propondo ao chefe de policia a sua acceitação, desde que as mesmas se sujeitem ás disposições regulamentares.

CAPITULO IV

DA ESCRIPTURAÇÃO E DA CAIXA

Art. 38. Haverá na secretaria da escola os seguintes livros abertos, numerados e rubricados por um empregado da Secretaria de Policia, designado pelo chefe de policia.

§ 1º De – matricula – em que serão lançados todos os esclarecimentos relativos a cada um dos educandos, obtidos á entrada do mesmo e durante a sua internação e ainda os que possam ser colhidos posteriormente ao seu desligamento.

§ 2º De – receita e registro de contas no qual se mencionará a quantia designada na lei de orçamento para despezas da escola, distribuida pelas differentes rubricas e consignações e em que se registrarão as contas de fornecimentos e trabalhos feitos para o estabelecimento, cujas importancias serão deduzidas logo que o Tribunal de Contas autorize o respectivo pagamento.

§ 3º De – lançamentos das despezas de prompto pagamento – cuja escripturação será feita e encerrada todos os dias e discriminadamente pelas rubricas da lei do orçamento.

§ 4º De – termos – que mencionará o dia de posse dos empregados, o registro de seus titulos de nomeação e as licenças obtidas.

§ 5º De – campromissos – onde serão lavrados os compromissos dos empregados que tomarem posse na escola.

§ 6º De – attestados de frequencia – dos empregados relacionados em folha do Thesouro, no qual constarão o nome e o emprego de cada um e as faltas mensaes, com causa justificada ou não.

§ 7º De – ponto – dos empregados.

§ 8º Além destes livros, haverá mais, na secretaria, ou em qualquer outra dependencia da escola, os que o director julgar necessarios para a regularidade do serviço.

Art. 39. Todas as quantias pertencentes á escola serão recolhidas pelo secretario, no mesmo dia em que as receber, ao cofre do estabelecimento, que ficará sob a sua guarda e exclusiva responsabilidade.

Paragrapho unico. Em um livro «Caixa» que nesse cofre deve ser guardado, o e escriptuario fará o lançamento das quantias recolhidas, com declararação da procedencia, e das quantias que sahirem, com declaração dos seus destinos.

Art. 40. Nenhuma despeza se fará, sem preceder pedido por escripto e autorização do director, e nenhuma conta será remettida para ser paga no Thesouro, sem estar conferida e assignada pelo escripturario e pelo secretario e rubricada pelo director.

O director prescreverá o modo pratico de se fazerem as pequenas despezas eventuaes, a que se não possa applicar esta regra e, bem assim adoptará as medidas que julgar de conveniencia para a perfeita regularidade da escripturação, introduzindo-lhe os melhoramentos que a experiencia indicar como proveitosos.

Art. 41. No ultimo dia de cada mez se dará balanço á caixa, na presença do director, depois de realizados os pagamentos que pela mesma se tenham de fazer; e no fim de cada trimestre, se recolherá á Caixa Economica a parte que pertencer aos educandos.

CAPITULO V

DO PATRIMONIO

Art. 42. O patrimonio da escola será constituido:

§ 1º Com os valores que forem doados ou legados á escola por qualquer modo legal.

§ 2º Com as multas impostas aos empregados e os saldos da metade do peculio dos educandos, de que trata o art. 51.

§ 3º Com as subvenções que forem votadas pelo Congresso, em beneficio do fundo patrimonial.

Art. 43. O fundo patrimonial da escola será convertido em apolices geraes da divida publica fundada ou em quaesquer outros titulos da divida publica, que melhores garantias offerecerem. Todavia, a escola poderá possuir em bens de raiz uma parte do seu patrimonio, a qual será determinada pelo Governo.

Art. 44. Nenhuma quantia será distrahida do fundo patrimonial ou dos juros e mais rendimentos, emquanto não fôr o referido fundo patrimonial sufficiente para occorrer a todas as despezas da escola com os nove decimos de seus juros e rendimentos annuaes.

Art. 45. Logo que o patrimonio attingir essa somma, empregar-se-hão os nove decimos dos rendimentos nas despezas da escola, nos seus melhoramentos e progressivo desenvolvimento, e então nada mais com ella despenderá a União.

Art. 46. No caso do artigo antecedente serão applicados ao augmento do fundo patrimonial todos os saldos que se verificarem, assim como todas as doações, legados e subvenções que dessa época em deante se fizerem em beneficio da escola.

Art. 47. Haverá um conselho administrativo do patrimonio, composto do director, secretario e escripturario.

CAPITULO VI

DO PECULIO DOS EDUCANDOS

Art. 48. A despeza com o custeio da escola correrá pelo credito que fôr votado.

Art. 49. Em favor de cada um dos educandos, formar-se-ha um peculio, que será composto pela accumulação da quinta parte da importancia em que fôr avaliado o seu trabalho mensal.

Art. 50. Metade desse peculio será trimestralmente depositada na Caixa Economica desta Capital, por conta de cada educando, para se lhe entregar, com os juros que vencer, no acto da sua sahida, conforme dispõe o art. 13 da lei n. 947, de 29 dezembro de 1902.

Art. 51. A outra metade será applicada, sempre que fôr necessario, ao custeio e desenvolvimento das officinas e trabalhos agricolas, conforme o estatuido no art. n. 13 da lei n. 947, de 29 de dezembro de 1902.

TITULO II

Do processo de internação

CAPITULO I

DA APPREHENSÃO DO MENOR E DO INQUERITO

Art. 52. Os menores de que trata o art. 2º serão recolhidos á escola por ordem do juiz de orphãos, á cuja jurisdicção pertença a zona do Districto Federal onde residiam ou onde fôr verificado o seu abandono.

§ 1º Apresentado o menor ao respectivo juiz, este, mandando autoar o officio, a parte ou o requerimento que o acompanhar, tomará o depoimento daquelle e ouvirá duas ou mais pessoas que saibam ou tenham razão de saber do comportamento e dos habitos do menor, do caracter, situação, moralidade e meios de vida do pai, tutor, parente ou pessoa sob cujo poder ou guarda se ache ou em cuja companhia vivia, compellindo-os a dar as necessarias informações.

§ 2º Findo o inquerito administrativo, que será sempre feito em audiencia especial e com as dividas reservas, o juiz poderá ordenar ou não a internação do menor no estabelecimento, fundamentando sempre as razões de decidir.

§ 3º Os menores recolhidos á escola permanecerão nesta até a idade de 17 annos completos, salvo decisão em contrario do respectivo juiz e quando este, ou a directoria da escola, ou qualquer associação de patronato não houver encontrado uma collocação condigna para o educando que haja concluido o prazo de sua internação, collocação essa que, para se verificar o desligamento do menor, será submettida á approvação do juiz, á disposição do qual houver sido internado o mesmo.

§ 4º O pae, tutor, parente ou pessoa em cujo poder, guarda ou companhia esteja o menor, não poderá obstar a internação deste, ordenada pela autoridade competente; só lhe é licito requerer a retirada do menor, por acção summaria proposta no juizo do domicilio.

CAPITULO II

DO RECURSO

Art. 53. Da sentença que denegar a internação caberá appellação, em ambos os effeitos, para Côrte de Appellação, dentro de cinco dias contados da intimação.

Art. 54. Julgada procedente ou improcedente a acção summaria a que allude o § 4º do art. 52, o juiz que proferir a sentença recorrerá ex-officio para a mesma Côrte.

Art. 55. Os autos de taes processos, em caso de recurso, deverão ser apresentados a instancia superior, no prazo maximo de 48 horas, não podendo ser retidos sob qualquer pretexto.

Art. 56. Os paes, tutores, parentes ou pessoas, em cujo poder, guarda ou companhia viva o menor, quando obtiverem a retirada deste, ficarão obrigados a indemnizar a Fazenda Nacional da assistencia que esta houver prestado ao menor, comprehendendo-se nessa expressão: os alimentos, a habitação, o vestuario, o tratamento medico e, bem assim, a educação e instrucção geral.

Paragrapho unico. Exceptuam-se destes casos:

1º Os menores que forem desligados por ordem do juiz competente, por proposta do director, para attender a interesses do proprio serviço.

2º Aquelles que, durante a internação, houverem prestado serviços apreciaveis, avaliados pela directoria da escola e sujeitos á apreciação do chefe de policia.

CAPITULO III

DOS MENORES DE NOVE ANNOS

Art. 57. Não terá logar o procedimento a que se referem os capitulos anteriores contra inculpado menor, de nove annos completos. Não obstante, si a seu respeito se verificarem algumas das condições previstas no art. 2º, será elle recolhido ao estabelecimento, afim de receber durante a menoridade a devida educação profissional e moral.

Art. 58. Sem embargo da disposição do artigo anterior, as autoridades, quando julgarem preferivel, entregarão os menores de que se trata ao patronato particular, procurando estabelecimentos de reconhecida competencia e moralidade, ou collocando-os sob a guarda de familias honestas que se responsabilizem em juizo pela educação daquelles.

TITULO III

Do regimen educativo

CAPITULO I

DA DIVISÃO DOS TRABALHOS

Art. 59. A Escola Premunitoria Quinze de Novembro, destinada ao sexo masculino, terá a sua séde actual na Fazenda da Bica, estação do Dr. Frontin, á qual se dará, quanto possivel, o desenvolvimento compativel com as necessidades e recursos obtidos.

Art. 60. Em suas diversas installações e do modo pelo qual melhor julgar a directoria, funccionarão o gabinete do director, secretaria, serviço clinico, almoxarifado, rouparia, portaria, corpo do guarda, aulas de musica e instrucção primaria, officinas de sapateira correeiro e selleiro, marceneiro, entalhador, carpinteiro, empalhador-vassoureiro (com secção de escovas), funileiro, ferreiro, serralheiro, limador, oleiro (e trabalhos de ceramica), torneiro de ferro e madeira, canteiro, alfaiate, typographo, encadernação, gravador, electricidade e outras.

§ 1º Annexa a essas officinas, funccionará uma aula de desenho, com applicação, principalmente, ás industrias e especialização, para cada turma de educandos, conforme o officio que estes desejem aprender.

§ 2º Os mestres de officinas, cujas attribuições serão determinadas no regimento interno, serão, além dos que fizerem parte do quadro dos funccionarios, aquelles para que o Congresso votar credito e que forem necessarios ao funccionamento das mesmas.

Art. 61. Serão creados parques de cultura e educação pratica, com os serviços e exercicios necessarios ao desenvolvimento physico, intellectual e moral dos educandos, attendendo-se ás condições de edade e ao estado de saude dos mesmos.

Art. 62. A construcção dos parques será executada em áreas sufficientes, de modo que os edificios de que se compuzerem fiquem disseminados por toda a extenção do terreno, dispostos entre elles os campos de cultura e de exercicios que forem necessarios.

Art. 63. O regimento interno determinará o plano para a formação das secções de trabalhos e exercicios, em ordem systematica, a começar por serviços rudimentares e infantis, até aos mais complexos; cada secção terá um chefe, que será responsavel pelas turmas respectivas, as quaes não excederão de 30 educandos.

§ 1º Os internados serão divididos em dous grupos:

a) maiores de nove annos;

b) menores de nove annos.

§ 2º Os grupos de que trata o paragrapho anterior serão subdivididos em secções:

a) agricultura (com sub-secções de horticultura, jardinagem, pomi cultura, etc.);

b) creação;

c) officios e artes;

d) exercicios e diversões;

e) aulas;

f) e mais os que a directoria julgar de bom resultado, como, por exemplo, os de apicultura, sericicultura, etc.

§ 3º Nesses trabalhos, tanto agricolas como de officinas, os educandos não deverão ser conservados durante mais de duas horas seguidas e, no maximo seis horas por dia.

§ 4º Tanto quanto fôr possivel, dever-se-ha fazer com que os educandos, alternadamente, se entreguem quer aos trabalhos de campo, quer aos de officinas, podendo fixar-se definitivamente em uns ou em outros, quando demonstrarem, em qualquer dessas especialidades, sensivel e pronunciado aproveitamento, e a experiencia indicar essa medida como de utilidade para o menor.

§ 5º A directoria deverá attender, na escolha dos officios e trabalhos dos educandos, ás vocações raveladas por estes.

Art. 64. No ensino de primeiras lettras, da lingua portugueza, desenho e mathematicas elementares utilizar-se-ha o methodo concreto e intuitivo, tanto quanto comportarem as materias ensinadas.

Art. 65. Os officios e artes serão ministrados em officinas apropriadas, as quaes, embora modestamente installadas, deverão ser dotadas das condições de conforto e salubridade precisas, e apparelhadas com machinismos essenciaes á boa e facil execução dos respectivos trabalhos.

Art. 66. Na pratica dos campos e das officinas, observarse-hão os principios hygienicos, attendendo-se á edade do educando, de modo a evitar a sobrecarga ou aversão ao trabalho.

Art. 67. Aos exercicios dar-se-ha o caracter de diversões uteis, interpolando-se estas com as horas do trabalho regimental.

Art. 68. Não deverão ser adoptados dormitorios-casernas. Os educandos pernoitarão nos respectivos grupos, divididos por turmas, em casas para esse fim destinadas e sob a vigilancia dos respectivos inspectores, que ahi residirão com suas familias.

CAPITULO II

DAS PENAS E PREMIOS

Art. 69. No systema de coerção adoptado na escola, são eliminados inteiramente não só os castigos corporaes, como os processos de intimidação capazes de abater o moral do educando.

Art. 70. O internado que incorrer em falta será admoestado paternalmente pelo inspector, mestres de officinas, professores (quando taes faltas occorram em suas dependencias), pelo secretario ou director, successivamente. Si estes meios suasorios não produzirem effeito, o director, a cujo conhecimento será levado o facto, attendendo ao caracter e aos precedentes do educando, emprazal-o-ha para que modifique o seu procedimento, fazendo-lhe sentir o mal que fatalmente resultará da continuação da sua má conducta, isto é, que os seus actos terão consequencias regulamentares, a que não poderá fugir. Esgotado esse recurso, impor-se-hão ao internado as seguintes penas:

I. Privação de recreio e de alguns exercicios, sempre com um criterio de individualização.

II. Detenção na sala da inspectoria geral.

III. Más notas.

IV. Trabalhos de escripta.

V. Regressão de classe.

VI. Privação de commodidade nos trabalhos.

VII. Marchas durante o recreio.

VIII. Transferencia para outra turma, com caracter provisorio.

IX. Privação das recompensas geraes e annullação temporaria ou definitiva das individuaes, como sejam: suppressão do quadro de honra, perda de galões, postos de confiança e outras regalias.

X. Privação de visita, sómente nos casos muito excepcionaes.

XI. Separação dos demais educandos e recolhimento até 15 dias, no maximo, a uma dependencia denominada «Retiro», onde o educando ficará isolado em um commodo especial, do qual sahirá, apenas, durante certas horas do dia, para as aulas e alguns trabalhos, dependencia esta que ficará sob a vigilancia e aos cuidados de um inspector, designado pelo director e que alli residirá, quando fôr possivel, em companhia de sua familia, em commodos separados.

XII. Remoção para a secção de menores da «Colonia Correccional dos Dous Rios» ou transferencia para outro estabelecimento, nos casos de reincidencia em faltas graves e provada a imposabilidade de modificar o educando a sua conduta, notoriamente má.

Art. 71. A’ excepção da pena I, que poderá ser applicada pelos inspectores, que communicarão o seu acto ao inspector geral, o qual fará deste sciente, no dia seguinte, o director, este será a unica autoridade competente para applicar as penas de ns. II a XI, sendo-lhe concedida a faculdade de amenizal-as, quando julgar de bom criterio. Em seu impedimento, e nos casos urgentes, o secretario poderá applicar as de ns. II a XI, conforme os mesmos casos, dando sciencia do occorrido ao director. A pena de n. XII só poderá ser applicada pelo chefe de policia, de accôrdo com o juiz de orphãos.

Art. 72. As penas sob os ns. XI e XII não são applicaveis: a primeira, sinão aos maiores de nove annos, e a segunda, sinão aos maiores de 14 annos.

Art. 73. As recompensas consistirão no augmento de peculio e na passagem para a classe superior, desde que o educando mostre capacidade para trabalhos mais complexos; postos e empregos de confiança; boas notas; elogios em particular ou em publico; passeios especiaes; premios em dinheiro ou em briquedos e objectos de utilidade; admissão em uma dependencia especial de regalias; quadro de honra e outras que sejam capazes de estimular o educando.

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 74. Os funccionarios constantes da tabella A, annexa a este regulamento, na fórma das leis federaes, teem direito á aposentadoria com ordenado por inteiro, si, contando 30 annos de serviço, ficarem, impossibilitados de continuar a trabalhar, por incapacidade physica ou moral; e, com ordenado proporcional, aquelles que, julgados incapazes em inspecção medica, contarem mais de 10 annos de serviço, sendo-lhes applicaveis as disposições legaes vigentes, relativas á concessão de aposentadoria.

Art. 75. Os menores que forem empregados nos serviços da escola perceberão, além das vantagens do peculio, uma gratificação, que lhes será arbitrada pelo Governo.

Art. 76. O Governo poderá contractar um official de qualquer das corporações armadas para ministrar aos educandos a instrucção militar, exercicios de esgrima, tiro ao alvo, etc.

Art. 77. As pessoas que exercerem interinamente qualquer dos cargos perceberão:

1º) por inteiro, os vencimentos, quando o cargo que occuparem estiver vago, ou quando o funccionario effectivo houver sido licenciado sem vencimentos;

2º) a gratificação do cargo que occuparem interinamente e mais o ordenado do seu cargo effectivo, quando forem funccionarios do estabelecimento;

3º) a parte do vencimento total do funccionario effectivo, que este deixar de receber, quando, sendo o funccionario interino estranho ao funccionalismo do estabelecimento, se der o caso do funccionario effectivo haver obtido licença, com ordenado por inteiro ou parte deste.

DISPOSIÇÕES PROVISORIAS

Art. 1º Emquanto não estiver habilitado para installar os nucleos e divisões de que tratam os arts. 62 e 63, o chefe de policia provindenciará para que no actual estabelecimento se mantenha o regimen de selecção, dividindo os menores em diversas turmas ou companhias, que terão seus dormitorios, recreios, etc., separados, como já é praticado.

Art. 2º O chefe de policia submetterá á approvação do ministro o regimento interno da escola e observará nelle o regimen alternado da educação nas officinas e dos exercicios ruraes nos parques, dispondo os serviços de modo que seja evitada a sobrecarga dos educandos, que deverão ser constantemente vigiados pelos empregados superiores da escola

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 1910. – Esmeraldino O. T. Bandeira.

TABELLA A

DE VENCIMENTOS, A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI N. 947, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1910.

TABELLA B

PARA USO DOS FUNCCIONARIOS

Notas – Os empregados de nomeação terão direito ás seguintes rações para s e suas familias:

O director e o secretario terão direito a oito rações, cada um.

O medico, pharmaceutico, almoxarife, escripturario, horticultor e inspector-geral terão direito a cinco rações cada um.

Os demais empregados terão direito a tres rações, cada um.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1910.– Esmeraldino O. T. Bandeira.

TABELLA C

DISTRIBUIÇÃO DE RANCHO PARA USO DOS INTERNADOS E EMPREGADOS
SEM NOMEAÇÃO

OBSERVAÇÕES

1ª Nos dias feriados haverá sobremesa para os educandos que constará do 100 grammas de marmelada ou goiabada e 100 grammas de queijo de Minas, em cada refeição de almoço e jantar.

2ª As rações dos enfermos serão de accôrdo com as prescripções do medico.

3ª Terão direito á percepção das vantagens desta tabella unicamente os empregados que, por motivo de comprovada conveniencia para o serviço, a juizo do director, residirem em dependencias do estabelecimento, aos quaes se abonará uma ração, e duas si residirem com suas familias, sendo estas legitimas.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1910.– Esmeraldino O. T. Bandeira.

TABELLA D

DTISRIBUIÇÃO DA ROUPA PARA USO DOS ALUMNOS

Nota. – A cada um dos internados dar-se-hão, na primeira distribuição, por occasião da matricula, as peças precisas para duas mudas, sem que altere o respectivo tempo de duração.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1910.– Esmeraldino O. T. Bandeira.