Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO No- 8.216, DE 28 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no Diário Oficial de 28 de março de 2014, Seção 1, Edição Extra)
Na 1ª página, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega e Miriam Belchior.