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DECRETO N. 8.279 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1944,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe E, da carreira de Faroleiro, do Quadro Suplementar, do Ministério da Marinha, vagos em virtude das promoções de Alfredo Balbino da Silva, Júlio Andrade da Silva, Manoel Cosme da Silveira e Marcelino Alves Pereira, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.