Decreto nº 8.303 de 04/09/2014

Decreto nº 8.303 de 04/09/2014

Ementa

ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

RECEITA FEDERAL DO BRASIL , TRIBUTOS , SIGILO BANCARIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , NOMENCLATURA , TERMO , DISTRIBUIÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL , AUTORIDADE FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , REQUISIÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , DADOS , REGISTRO , MOVIMENTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 3 - Alteração