DECRETO Nº 8.611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. .................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
I - vinte e quatro representantes do Poder Público federal, distribuídos da seguinte forma:
a) dez do Ministério da Cultura;
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m) um do Ministério das Relações Exteriores;
n) um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e
o) um da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
.............................................................................................................................
VI - quatorze representantes das áreas técnico-artísticas, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de listas tríplices apresentadas pelas associações técnico-artísticas pertinentes às áreas a seguir, de acordo com as normas definidas pelo Ministério da Cultura:
..............................................................................................................................
l) artesanato; m) moda; e
n) cultura hip hop;
VII - onze representantes da área do patrimônio cultural, indicados pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais afins ou, na ausência destes, por escolha do Ministro de Estado da Cultura, a partir de lista tríplice organizada pelas associações de cada uma das seguintes áreas, de acordo com as normas definidas pelo Ministério da Cultura:
a) expressões artísticas culturais afro-brasileiras;
..............................................................................................................................
f) patrimônio material;
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h) capoeira;
i) cultura alimentar;
j) culturas quilombolas; e
k) culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana;
..............................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................
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VI - Comissão de Educação do Senado Federal;
VII - Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados; e
VIII - representante das expressões culturais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e demais grupos da diversidade sexual.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
João Luiz Silva Ferreira