DECRETO N. 8.763 – DE 31 DE MAIO DE 1911
Declara caduca a concessão da Estrada de Ferro da Praça da Republica á Barra de Guaratiba.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que Affonso Carneiro Brandão, concessionario da Estrada de Ferro da Praça da Republica á Barra de Guaratiba, em virtude do decreto n. 587, de 10 de outubro de 1891, não deu cumprimento nos prazos fixados ao estabelecido na clausula III do mesmo decreto, deixando assim incorrer a concessão na pena de caducidade estatuida na clausula XXXVIII do de n. 7.959, de 29 de dezembro de 1880,
Decreta:
Artigo unico. Fica declarada caduca a concessão feito pelo decreto n. 587, de 10 de outubro de 1891, a Affonso Carneiro Brandão para a construcção, uso e goso da Estrada de Ferro da Praça da Republica á Barra de Guaratiba.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
J. J. Seabra.