DECRETO N

DECRETO N. 8.844 – DE 26 DE julho de 1911

Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:504$ para pagamento a Daniel Pereira Bastos, José da Costa Quintas Ferreira e José Alves da Silveira, em virtude de sentença judiciaria.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 82, alinea VII, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910:

Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:504$ para occorrer aos pagamentos devidos, em virtude de sentença judiciaria, aos seguintes credores, a saber: a Daniel Pereira Bastos, na importancia de 485$500, conforme precatorio do Juizo dos Feitos da Saude Publica, de 14 de março do corrente anno; a José da Costa Quintas Ferreira, na importancia de 502$900, conforme precatorio do mesmo juizo, de igual data; e a José Alves da Silveira, na importancia de 515$600, conforme precatorio do mesmo juizo, tambem de igual data.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.

Francisco Antonio de Salles.