Mensagem de Veto Parcial nº 1.347 de 18/09/2025
Mensagem de Veto Parcial nº 1.347 de 18/09/2025
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |