DECRETO N. 8.924 – DE 25 DE AGOSTO DE 1911
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 733:450$, supplementar á verba 17ª – Delegacias Fiscaes – do exercicio corrente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 82, n. XXIV, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, de conformidade com o art. 2º § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 733:450$, supplementar á verba 17ª – Delegacias Fiscaes – afim de occorrer á despeza com o pagamento, no corrente exercicio, da gratificação addicional de 50% aos empregados das Delegacias Fiscaes do Thesouro Nacional nos Estados, de accôrdo com o disposto no art. 82, n. XXIV, da lei n. 2.356.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.