Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 9.163 – DE 29 De NOVEMBRO DE 1911
Transfere da comarca de Faxina para a de Avaré á séde da 28ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o coronel commandante superior interino da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo,
Decreta:
Artigo unico. Fica transferida da comarca de Faxina para a de Avaré a séde da 28ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do mesmo Estado: revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Rivadavia da Cunha Corrêa.