Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
No Decreto nº 12.671, de 14 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, página 6, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Esther Dweck e Wolney Queiroz Maciel.