Decreto nº 9.227 de 20/12/1911
Decreto nº 9.227 de 20/12/1911
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, POR CINCO ANOS, O CONTRATO CELEBRADO COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE NAVEGAÇÃO, EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 6.227, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1906. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1911 - vol. 004] (p. 138, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO .
PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |